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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.387, DE 17-11-2022 - Dispensa JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/11/2022.
TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.389, DE 17-11-2022 - Dispensa EDUARDO FIUZA COSTA VAZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/11/2022.
TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.391, DE 17-11-2022 - Dispensa CRISTIANO AUGUSTO RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/11/2022.
TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.393, DE 17-11-2022 - Designa JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.410, DE 17-11-2022 - Dispensa JUNDIR ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 18/11/2022.
TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.413, DE 17-11-2022 - Designa JUNDIR ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 18/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.418, DE 17-11-2022 - Designa CRISTIANO AUGUSTO RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12 ª R./AARH - ATO N.º 166.419, DE 17-11-2022 - Designa EDUARDO FIUZA COSTA VAZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 18/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT/12ª R./DIGER/COF - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 17-11-2022 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 01/10/2022 a 31/10/2022.
TRT 12 ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 186, DE 17-11-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: VINICIUS HESPANHOL PORTELLA, 1ª VT de Criciúma, de 30 de novembro de 2022 a 09 de dezembro de 2022, Cumulativamente , conforme PROAD n.º 1809/2022.
TRT 12 ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 187, DE 17-11-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: GLAUCIO GUAGLIARIELLO, 1ª VT de Criciúma, de 10 de dezembro de 2022 a 19 de dezembro de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1809/2022.
TRT 12 ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 188, DE 17-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LISIANE VIEIRA, VT de Caçador, de 26 de novembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12 ª R./PRESI - PORTARIA N.º 339, DE 10-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece normas e diretrizes para a realização de Pesquisa de Mercado e de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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PR - DECRETO N.º 11.259, DE 18-112022 - Altera o Decreto n.º 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei n.º 13.874/2019, e o art. 6º da Lei n.º 13.848/2019, e o Decreto n.º 11.243/2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto n.º 11.092/2022. |
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. ART. 55, § 1º DO CPC. SUMULA N. 235 DO STJ. Nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula n. 235 do STJ, não há falar em reunião de processos, tampouco na sua distribuição por dependência, nos casos em que um deles já houver sido julgado. |
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AERONAUTA. BASE FIXADA EM GUARULHOS/SP. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO. Tratando-se de empregado contratado em São Paulo para prestar serviços como comissário (aeronauta), tendo como base Guarulhos/SP, a competência territorial para análise e julgamento da lide é de uma das Varas do Trabalho do referido município (art. 651, caput, da CLT). Atualmente, com a possibilidade de tramitação os processos na modalidade juízo 100% digital, com a colheita de prova oral via remota (audiências virtuais), procedimento consolidado com o advento da pandemia do COVID-19, a dificuldade financeira de deslocamento para outro estado não constitui mais óbice intransponível ao acesso à justiça. |
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CNJ - PORTARIA N.º 393, DE 11-11-2022 - Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência (Fonaref), instituído pela Resolução CNJ n. 466/2022. |
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DIREITO SISTÊMICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONVITE PARA UM DESPERTAR ANDRADE, Anita Duarte de Andrade, PALCOSKI, Renata Albuquerque. Direito Sistêmico na justiça do trabalho: convite para um despertar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 407-433, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |