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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.420, DE 16-9-2022 - Designa ANA PAULA STEFFANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.816, DE 27-9-2022 - Designa MARIA ISABEL WOITOWICZ DE ALMEIDA CATTONI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 27/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.819, DE 27-9-2022 - Designa VINICIUS ALBINO GOMES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 27/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.821, DE 27-9-2022 - Designa ROSANA CELIA DA SILVA CARVALHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação VT DE ITAPEMA, a partir de 27/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 387, DE 27-9-2022 - Torna sem efeito a nomeação de TULIO HENRIQUES FONSECA ARAÚJO contida no Ato SGP n.º 328/2022, disponibilizado em 14-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 15-9-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 388, DE 27-9-2022 - Torna sem efeito a nomeação de CRISTIANI CARVALHO SELHORST contida no Ato SGP n.º 312/2022, disponibilizado em 6-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-9-2022, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 389, DE 28-9-2022 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 26-9-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 18, DE 7-2-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Criação de Comitê de Reestruturação Organizacional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 210, DE 27-9-2022 - Altera a composição do Comitê de Reestruturação Organizacional, instituído pela Portaria SEAP n.º 18/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 211, DE 27-9-2022 - Designa os membros do Comitê de Reestruturação Organizacional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 632, DE 27-9-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 245/2018, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 633, DE 27-9-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 164/2017, que dispõe sobre a movimentação de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 634, DE 27-9-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 88/2022, que designa os componentes do Comitê de Movimentação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CSJT/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 52, DE 27-9-2022 - Revoga os atos conjuntos de instituição e alteração de colegiados temáticos em cumprimento aos termos da Resolução CSJT n.º 325/2022. TST/CSJT/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 53, DE 27-9-2022 - Revoga o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n.º 24/2017, em cumprimento aos termos da Resolução CSJT n.º 325/2022. TST/CSJT/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 64, DE 27-9-2022 - Revoga o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 2/2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para coordenar as atividades de alinhamento de informações para o Banco Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário - Datajud - na Justiça do Trabalho. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 66, DE 27-9-2022 - Institui e regula a Rede de Pesquisas Judiciárias do Segmento Justiça do Trabalho, e dá outras providências. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 67, DE 27-9-2022 - Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Módulo de Extração de Dados para o e-Gestão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 68, DE 27-9-2022 - Institui o Grupo de Trabalho para Alinhamento de Dados Estatísticos para a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário, e dá outras providências. CSJT/GP/SG/SEGGEST - ATO N.º 101, DE 27-9-2022 - Revoga os atos de instituição e alteração de colegiados temáticos, em cumprimento aos termos da Resolução CSJT n.º 325/2022. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 71, DE 28-9-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.132/2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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TESTEMUNHA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECORRER. MULTAS. As partes não têm legitimidade para recorrer das multas impostas às testemunhas, com fulcro nos arts. 793-C e 793-D da CLT, uma vez que que não lhes cabe discutir, em nome próprio, direito alheio. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000877-59.2019.5.12.0051. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/09/2022. |
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NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. A estabilização da lide decorre da própria fixação da matéria controvertida com a defesa da parte ré. A determinação, por despacho, para que as partes especifiquem as provas e a pertinência, fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que instabiliza a lide que já estava estabilizada. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000594-17.2019.5.12.0025. |
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DEPOIMENTO DO AUTOR EM OUTRO PROCESSO COMO TESTEMUNHA. CONFISSÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONDUTA NESTES AUTOS. É inviável se considerar como confissão real, nos termos do art. 389 do CPC, o conteúdo do depoimento dado na qualidade de testemunha em outro processo pelo autor do presente feito, ainda que em sentido oposto daquilo relatado na petição exordial ou no seu depoimento pessoal, uma vez que naquela ação não é parte nem a demandada era sua adversária. Por outro lado, referida circunstância, por si só, não impede a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 793-C da CLT) fundada na alteração da verdade dos fatos (art. 793-B, inc. II, da CLT), desde que se constate que a conduta se deu nestes autos. Afinal, caso tenha ocorrido no processo em que o demandante atuou como testemunha, as consequências jurídicas são diversas, indo para além de multa e podendo importar na caracterização do ilícito de falso testemunho. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000676-78.2020.5.12.0036. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 06/09/2022. |
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CNJ - GUIA DE CONTRATAÇÕES TIC DO PODER JUDICIÁRIO - Dispõe sobre o Guia de Contratações TIC do Poder Judiciário |
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MPs que alteram contratos de trabalho: "nenhum aprendiz a menos". Viviane Christine Martins Ferreira Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |