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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.207, DE 10-11-2022 - DISPENSA FERNANDA GULARTE MORAES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE INDAIAL, a partir de 11/11/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.209, DE 10-11-2022 - DESIGNA FERNANDA GULARTE MORAES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE INDAIAL, a partir de 11/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.211, DE 10-11-2022 - DESIGNA DANIEL FERNANDO FRANCENER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE INDAIAL, a partir de 11/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.215, DE 10-11-2022 - DESIGNA JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 10/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 54, DE 10-11-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho mencionadas, para atuarem junto às Turmas, nas datas indicadas: SANDRA SILVA DOS SANTOS, 1ª Turma, em 07 de dezembro de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n.º 12635/2022; SANDRA SILVA DOS SANTOS, 1ª Turma, em 23 de novembro de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 12635/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 11-11-2022 - Apostila que fica tornada sem efeito a apostila datada de 3-11-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 3-11-2021, que tornou sem efeito apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, que concedeu 1/5 (um quinto) da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, e concedeu 1/10 (um décimo) da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, ambas com implemento em 25-8-2000 e vigência financeira a contar de 26-8-2000, relativamente à servidora aposentada mencionada, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 182, DE 10-11-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª VT de Chapecó, em 14 de novembro de 2022, De Forma Telepresencial , conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 183, DE 10-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, 4ª VT de Blumenau, em 18 de novembro de 2022, Férias do Titular. A atuação se derá de forma cumulativa. |
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TST/CGJT - ATO N.º 36, DE 11-11-2022 - Retifica a data da nova versão da Tabela Processual Unificada de Movimentos e divulga nova Tabela de Complementos com acréscimos da Justiça do Trabalho. TST/CSJT/GP - ATO N.º 79, DE 10-11-2022 - Atualização dos membros da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista - CNEET. TST/GDGSET/GP - ATO N.º 696, DE 11-11-2022 - O expediente do Tribunal Superior do Trabalho e o atendimento ao público externo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, serão os estabelecidos: no dia 24 de novembro, das 8:00 às 14:00; - no dia 28 de novembro, das 7:00 às 11:00; e no dia 2 de dezembro, das 8:00 às 14:00, conforme dispõe. |
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PERCENTUAL DE JUROS SELIC. METODOLOGIA. JUROS SIMPLES. O critério de aplicação da taxa SELIC segue a modalidade de capitalização simples, nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional. Desse modo, devem ser levados em consideração os índices fornecidos pelo Sistema de Cálculo Trabalhista (Pje-Calc), com adoção da capitalização simples correspondente à soma das taxas mensais em determinado período, resultando em aplicação de juros simples. A ferramenta "Calculadora Cidadão" do Banco Central do Brasil, de outro modo, emprega a acumulação de juros compostos, ou seja, contrário ao entendimento das ADCs 58 e 59 proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000033-12.2022.5.12.0017. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 19/10/2022. |
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EXECUTADO. HERANÇA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS REPRESENTANTES PELAS DÍVIDAS DO HERDEIRO PRÉ-MORTO (REPRESENTADO). NÃO CABIMENTO. Com fulcro no direito de representação a que alude o art. 1.851 do Código Civil, a herança assim transmitida não autoriza que o acervo hereditário pertencente aos representantes venha a ser objeto de constrição judicial para pagamento de dívida contraída pelo representado, porquanto a condição deste de herdeiro pré-morto implica reconhecer que os bens do autor da herança sejam diretamente passados àqueles, sem que antes tenham integrado o patrimônio deste, máxime porque, a teor do art. 1.972 do mesmo diploma legal, é consabido que a responsabilização patrimonial dos herdeiros está legalmente limitada às forças da herança do devedor. Ac. 4ª Câmara Proc. 0007900-56.1994.5.12.0011. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 20/10/2022. |
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URB. SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALTERAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. Não comprovada pelo exequente a alteração da situação financeira da executada URB que justificou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, fica mantida a suspensão da condição de exigibilidade da verba honorária por ela devida, na forma determinada no título exequendo. Na verdade, é consabido que referida empresa encontra-se em processo de liquidação e dissolução, contando com aportes do município de Blumenau para quitação do seu passivo. Todavia, não há atribuir a esses aportes feição de recuperação econômica. Tampouco há transferir para a municipalidade, que não integrou o rol passivo da presente ação, a responsabilidade pela alegada mudança da situação econômica da executada. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000523-50.2020.5.12.0002. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 14/10/2022. |
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CN - PORTARIA N.º 364, DE 7-11-2022 - Altera Portaria CNJ n.º 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 367, DE 18-10-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação. CNJ - PORTARIA N.º 382, DE 24-10-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 126/2021, que designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 255/2018. CNJ - PORTARIA N.º 390, DE 7-11-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 138, DE 3-11-2022 - Recomenda aos tribunais, salvo ao Supremo Tribunal Federal, que adequem seus atos normativos, para que, observado o disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução CNJ n.º 354/2020, a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 479, DE 11-11-2022 - Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO. VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |