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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 499, DE 14-11-2022 - Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 464/2022, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 31-10-2022 e publicado em 3-11-2022, no que se refere à dispensa do servidor LUIZ FERNANDO COUTINHO DUARTE DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 7066, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, da Secretaria da Corregedoria à disposição da Coordenadoria de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 501, DE 17-11-2022 - Designa CAROLINA DE SOUSA DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4075, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma, a partir desta data até a publicação deste ato quando tornar-se-á efetiva. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que DANIEL DE ARAUJO CAMILO, matrícula n.º 3971, lotado na Divisão de Formação Técnico, Administrativa e Gerencial passa a ser lotado na Coordenadoria de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial, a partir de 3-11-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 467/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que as funções comissionadas exercidas pelos servidores e servidoras passam a ser vinculadas às novas lotações, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 467/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que LUIZ FERNANDO DE FRANÇA, matrícula 850, lotado na Divisão de Formação Técnico, Administrativa e Gerencial passa a ser lotado na Coordenadoria de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial, a partir de 3-11-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 467/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 -Biblioteca, vinculada à Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes, exercida, nesta data, pela servidora mencionada, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Gestão Documental, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 470/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que GERALDO JOSÉ BALBINOT FILHO, matrícula n.º 4509, lotado na Divisão de Formação Jurídica passa a ser lotado na Coordenadoria de Formação Jurídica, a partir de 3-11-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 467/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que o cargo comissionado de Assessor, CJ-02, vinculado à Secretaria da Corregedoria - SECOR e exercido nesta data pelo servidor relacionado passa a ser denominado Coordenador, CJ-02 e vinculado à Coordenadoria de Correições - CCOR tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 468/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Gestão de Memória, vinculada à Secretaria de Apoio à 1ª Instância, exercida, nesta data, pelo servidor RICARDO COSTA, matrícula n.º 1431, passa a ser vinculada à Coordenadoria de Gestão Documental, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 470/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 - Auditoria, vinculada a Secretaria de Auditoria, exercida, nesta data, pela servidora MAYARA MAYUMI YUHARA, matrícula n.º 3961, passa a ser denominada Chefe de Seção, FC-05 - Auditoria e vinculada à Divisão de Auditoria, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 466/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, vinculada à Secretaria de Apoio Institucional, exercida, nesta data, pela servidora SUSANA CUNHA GARCIA PINHEIRO GUIMARÃES, matrícula 2633, passa a ser vinculada à Divisão de Apoio Administrativo e de Cerimonial, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 470/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, vinculada à Secretaria de Apoio Institucional, exercida, nesta data, pela servidora MIRIAM LANDERDAHL GARCIA, matrícula 830, passa a ser vinculada à Divisão de Apoio Administrativo e de Cerimonial, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 471/2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 51, DE 18-11-2022 - Comunica que que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de São José, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 164, DE 28-6-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a movimentação de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 184, DE 16-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, 1ª VT de Rio do Sul, de 19 de novembro de 2022 a 02 de dezembro de 2022, Férias da Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 185, DE 16-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, 1ª VT de Rio do Sul, de 03 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2022, Férias da Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 233, DE 16-11-2022 - Suspende prazos para recolhimento dos depósitos recursais, depósitos judiciais, pagamentos de acordos em juízo, recolhimento de custas processuais, recolhimento de GRU e/ou DARF e de FGTS. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 770, DE 17-11-2022 - Designa os servidores para indicar as Relações de Notas de Empenho a serem inscritas em Restos a Pagar, não processados a liquidar e em liquidação, deste Tribunal, de modo a atender ao previsto na Portaria n.º 833/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 773, DE 17-11-2022 - Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de serviços fulcradas na Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 774, DE 17-11-2022 - Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei n.º 14.133/2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 775, DE 17-11-2022 - Dispõe sobre a gestão e a fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região com base na Lei n.º 14.133/2021. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 776, DE 17-11-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 339/2022, que estabelece normas e diretrizes para a realização de Pesquisa de Mercado e de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/GCGJT - ATO N.º 37, DE 17-11-2022 - Revoga o § 2º do art. 3º da Recomendação n.º 2/GCGJT/2022, que "Recomenda aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional". TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 706, DE 16-11-2022 - Altera a composição da comissão instituída pelo Ato SEGJUD.GP n.º 164/2022, e dá outras providências. |
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DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36 INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo STF quanto ao Tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000225-86.2019.5.12.0004. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. EMPREGADA GESTANTE. CONVOCAÇÃO. TRABALHO PRESENCIAL. IMUNIZAÇÃO. QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA. ATIVIDADE INSALUBRE. FATO NOVO. CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO. 1. A definição da imunização ou não da pessoa vacinada em face do agente viral é matéria de natureza técnica cuja competência é da área da medicina, de sorte que não cumpre ao juiz valorar o acerto da decisão do Ministério da Saúde explicitado no normativo objeto da fundamentação do ato coator. 2. Atualizado o normativo de natureza técnica do Ministério da Saúde que fundamenta o ato coator, estabelecendo novo parâmetro para definir o esquema vacinal primário completo contra o coronavírus, correta a decisão prolatada em juízo de retratação de cassar a determinação de convocação para o trabalho presencial somente da empregada gestante dois meses após a dose de reforço. 3. Se somente é estabelecida obrigação em razão da convocação da empregada gestante para comparecer na empresa, correspondente à condição de trabalho em atividade insalubre no estrito limite do art. 394-A da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, e do que foi pactuado na cláusula do instrumento coletivo, não há ilegalidade ou abuso de poder na fruição de direito líquido e certo da parte patronal. 4. A invocação de fato extintivo depois do ajuizamento da ação de mandado de segurança não impede a consideração no julgamento, consoante o art. 493, caput, do CPC, principalmente se a relação jurídica é de trato continuado em razão da vigência do vínculo de emprego cuja decisão judicial tem efeito no cumprimento do direito e da obrigação do empregador e do empregado, motivo pelo qual não se trata a hipótese de questão preclusiva configurada pela omissão na prática de ato processual cujo prazo se esgotou. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000559-30.2022.5.12.0000. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 25/10/2022. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREGADO CONTINUA DOENTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo o autor sido dispensado sem justa causa em período de estabilidade acidentária e, ademais, quando ainda doente, conforme prova trazida aos autos, a manutenção do plano de saúde, requerida em tutela de urgência é medida que se impõe, porque corolário da contratualidade que, em princípio, não poderia ter sido rompida. Segurança concedida. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0003088-22.2022.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 26/10/2022. Consulta Processual |
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CNJ - PORTARIA N.º 394, DE 9-11-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 60/2016, que instituiu a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ no âmbito do CNJ. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 311, DE 24-9-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Sistema de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho - SIAUD-JT. CNJ - PORTARIA N.º 396, DE 16-11-2022 - Altera a Portaria CNJ n. 113/2022, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 351, DE 21-10-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 311/2021, que institui o Sistema de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho (Siaud-JT). CNJ - RESOLUÇÃO N.º 480, DE 16-11-2022 - Restabelece os efeitos da Resolução CNJ n.º 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça; altera e determina a republicação da Resolução CNJ n. 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |
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Periculosidade em razão da quantidade de combustível de consumo do caminhão. Luiz Carvalho Tavares Filho Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |