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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 2, DE 17-1-2023 - Autoriza a realização do regime de trabalho à distância integral, no âmbito da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, até a finalização das obras.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 3, DE 18-1-2023 - Lota, a partir de 19 de janeiro de 2023, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Glaucio Guagliariello na Vara do Trabalho de Navegantes.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 6, DE 16-1-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, LIA RODRIGUES VITORIANO LOPES DA COSTA, classificada em 67º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 7, DE 16-1-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, VICTOR FRANCISCO FERREIRA E SILVA, classificado em 84º lugar para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 17-1-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 10/2023 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência à servidora CLAUDIA SOARES DURANTE, a partir de 17-01-2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 17-1-2023 - Apostila que considerando o contido no Despacho do Diretor da COLEG (doc. 13) e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, retifico o Despacho juntado ao marcador 7 e defiro a concessão do Abono de Permanência à servidora SORAIA MORITZ MULLER, a partir de 30-7-2018, respeitada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n.º 20.910/1932, a contar de 31-8-2018.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 7, DE 17-1-2023 - Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 8, DE 17-1-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho abaixo elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR N.º 224, DE 4-11-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Assegura a observância e efetividade da Recomendação nº 02, de 24 de outubro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 28, 28-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da ENAMAT. ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 30, DE 26-10-2022 - Altera a Resolução ENAMAT n.º. 28, que trata da revisão, atualização, sistematização e consolidação das Resoluções da ENAMAT. ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 31, DE 1-12-2022 - Altera a Resolução ENAMAT n.º. 28, que trata da revisão, atualização, sistematização e consolidação das Resoluções da ENAMAT. |
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO. REPRESENTAÇÃO TERRITORIAL. EXTRAPOLAMENTO DA JURISDIÇÃO. TEMA 1075 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 93 DA LEI N. 8.078/1990. ABRANGÊNCIA DA REPARAÇÃO DO DANO. 1. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - 1101937, cadastrada sob o Tema 1075, na resolução da competência para julgar Ação Civil Pública - ACP - deve ser aplicado o art. 93 da Lei n. 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, cuja regra legal, como revela que deve ser considerada a abrangência do dano cuja reparação é pleiteada, a definição da competência consiste no enquadramento da questão formulada na petição inicial da ACP, mediante apreciação da causa de pedir e do pedido. 2. Se a causa de pedir e o pedido limita a reparação do dano ao âmbito local, extrapolar a representação do sindicato o limite da jurisdição da Vara do Trabalho não configura a competência do juízo da Capital, porque a pretensão formulada está circunscrita à área geográfica de representação do sindicato e não produzirá efeito indistintamente ao empregado que presta serviço no âmbito estadual, hipótese na qual a reparação do dano seria classificada como regional. Ac. Tribunal Pleno Proc. 0003226-86.2022.5.12.0000. Rel |
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ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Eg. STF, quando do julgamento da ADPF 323/DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do Eg. TST. A decisão proferida pelo Eg. STF em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, inc. I; Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único). Assim, no caso concreto, inexistindo norma coletiva vigente no momento da ruptura contratual a prever a indenização pela aposentadoria, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido correlato. Ac. 3ª Câmara Proc. 0003517-74.2015.5.12.0051. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 19/12/2022. |
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TESE JURÍDICA VERSUS RATIO DECIDENDI NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. KEUNECKE, Manoella. Tese jurídica versus ratio decidendi no incidente de resolução de demandas repetitivas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 255-281, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |