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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 580, DE 13-12-2022 - EXONERA LEONARDO MAEDA NUNES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4234, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 581, DE 13-12-2022 - DISPENSA LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula nº 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 582, DE 13-12-2022 - DESIGNA LEONARDO MAEDA NUNES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4234, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 583, DE 13-12-2022 - NOMEIA LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 584, DE 14-12-2022 - Concede Aposentadoria voluntária especial a JULIO CESAR CRUZ DA SILVA, matrícula 1412, no cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 585, DE 15-12-2022 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor MARCELLO FIALHO LEMOS, matrícula n.º 1587, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo e com paridade, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 589, DE 16-12-2022 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, FILIPE SPENSER DOWSLEY, classificado em 68º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 590, DE 16-12-2022 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, NATHALIA BONOTO SANTOS, classificada em 65º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 592, DE 16-12-2022 - EXONERA MARIA ANGELA KLEVESTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2077, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Araranguá, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 593, DE 16-12-2022 - NOMEIA MARIA ANGELA KLEVESTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2077, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 594, DE 16-12-2022 - EXONERA GUSTAVO FELIPE PONTES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4264, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 595, DE 16-12-2022 - NOMEIA GUSTAVO FELIPE PONTES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula nº 4264, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Araranguá.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 596, DE 16-12-2022 - EXONERA DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 597, DE 16-12-2022 - NOMEIA DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 598, DE 16-12-2022 - Exonera os servidores NORBERTO HAUER JUNIOR, matrícula n.º 3656 e DICSON DE FAVERI GRASSI, matrícula n.º 3783, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 9-1-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 600, DE 16-12-2022 - NOMEIA NORBERTO HAUER JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3656, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 601, DE 16-12-2022 - Concede aposentadoria voluntária à Excelentíssima Juíza ILMA VINHA, matrícula n.º 2344, no cargo de Juíza Titular de Vara do Trabalho, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 602, DE 16-12-2022 - DISPENSA PEDRO JUNIOR DA LUZ TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 603, DE 16-12-2022 - DESIGNA DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3783, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 605, DE 16-12-2022 - Concede aposentadoria voluntária a LEOCÁDIA BRUHMULLER, matrícula n.º 2577, no cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e com paridade, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 606, DE 19-12-2022 - DISPENSA LEOCÁDIA BRUHMULLER, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2577, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a contar da publicação do Ato PRESI n.º 605/2022.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 608, DE 20-12-2022 - DESIGNA os(as) servidores(as) para responderem pelas funções comissionadas, a partir desta data até a publicação deste ato quando tornar-se-ão efetivos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 804, DE 13-12-2022 - DESIGNA LARISSA ARAUJO FLAVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, a partir de 9-1-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 807, DE 16-12-2022 - DESIGNA MARIA ANGELA KLEVESTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2077, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 9-1-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 809, DE 16-12-2022 - DESIGNA GUSTAVO FELIPE PONTES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4264, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Araranguá, a partir de 9-1-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 811, DE 16-12-2022 - DESIGNA DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 9-1-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 813, DE 16-12-2022 - DESIGNA NORBERTO HAUER JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3656, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 9-1-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 604, DE 19-12-2022 - Concede pensão temporária, pelo prazo de 20 anos, a SHEILA MUNIZ WANDELLI, viúva do servidor aposentado Álvaro Wandelli Neto, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 607, DE 20-12-2022 - Altera, a partir desta data, a denominação das lotações, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 806, DE 16-12-2022 - Remove, a pedido, MARIA ANGELA KLEVESTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2077, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Araranguá para a Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 808, DE 16-12-2022 - Remove, a pedido, GUSTAVO FELIPE PONTES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4264, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão para a Vara do Trabalho de Araranguá, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 810, DE 16-12-2022 - REMOVE, a pedido, DERLI JOSE MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Lages para a 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 812, DE 16-12-2022 - REMOVE, a pedido, NORBERTO HAUER JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3656, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí para a 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 9-1-2023. |
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REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM ÚNICO CREDOR. Eventual celebração de avença com um único ou poucos credores possui o condão de despertar sentimento de preterição. Todavia, diante da autonomia que as partes dispõem, não podendo o Judiciário coagi-las a transacionarem com um outro credor, não se revela razoável a revogação de benefício da justiça gratuita, deferido e mantido em decisões colegiadas anteriores, sem que haja comprovação cabal de que houve efetivamente uma superação da situação de hipossuficiência financeira. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000632-98.2019.5.12.0002. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 23/11/2022. |
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HIPOTECA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. Conforme preceitua o § 2º do art. 495 do CPC, a hipoteca judiciária, por se tratar de efeito secundário da sentença condenatória, pode ser constituída independentemente de previsão expressa no título judicial. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000894-88.2014.5.12.0013. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 21/11/2022. |
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EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DA MEDIDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA COERCITIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE. Conquanto esgotadas as medidas de satisfação da obrigação, não basta esse fato para determinar o bloqueio do cartão de crédito, porquanto, na conformidade dos arts. 8º, 139, IV, 789, 797 e 805 do CPC, é necessário demonstrar a utilidade da medida coercitiva, cujo ônus da prova é da parte exequente. Essa prova consiste na demonstração de que a parte executada oculta patrimônio ou realiza gasto supérfluo, podendo ser produzida, inclusive, de modo indireto, mediante testemunha ou imagem extraída de aplicativo da rede social que revele circunstância que guarde relação com o fato e autorize concluir pela sua existência, na conformidade da diretriz extraída do art. 239 do Código de Processo Penal. Ac. 1ª Câmara Proc. 0073100-47.2007.5.12.0013. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 21/11/2022. |
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O FUTURO DO SINDICALISMO E DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO BRASILEIRO NA ERA DA ACUMULAÇÃO FLEXÍVEL. GUEDES,Fernando Grass. O futuro do sindicalismo e do direito coletivo do trabalho brasileiro na era da acumulação flexível. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 165-183, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |