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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 476, DE 24-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de RENATA STEPHANELLI MANSUR, contida no Ato n.º SGP 426, de 6-10-2022, disponibilizado em 6-10-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 7-10-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 477, DE 24-10-2022 - NOMEIA CRISTIANO CORDEIRO VALADARES VASCONCELOS, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Sueli Hoffmann, para ter exercício na Vara do Trabalho de Joaçaba. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 450, DE 14-10-2022 - Retifica o anexo dos Atos SEDEP n.º 273/2021, publicado no DEJT em 30-09-2021 e SEDEP n.º 424/2021, publicado no DEJT em 29-11-2021,em relação às datas de início dos efeitos financeiros das progressões para a Classe A, Padrão 4 e para a Classe A, Padrão 5, do servidor LUIS PAULO SELESTINO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, para onde consta: ”08/10/2020” e ”8/10/2021”, fazer constar, respectivamente: “20/10/2020” e “20/10/2021”.
TRT 12ª R./CR - CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-REGIONAL DO TRT 12ª REGIÃO (REPUBLICAÇÃO) - Edita a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT 12ª REGIÃO - EDITAL DE PUBLICAÇÃO RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 20/2022, 21/2022, 22/2022 E 23/2022, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 17-10-2022. |
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TST/GP/GVP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 71, DE 21-10-2022 - Designa os membros da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação - CONAPROC, de que trata a Resolução CSJT n.º 174/2016, e dá outras providências.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 75, DE 24-10-2022 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 26/2022, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG/SGPES - ATO N.º 151, DE 21-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Comissão Executiva Nacional do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 651, DE 21-10-2022 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.
TST/GCGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 2, DE 24-10-2022 - Recomenda aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. |
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INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO Nº 3 DA NR-15. Não há previsão legal para a concessão de pausa pelo trabalho exposto ao calor, com a finalidade de recuperação térmica, como ocorre, por exemplo, com a atividade em ambiente artificialmente frio. O Anexo nº 3 da NR-15 do MTE tem por única finalidade estabelecer parâmetros para aferição do grau de insalubridade a que os trabalhadores ficam expostos durante a jornada, não havendo falar, portanto, em pagamento de horas suplementares pela supressão de intervalo para recuperação térmica. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000167-35.2020.5.12.0041. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 30/09/2022. |
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Com filtro da relevância, decisões devem ser vinculantes e absorver repetitivos. Danilo Vital
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |