|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.086, DE 7-11-2022 - Dispensa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 02/12/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.359, DE 16-11-2022 - Designa CASSIANO WOTROBA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.361, DE 16-11-2022 - Designa DANUBIA SIEGEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.559, DE 23-11-2022 - Designa MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE ARARANGUÁ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.563, DE 23-11-2022 - Designa LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ARARANGUÁ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.588, DE 24-11-2022 - Designa DIOGO SILVA BACH, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST-CHEFE SETOR DE SUPORTE EM MICROINFORMÁTICA FC-04 , na lotação COORDEN DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.596, DE 24-11-2022 - Designa LEONARDO TAGLIETTI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST-CHEFE SETOR DE GESTÃO DE BANCO DE DADOS - FC-04, na lotação COORDEN DE INFRAESTRUTURA DE TIC. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.652, DE 25-11-2022 - DESIGNA CLEBER ROBERTO MILANI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - SEÇÃO TÉCNICA DO PJE FC-05 , na lotação COORDEN DE SUSTENTAÇÃO AOS SISTEMAS TIC. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.720, DE 29-11-2022 - Designa RUBENS MENEZES RAU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 29/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.725, DE 29-11-2022 - Designa ROGERIO RUEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 29/11/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 166.739, DE 29-11-2022 - Dispensa MERILANY GELSLEICHTER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 01/12/2022. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 520, DE 24-11-2022 - Nomeia os servidores AMANDIO DELPIZZO NETO, matrícula n.º 2355, MARIO CARLOS DE BEM OSORIO NETO, matrícula n.º 3160, ALVARO CAVALLI GASTAL, matrícula n.º 2367, MAURICIO KILIAN DOS ANJOS, matrícula n.º 2091, e ALEXANDRE DE LEMOS DIAS, matrícula n.º 2938, para exercerem os cargos em comissão, conforme dispõe TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 527, DE 28-11-2022 - Exonera MAURIZIO LANGARO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2874, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-12-2022. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 528, DE 28-11-2022 - Dispensa EMMANUEL FRANCISCO FRAGA DE RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3834, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-12-2022. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 529, DE 28-11-2022 - Designa MAURIZIO LANGARO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2874, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 530, DE 28-11-2022 - Nomeia EMMANUEL FRANCISCO FRAGA DE RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3834, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorin. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 537, DE 29-11-2022 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, ANA BEATRIZ ARAGÃO DIAS, classificada em 105º lugar para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 788, DE 28-11-2022 - Designa EMMANUEL FRANCISCO FRAGA DE RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula nº 3834, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-12-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 518, DE 24-11-2022 - Transforma, a partir de 1º-12-2022, a sobra do orçamento paradigma de cargos em comissão em 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico SETIC nível CJ-01. Denomina e vincula os cargos em comissão decorrentes da transformação de que trata o item I, a partir de 1º-12-2022, às lotações constantes do quadro demonstrativo, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 519, DE 24-11-2022 - Desvincula, a partir de 1º-12-2022, dos Gabinetes do Exmos. Desembargadores, as funções comissionadas. Vincula, a partir de 1º-12-2022, as funções comissionadas dispostas no item I, às seguintes lotações, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 538, DE 29-11-2022 - Concede progressão funcional ao servidor ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, matrícula n.º 5030, aprovado no estágio probatório no mês de novembro de 2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 52, DE 30-11-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 1ª Vara do Trabalho de São José, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 209, DE 29-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 7ª VT de Florianópolis, em 29 de novembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n.º 1803/2022. A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 210, DE 29-11-2022 - Retifica a PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 202/202 e torna sem efeito, parcialmente, a PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 204/2022, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS. |
|
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 502, DE 18-11-2022 - Redistribui, a partir de 1º-12-2022, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora CYNTHIA SANTINI, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado por TERESINHA APARECIDA VARELLA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução CNJ nº 146/2012. LOTA TERESINHA APARECIDA VARELLA na 1ª Vara do Trabalho de São José. Faz cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 246/2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 10-8-2018. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 526, DE 24-11-2022 - Redistribui, a partir de 1º-12-2022, o cargo efetivo de Analista Judiciária, Área Judiciária, ocupado pela servidora MARIANA GOETZ MORO PETTRES, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, ocupado por NATÁLIA DA COSTA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução CNJ nº 146/2012. LOTA NATÁLIA DA COSTA na Secretaria de Apoio Institucional. Faz cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 246/2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 10-8-2018, no que se refere à servidora Natália da Costa, e do Ato PRESI 761/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 12ª Região em 17-11-2015. |
|
CLUBE DE FUTEBOL. MÉDICO DA EQUIPE. JORNADA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.615/1998. Ante os termos dos art. 28, § 4º, e 90-E da Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé), a jornada dos médicos empregados integrantes da área da saúde do clube de futebol é de 44 horas semanais, e os períodos de pré-temporada, concentração e viagens são remunerados na forma do contrato de trabalho. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000692-35.2020.5.12.0035. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 07/11/2022. |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO DE PATAMAR CONSTITUCIONAL. A Emenda Constitucional nº 120, promulgada em 05/05/2022, passou a garantir, sem quaisquer ressalvas, o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde "em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas". A circunstância de não ter, a norma constitucional garantidora de direito, efetuado o enquadramento do grau de insalubridade não autoriza o intérprete a negar-lhe eficácia, podendo, o aplicador do direito, no máximo, socorrer-se do parecer técnico pericial para o definir, ainda que a ele não esteja adstrito. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001039-64.2021.5.12.0025. Rel |
|
CNJ - PORTARIA N.º 408, DE 28-11-2022 - Dá publicidade ao Edital que regulamenta o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2023. |
|
LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial ou falidas na justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 29-63, 2022. |
|
DELMAR SILVESTRE GIRARDI Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |