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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.147, DE 8-11-2022 - DISPENSA MIRIAM LANDERDAHL GARCIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação DIVISÃO DE APOIO ADM E CERIMONIAL, a partir de 09/11/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.149, DE 8-11-2022 - DESIGNA MIRIAM LANDERDAHL GARCIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação DIVISÃO DE APOIO ADM E CERIMONIAL, a partir de 09/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 496, DE 9-11-2022 - NOMEIA ADRIANA SCHAVARSKI, candidata habilitada em Concurso Público, na forma do disposto nos itens 6.1.2 e 6.1.3 do Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da demissão de Luiz Fernando Mello da Silva, para ter exercício na Coordenadoria de Pagamento. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R/SEAP - EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO DE INSCRIÇÃO N.º 16, DE 9-11-2022 - Reabre o prazo de inscrições do Edital SEAP n.º 15/2022 de Processo de seleção para Juíza-Supervisora / Juiz-Supervisor dos CEJUSCs-JT - 1º Grau. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 226, DE 7-11-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês de outubro de 2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 228, DE 8-11-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de outubro de 2022, conforme dispõe. |
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TST/CSJT - ATO N.º 83, DE 8-11-2022 - Revoga a Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP n.º 26/2022 que " Recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito,de que trata o art. 9º da Lei Federal n.º 11.101/2005 - Lei da Recuperação Judicial e Falências e dá outras providências". |
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PR - DECRETO N.º 11.249, DE 9-11-2022 - Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. |
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. ADESTRAMENTO DE CÃES GUIAS. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA IMPROVADA NO ACERVO PROCESSUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Sendo certo que, por sua índole, o contrato nos moldes celetista não envolve relação-tipo, comportando alguma versatilidade quanto a sua configuração, devem ser cumpridos os requisitos do art. 3º da CLT para que vingue o enquadramento chancelado normativamente. Tratando-se de profissional exercente de função atípica, voltada ao manejo/adestramento de cães guias, a execução contratual pode se desenrolar seja por meio de prestação de serviços ou de liame trabalhista. Não comportando o acervo probatório demonstração de subordinação hierárquica, afastada a chancela celetista. Decisão de 1º Grau mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000073-22.2022.5.12.0040. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 20/10/2022. |
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ATLETA BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A existência dos requisitos típicos da relação de emprego amparada pela CLT não suplanta a regra própria da prestação de serviços não profissional, disposta no art. 3º, § 1º, II, da Lei Geral do Desporto (9.615/1998) e no art. 217 da Constituição da República Federativa do Brasil. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000497-74.2021.5.12.0048. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 11/10/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 60, DE 9-11-2022 - Dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022. CNJ - PORTARIA N.º 18, DE 8-11-2022 - Altera o Anexo I da Portaria SEP n.º 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. |
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STJ - PORTARIA N.º 843, DE 9-11-2022 - Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA de 2022. |
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DAMBRÓS, Nirsan Grillo Gomes, Ó, Juliete Lima do. A ascensão da economia de plataforma na era da informação e seus efeitos sobre o trabalho: flexibilização, precarização e repercussões do trabalho uberizado em portugal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 309-358, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |