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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.578, DE 9-1-2023 - DISPENSA MARCOS DEININGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 10/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.579, DE 9-1-2023 - DESIGNA LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 10/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.599, DE 9-1-2023 - DISPENSA SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 10/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.601, DE 9-1-2023 - DESIGNA SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 10/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.604, DE 9-1-2023 - DISPENSA ROGERIO RUEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 10/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.606, DE 9-1-2023 - DISPENSA LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 10/01/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.608, DE 9-1-2023 - DISPENSA RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, FC-02 , na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 10/01/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.610, DE 9-1-2023 - DESIGNA RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 10/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.613, DE 9-1-2023 - DISPENSA MARLI EUNICE MARQUES TONELLO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 10/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.615, DE 9-1-2023 - DISPENSA LIDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 10/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.617, DE 9-1-2023 - DISPENSA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 10/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.619, DE 9-1-2023 - DISPENSA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 10/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.621, DE 9-1-2023 - DESIGNA MARLI EUNICE MARQUES TONELLO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 10/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.623, DE 9-1-2023 - DESIGNA LIDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 10/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./DIGER/COF- CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 9-1-2023 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 01/12/2022 a 31/12/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 1, DE 9-1-2023 - Dispõe sobre os pedidos de alteração de lotação dos/as Juízes/as Substitutos/as no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 2, DE 10-1-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação excepcional da realização de teletrabalho pelos(as) servidores(as), até 28-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 196, DE 21-11-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de São Miguel do Oeste, de 28 de novembro de 2022 a 01 de dezembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior; A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. |
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TST/GP - ATO N.º 4, DE 5-1-2023 - Institui o Projeto ”Gente que Inspira” no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
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PR - LEI N.º 14.520, DE 9-1-2023 - Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
PR - LEI N.º 14.521, DE 9-1-2023 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências. - Altera a Lei n.º 11.416/2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
PR - LEI N.º 14.524, DE 9-1-2023 - Altera a Lei n.º 13.316/2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
MTP - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 26, DE 10-1-2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887/2004. (Processo n.º 10128.118262/2022-61). |
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INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA CÍVEL. SÓCIO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A colenda Corte Superior do Trabalho tem decidido, na esteira do entendimento do STF, que ao processo de insolvência civil é aplicada a mesma interpretação dada às medidas de recuperação judicial e falência, com a suspensão da execução após a liquidação do crédito. Ac. 1ª Câmara Proc. 0153300-86.2003.5.12.0011. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 21/11/2022. |
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FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado que no momento da doação de bem imóvel, havia processo tramitando há mais de 17 anos e em execução, inexistindo outros bens do doador/executado capaz de satisfazer a dívida, resta configurada a fraude à execução, na forma do art. 792, IV, do CPC. Inaplicável a diretriz das Súmulas nº 45 deste Regional e 375 do STJ, porquanto a hipótese em análise não trata de alienação, mas de doação, cujos donatários integram a família do doador executado. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000923-61.2022.5.12.0045. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 28/11/2022. |
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ANTUNES, Ricardo, FELICIANO,Guilherme Guimarães, KROST, Oscar. O tempo de atividade e o teletrabalho no relatório do grupo de altos estudos do trabalho (gaet): de museu e novidades. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 185-204, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |