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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.938, DE 20-1-2023 - DISPENSA SAMUEL MIELKE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 21/01/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 167.940, DE 20-1-2023 - DESIGNA SAMUEL MIELKE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 23/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 22, DE 20-1-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, como responsável na 1ª VT de Rio do Sul, de 23 de janeiro de 2023 a 28 de janeiro de 2023, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 23, DE 20-1-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto OSMAR THEISEN, como responsável na 1ª VT de Rio do Sul, de 29 de janeiro de 2023 a 30 de janeiro de 2023, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 24, DE 20-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, como responsável na 1ª VT de Rio do Sul, de 31 de janeiro de 2023 a 24 de fevereiro de 2023, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 25, DE 20-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir na 2ª VT de Rio do Sul, de 06 a 09 e de 13 a 16 de fevereiro de 2023, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ªR./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 26, DE 20-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta JANICE BASTOS, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 2ª VT de Rio do Sul, de 13 de fevereiro de 2023 a 16 de fevereiro de 2023, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. |
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PR/AGU - SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DE 18-1-2023 (CONSOLIDAÇÃO) - Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. |
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NULIDADE DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 850, "CAPUT", DA CLT. Após a declaração de encerramento da fase instrutória do feito, cabe ao juiz observar o comando legal do art. 850, "caput", da CLT, no sentido de não só assegurar às partes o direito de apresentarem razões finais, mas também o de buscarem a conciliação antes da prolação da sentença, sob pena de nulidade processual. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000593-36.2021.5.12.0001. Rel |
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PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXAMINADA EM ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA Considerando o disposto nos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, este Tribunal Regional não pode reanalisar a mesma matéria (preliminar de ausência de interesse de agir) já decidida em acordão transitado em julgado, proferido por esta mesma Corte Revisora. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000936-95.2020.5.12.0056. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 15/12/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 403, 23-11-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 229/2020, que designa a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. |
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Penhora de marca como meio eficaz para a satisfação do crédito. Catarina Linhares e Ives Nasar
Fonte: Consultor Jurídico |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |