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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa, no período de 19-12-2022 a 8-1-2023. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, MENU LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT-SC |
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19-12-2022 |
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.280, DE 14-12-2022 - DISPENSAS SHEILA BELLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação COORDEN DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 09/01/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.286, DE 14-12-2022 - DESIGNA SHEILA BELLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITACÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.298, DE 14-12-2022 - DISPENSA ARTUR PRANDIN CURY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação COORDEN DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 09/01/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.301, DE 14-12-2022 - DESIGNA ARTUR PRANDIN CURY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITACÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 588, DE 16-12-2022 - DESIGNA ANA LUIZA CALDEIRA MEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula nº 7220, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir desta data até a publicação deste ato quando tornar-se-á efetiva.
ATOS DIVERSOS
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 246, DE 16-12-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri, Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar na pauta de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, nos dias 23 de janeiro e 9 de fevereiro de 2023, cumulativamente, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto no exercício da titularidade daquela Unidade, conforme PROAD n. 12641/2022.
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20-12-2022 |
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO
ATOS DIVERSOS
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 58, DE 19-12-2022 - Lota, a partir de 9 de janeiro de 2023, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Alessandro Friedrich Saucedo na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí. |
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21-12-2022 |
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ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO
ATOS DIVERSOS
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 215, DE 20-12-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª Vt de Chapecó, de 13 de janeiro de 2023 a 22 de janeiro de 2023, de forma telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022. Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª Vt de Chapecó, de 09 de janeiro de 2023 a 12 de janeiro de 2023, De forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 216, DE 20-12-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de São Miguel do Oeste, de 16 de janeiro de 2023 a 22 de janeiro de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma telepresencial. |
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OUTROS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO |
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19-12-2022 |
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CSJT/GP/SG/SECMAT - ATO N.º 1, DE 16-12-2022 - Dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras da Prova Objetiva Seletiva, da Prova Escrita Discursiva, da Prova Prática de Sentença e da Prova Oral, da Comissão de Heteroidentificação para Avaliação dos Candidatos Autodeclarados Negros e da Comissão Multiprofissional para avaliação dos Candidatos com Deficiência, do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.
CSJT/GP/SG/SECMAT - ATO N.º 2, DE 16-12-2022 -Institui o Grupo de Trabalho Nacional destinado a realizar estudos e propor diretrizes para o II Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos.
TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 784, DE 19-12-2022 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. |
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20-12-2022 |
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CSJT/GP/SG/SECMAT - ATO N.º 3, DE 19-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Suspende as remoções, a pedido, de Juízes do Trabalho Substitutos, nos termos que dispõe. |
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27-12-2022 |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 799, DE 27-12-2022 - Comunica que responderão pela Presidência do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023 os Ministros: I - Excelentíssimo Senhor Presidente Lelio Bentes Corrêa: de 20 de dezembro de 2022 a 8 de janeiro de 2023 e a partir de 16 de janeiro de 2023; II - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Aloysio Silva Corrêa da Veiga: de 9 a 15 de janeiro de 2023. |
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29-12-2022 |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 96, DE 23-12-2022 - Altera o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2023. |
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5-1-2023 |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 5-1-2023 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor programa institucional voltado ao enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas, bem como à proteção ao trabalho das pessoas imigrantes, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
CSJT - EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO NACIONAL PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO - Comunica que estarão abertas, no período de 9 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023, as inscrições para o II CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO, de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a), com base nas instruções constantes da Resolução n.º 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça e conforme condições estabelecidas neste Edital. |
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E EDIÇÃO EXTRA |
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19-12-2022 |
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MTP - PORTARIA N.º 4.101, DE 16-12-2022 - Aprova a redação da Norma Regulamentadora n.º 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. (Processo nº 19966.100874/2021-19). |
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21-12-2022 |
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MTP - PORTARIA N.º 4.198, DE 19-12-2022
MTP - PORTARIA N.º 4.218, DE 20-12-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 35 - Trabalho em Altura. (Processo nº 19966.101100/2021-13). |
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22-12-2022 |
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PR - LEI N.º 14.457, DE 21-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, e as Leis n.ºs 11.770/2008, 13.999/2020, e 12.513/2011.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.148, DE 21-12-2022 - Altera a Lei nº 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
MTP - PORTARIA N.º 4.219, DE 20-12-2022 - Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei n.º 14.457/2022. (Processo n.º 19966.100910/2021-44).
MTP - PORTARIA N.º 4.223, DE 20-12-2022 - Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora n.º 31 e dá outras providências. (Processo nº 19966.100364/2020-61). |
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23-12-2022 |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 4-2-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022.
PR - DECRETO N.º 11.303, DE 22-12-2022 - Altera o Decreto n.º 9.296/2018, que regulamenta o art. 45 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
PR - DECRETO N.º 11.306, DE 22-12-2022 - Altera o Decreto n.º 10.835/2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.
CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127, DE 22-12-2022 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 128, DE 22-12-2022 - Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. |
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27-12-2022 |
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PR - DECRETO N.º 11.309, DE 26-12-2022 - Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher. |
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28-12-2022 - Edição Extra |
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PR - LEI N.º 14.508, DE 27-12-2022 - Altera o art. 6º da Lei n.º 8.906/1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
PR - LEI N.º 14.509, DE 27-12-2022 - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n.º 14.4312022; revoga dispositivos da Lei n.º 8.112/1990; e dá outras providências.
PR - LEI N.º 14.510, DE 27-12-2022 - Altera a Lei n.º 8.080/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei n.º 13.146/2015; e revoga a Lei n.º 13.989/2020.
PR - LEI N.º 14.513, DE 27-12-2022 - Altera a Lei n.º 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
PR - LEI N.º 14.513, DE 27-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Lei n.º 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. |
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29-12-2022 |
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MTP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 15-12-2022 - Altera a Instrução Normativa MTP n.º 1/2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social. (Processo nº 19964.117431/2022-68).
MTP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 3, DE 28-12-2022 - Altera a Instrução Normativa n.º 2/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943 - CLT. (Processo n.º 19966.129226/2022-25). Obs: Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
MTP - PORTARIA N.º 4.098, DE 28-12-2022 (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria MTP n.º 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
MTP - PORTARIA N.º 4.217, DE 28-12-2022 - Altera a Portaria MTP n.º 547/2021, para disciplinar a atuação estratégica da inspeção do trabalho por meio das ações especiais setoriais e para inserir disposições relacionadas à emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo n.º 19966.119236/2022-52).
MTP - PORTARIA N.º 4.370, DE 28-12-2022 - Altera a Portaria n.º 671/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - CLT. (Processo n.º 19966.129226/2022-25). Obs: Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
MTP - PORTARIA N.º 4.371, DE 28-12-2022 - Altera a Portaria n.º 4.223/2022, para inserir a definição de cabine fechada no Glossário da Norma Regulamentadora n.º 31. (Processo nº 19966.100364/2020-61).
MTP - PORTARIA N.º 4.372, DE 28-12-2022 - Altera a Portaria n.º 4.218/2022, para incluir as regras de aplicabilidade do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 35 às escadas fixas já instaladas e às escadas portáteis em uso. (Processo nº 19966.101100/2021-13).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 11.090, DE 27-12-2022 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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30-12-2022 |
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PR - DECRETO N.º 11.317, DE 29-12-2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
MTP/INSS - PORTARIA N.º 47, DE 29-12-2022 - Altera a Portaria Conjunta MTP/INSS n.º 7/2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991. (Processo n.º 10128.104313/2022-77).
MTP - PORTARIA N.º 4.101, DE 16-12-2022 (RETIFICAÇÃO) - Aprova a redação da Norma Regulamentadora n.º 38 - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. (Processo nº 19966.100874/2021-19).
MTP - PORTARIA N.º 4.198, DE 19-12-2022 (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria MTP n.º 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).
MTP - PORTARIA N.º 4.389, DE 29-12-2022 - Altera a Portaria MTP n.º 672/2021. (Processo nº 19964.102456/2020-03).
MTP - PORTARIA N.º 4.390, DE 29-12-2022 - Altera a Portaria SEPRT n.º 3.733/2020, que estabelece o cronograma de implementação para itens específicos da NR-18. (Processo nº 19966.100043/2020-66).
MTP - PORTARIA N.º 4.406, DE 29-12-2022 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 11.090, DE 27-12-2022 (RETIFICAÇÃO) - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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2-1-2023 |
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PR - DECRETO N.º 11.366, DE 1º-1-2023 - Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei n.º 10.826/2003.
PR - DECRETO N.º 11.373, DE 1º-01-2023 - Altera o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
PR/AGU - PORTARIA CONJUNTA N.º 79, DE 30-12-2022 - Altera a Portaria Normativa AGU n.º 3/2021, que dispõe sobre teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
CNJ - PORTARIA N.º 425, DE 20-12-2022 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
MTP - PORTARIA N.º 4.370, DE 28-12-2022 (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria n.º 671/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - CLT. (Processo n.º 19966.129226/2022-25). |
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5-1-2023 - Edição Extra |
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PR - LEI N.º 14.382, DE 27-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n.ºs 4.591/1964, 6.015/973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 8.935/1994, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n.º 9.042/1995, e dispositivos das Leis n.ºs 4.864/1965, 8.212/1991, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021. |
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6-1-2023 |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - ATO N.º 2, DE 5-1-2023 - Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n.º 8.212/1991.
BCB - RESOLUÇÃO N.º 284, DE 4-1-2023 - Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial de que trata a Resolução CMN n.º 5.058/2022. |
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE SANTA CATARINA |
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30-12-2022 |
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GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECRETO N.º 2.399, DE 30-12-2022 - Regulamenta a Lei n.º 18.490/2022, que institui normas complementares à Lei n.º 18.380/2022, que institui normas de caráter transitório para regulamentação do processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado a as Associações de Pais e Professores (APPs), e estabelece outras providências. |
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DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA |
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19-12-2022 |
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CNJ - PORTARIA N.º 417, DE 7-12-2022 - Altera a composição do Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n.º 280/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 415, DE 7-12-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 259/2020, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 139, DE 12-12-2022 - Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 482, DE 19-12-2022 - Atualiza a Resolução CNJ n.º 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. |
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20-12-2022 |
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CNJ/SG PORTARIA N.º 63, DE 1º-12-2022 - Altera o anexo da Portaria Secretaria-Geral n.º 44/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 398, DE 17-12-2022 - Altera as Portarias CNJ n.ºs 213/2020, 41/2021, 46/2021 e 246/2021.
CNJ - PORTARIA N.º 411, DE 15-12-2022 - Altera os anexos I e II da Portaria CNJ n.º 118/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 423, DE 15-12-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 119/2020, que institui o Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências, e a Portaria CNJ n.º 158/2021, que designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. |
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21-12-2022 |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 483, DE 19-12-2022 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências. |
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5-1-2023 |
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 1, DE 4-1-2023 - Revoga e altera a situação de Portarias da Secretaria-Geral no Portal CNJ. |
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DIÁRIO ELETRÔNICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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4-1-2023 |
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STJ/GP - PORTARIA N.º 605, DE 19-12-2022 - Altera a Portaria STJ/GP n.º 12/2022, que institui o Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS/STJ). |
MARLI FLORÊNCIA ROZ
Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE
Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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