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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.418, DE 16-9-2022 - Dispensa ANA PAULA STEFFANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 29/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.729, DE 26-9-2022 - Designa ALINE RODRIGUES PORTO PEDROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE JOINVILLE, a partir de 27/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.731, DE 26-9-2022 - Dispensa GLEYDSON SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 27/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.733, DE 26-9-2022 - Designa GLEYDSON SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 27/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.756, DE 26-9-2022 - Dispensa IRIS GARCIA TORRES GOMES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 27/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.758, DE 26-9-2022 - Designa IRIS GARCIA TORRES GOMES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 27/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.762, DE 26-9-2022 - Designa KASUNORI SEIDA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 26/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.764, DE 26-9-2022 - Designa LUCIANA GOMIDES BORGES MARINHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 7, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação COORDEN DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES, a partir de 26/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.772, DE 26-9-2022 - Designa DANIELA STRADIOTTO HEILMANN COSTA NEVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 27/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 39, DE 21-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece os horários de expediente e atendimento ao público nos dias de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 46, DE 26-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 3ª Turma, em11 de outubro de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 10384/2022.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 12, DE 26-9-2022 - Comunica às(aos) Excelentíssimas(os) Senhoras(es) Juízas(es) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em virtude da remoção da Excelentíssima Juíza do Trabalho Patrícia Braga Medeiros para a Vara do Trabalho de Itapema, está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juíza(Juiz) Titular da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 200, DE 12-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a movimentação processual decorrente da transferência da sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Município de Itapema - SC.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 207, DE 26-9-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho Titular, para proferir sentença no processo nº 0001000-68.2021.5.12.0057, originário da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, e faz cessar a conclusão dos autos à Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Kismara Brustolin.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 208, DE 26-9-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Roberto Masami Nakajo, Juiz do Trabalho Titular, para proferir sentença no processo nº 0000875-08.2018.5.12.0057, originário da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, e faz cessar a conclusão dos autos à Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Kismara Brustolin.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 209, DE 26-9-2022 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/SECOR n.º 200/2022, que dispõe sobre a movimentação processual decorrente da transferência da sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Município de Itapema- SC. |
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- Dispõe sobre a alteração de exercício de agentes públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112/990, e o Decreto n.º 10.835/2021. Obs: Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022. |
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INSALUBRIDADE. DIREITO. PERCENTUAL. TEMA 1046. INDISPONIBILIDADE. Em recente decisão do ARE de número 1121633, o STF apreciou o Tema 1.046, com repercussão geral, firmando entendimento de que as normas coletivas podem dispor acerca de direitos trabalhistas, limitando-os ou afastando-os, sem a necessidade de prever compensações (princípio do não-retrocesso social), respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A insalubridade é direito assegurado pelo artigo 7º, XXIII, da Lei Maior, e, como tal, não pode ser transacionada por norma coletiva, quer quanto ao direito em si, quer quanto ao percentual respectivo, notadamente quando a norma coletiva que prevê a redução do grau de insalubridade é anterior à alteração perpetrada pela Reforma Trabalhista, como constante do artigo 611-A, XII, CLT. Interpretação sistemática conferida ao Tema 1046, artigo 7º, XXIII, da Carta Magna, artigo 611-A, XII, CLT, e artigo 192, CLT. |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ABERTO. EXPOSIÇÃO SOLAR. CALOR. PORTARIA N. 3214/78, ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA N. 15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 173, do SDI-1. Conforme item I, da OJ 173, do TST, a exposição à radiação solar não confere, por si só, o direito ao adicional de insalubridade. Entretanto, caracterizada a prestação de serviços a céu aberto, da qual resulta exposição ao calor acima dos limites e condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE, configura-se existente a condição insalubre de trabalho, a qual gera direito ao adicional de insalubridade respectivo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 173, item II, do SDI-1. |
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ADICIONAL INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. ART. 479 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Malgrado a liberdade conferida ao Julgador de apreciação dos temas processualmente debatidos, exige-se que a formação de sua convicção seja fundamentada. Assim é que, em relação ao teor do arremate pericial não se encontra o magistrado vinculado (art. 479 do CPC). Convencimento no que concerne ao exercício de função de cozinheira sob condições de insalubridade por agente químico (sanitizador) na higienização de produtos ou agente físico (calor) não se caracteriza diante da exauriente análise efetuada pelo especialista, de acordo com a proficiente dicção judicial. |
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CNJ - PORTARIA N.º 349, DE 27-9-2022 - Suspende a vigência das Portarias CNJ n. 307/2022 e 316/2022, que "Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário". |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO. VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |