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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.183, DE 9-11-2022 - DISPENSA VIOLENE SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 10/11/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.185, DE 9-11-2022 - DESIGNA VIOLENE SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 10/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 495, DE 8-11-2022 - REMOVE, a pedido, a partir de 23 de novembro de 2022, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Excelentíssimo Juiz JOÃO CARLOS TROIS SCALCO, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, para igual cargo na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 10-11-2022 - APOSTILA que ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, matrícula n.º 5030, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 1º-11-2022, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990. TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE 9-11-2022 - Torna público que no mês de outubro de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 17, DE 10-11-2022 - Comunica às(aos) Excelentíssimas(os) Senhoras(es) Juízas(es) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em virtude da remoção do Excelentíssimo Juiz do Trabalho João Carlos Trois Scalco para a 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, estará, a partir de 23 de novembro de 2022, vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juíza(Juiz) Titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 199, DE 1-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a homenagem às unidades judiciárias e às empresas que mais realizarem acordos nas Semanas Nacionais da Conciliação e da Execução”. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 225, DE 31-10-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho para atuarem como Supervisores/as e Coordenadores/as substitutas/os, nos respectivos períodos. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 229, DE 9-11-2022 - ALTERA a redação do artigo 1º da Portaria SEAP n.º 199/2022 "Regulamenta a homenagem às unidades judiciárias e às empresas que mais realizarem acordos nas Semanas Nacionais da Conciliação e da Execução". TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 230, DE 9-11-2022 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 225/2022, no que tange à designação da Ex.ma Juíza do Trabalho Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho como Supervisora do CEJUSC-JT-1º Grau de Tubarão no período de 13 a 30 de novembro de 2022, em virtude de licença médica. |
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TST/CGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 3, DE 10-11-2022 - Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos, considerados ínfimos, identificados pelo projeto Garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho e outras providências. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 494, DE 8-11-2022 - Prover, em virtude de remoção do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o Dr. DANIEL CARVALHO MARTINS no cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Região da Justiça do Trabalho, em vaga decorrente da promoção do Exmo. Juiz Oscar Krost, com fulcro no inciso VIII-A do art. 93 da Constituição da República e na Resolução CSJT n.º 182/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, passando a classificar o referido Juiz no final da lista de antiguidade dos Juízes Substitutos desta Região. MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 138, DE 10-11-2022 - Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 9.796, DE 10-11-2022 - Altera a Portaria n.º 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022. |
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MOTORISTA CARRETEIRO. DANO MORAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO NA BR-101. DISTANTE A 260 KM DO DOMICÍLIO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE LOGÍSTICA DE APOIO PATRONAL AO RETORNO INDISPENSÁVEL. DANO MORAL MANTIDO EM JUÍZO REVISOR. Condicionado, por força de incumbências contratuais, o trabalhador, motorista carreteiro, à direção em percursos de duração longa (30 a 40 dias), tem a empregadora que zelar pela segurança e adequação do exercício funcional. Ocorrente bloqueio do veículo sob responsabilidade do trabalhador em plena BR 101, em local distante acerca de 260 Km do domicílio do motorista, compete a responsabilidade patronal promover atos tendentes à logística de seu regresso ao seu local de origem. Em negligenciando elementar providência compatível com o risco da atividade econômica, pratica o empregador ilícito passível de reparação. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000767-48.2019.5.12.0055. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 19/10/2022. |
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RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EM NOSOCÔMIO. COLETA DE LIXO E ROUPARIA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO EXCEPCIONAL. ILÍCITO NÃO PRESUMÍVEL. O fundamento legal da responsabilização objetiva do empregador por danos advindos da relação de trabalho tem substrato fático-jurídico no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Na hipótese dos autos, a atribuição de auxiliar de serviços gerais em nosocômio, sendo encarregado da coleta de lixo e do setor de rouparia, não situa o autor em exposição habitual a risco especial com potencial lesivo acentuado independentemente de culpa ou dolo patronal; presumíveis aos seus encargos. Dano moral não reconhecido. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000481-89.2021.5.12.0026. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 19/10/2022. |
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Aplicação de normas sobre jornada no teletrabalho pela Lei 14.442/22. Gustavo Filipe Barbosa Garcia Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |