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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.525, DE 23-11-2022 - DESIGNA BERNARDO GESING, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE TUBARÃO, a partir de 23/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.529, DE 23-11-2022 - DESIGNA THAMARA FERNANDA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 24/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.566, DE 23-11-2022 - DISPENSA DIEGO BAUMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B,padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 24/11/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.568, DE 23-11-2022 - DESIGNA DIEGO BAUMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 24/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.570, DE 23-11-2022 - DISPENSA FABIANO BONIFACIO SCREMIN MOLINARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 24/11/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.572, DE 23-11-2022 - DESIGNA FABIANO BONIFACIO SCREMIN MOLINARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 24/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 513, DE 23-11-2022 - Torna sem efeito a nomeação de ADRIANA SCHAVARSKI, contida no Ato n.º SGP 496, de 09-11-2022, disponibilizado em 09-11-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 10-11-2022, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela candidata.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 514, DE 23-11-2022 - Torna sem Efeito a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2013, Andressa Radin da Silva,classificada em 9º lugar da lista de Pessoas com Deficiência e em 627º lugar da lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 515, DE 23-11-2022 - NOMEIA MARIANA CRISTINA NEIVA LEIJÔTO TOCAFUNDO, candidata habilitada em Concurso Público, na forma do disposto nos itens 6.1.2 e 6.1.3 do Edital nº 01/2017, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da demissão de Luiz Fernando Mello da Silva, para ter exercício na Coordenadoria de Pagamento.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 516, DE 23-11-2022 - Concede aposentadoria à servidora LOVAINA PINTO DE LOURENÇO LONDERO, matrícula n.º 1030, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 517, DE 24-11-2022 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, RENATA VERAS ROCHA ALVES, classificada em 87º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-11-2022 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 347/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor JONAS MEDEIROS, a partir de 6-9-2017, respeitada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910, de 6-1-1932, que deve ser contada a partir de 4-8-2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 194, DE 21-11-2022 - Cessa, parcialmente, a partir de 21 de novembro de 2022, os efeitos da Portaria SEAP/NUMAG n.º 158/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 195, DE 21-11-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 4ª VT de Chapecó, de 05 de dezembro de 2022 a 08 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio, de 12 de dezembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio, conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 224, DE 4-11-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Assegura a observância e efetividade da Recomendação n.º 02/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 237, DE 23-11-2022 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 224/2022, que assegura a observância e efetividade da Recomendação n.º 02/2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 238, DE 23-11-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para, nos termos do PROAD n.º 662/2022, atuar e proferir sentença nos seguintes processos originários da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 337, DE 10-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa de licitação fulcrada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 777, DE 21-11-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor WALLACE MAMEDE BASTIANON LOPES DE CASTRO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4735, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 18-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país, e TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP n.º 447/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 780, DE 23-11-2022 - Remove, a pedido, LETICIA ARCOVERDE DE AGUIAR CABRAL, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, lotada provisoriamente neste Regional para acompanhamento de cônjuge, matrícula nº 4554, da Vara do Trabalho de Araranguá para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Florianópolis, a partir de 9-1-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 781, DE 23-11-2022 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora ISABELLA DE FATIMA ALVES QUINTÃO INCENSO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, removida para este Regional, matrícula nº 3341, concedida por meio da Portaria SGP n.º 464/2022, a partir de 24-10-2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 784, DE 24-11-2022 - Dispõe a respeito do plantão para atividades administrativas; do regime de sobreaviso decorrente da atuação de servidores(as) em plantão administrativo; da folga compensatória decorrente da atuação de magistrados(as) e servidores(as) em plantão judiciário e para atividades administrativas; da sobrejornada de trabalho; e da compensação de carga horária. |
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TST/GVP - ATO Nº 9, DE 23-11-2022 - Institui comissões para estudos e projetos no âmbito da CONAPROC. |
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EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO. ARQUIVAMENTO POR RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA E EXPRESSA. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA. Diante da ausência de manifestação expressa e inequívoca do exequente, bem como da inexistência de permissivo legal que endosse eventual presunção de renúncia, tem-se que a não de indicação de meios para o prosseguimento da execução não poderia ter sido considerada pelo Juízo a quo como renúncia ao crédito sob execução, nem, consequentemente, ter sido a ação julgada extinta na forma do art. 269, inc. V, do CPC de 1973. Ac. 5ª Câmara Proc. 0471400-48.1997.5.12.0036. Rel.: Karem Mirian Didoné. Data de Assinatura: 27/10/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONSORCIADOS. IMPENHORABILIDADE. PROVA. A demonstração da impenhorabilidade de valores encontrados em conta bancária necessita de prova robusta, sob pena de prova inconclusiva obstar a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução de crédito trabalhista de natureza alimentar. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000577-95.2021.5.12.0029. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 21/10/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 393, DE 11-11-2022 (RETIFICAÇÃO) - Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falência (Fonaref), instituído pela Resolução CNJ n. 466/2022. |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO. VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |