|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 30, DE 25-1-2023 - Dispensa a servidora LORENA MONTAGNA DA FONSECA, matrícula n.º 1989 e os servidores, SERGIO LUIZ RAICHL, matrícula n.º 1628, YVES RENAN DUPONT, matrícula n.º 3671, das respectivas funções comissionadas, a partir de 27-1-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 31, DE 25-1-2023 - Exonera o servidor CLAUDIO DA SILVA MAFEI, matrícula n.º 2444, e as servidoras ANA CAROLINA CARNEIRO VIEIRA DA ROSA, matrícula n.º 3047, YUSKA DAIANA COMIOTTO, matrícula n.º 3276, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 27-1-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 32, DE 25-1-2023 - Designa o servidor SERGIO LUIZ RAICHL, matrícula n.º 1628, e as servidoras LORENA MONTAGNA DA FONSECA, matrícula n.º 1989, YUSKA DAIANA COMIOTTO, matrícula n.º 3276, para exercerem funções comissionadas na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 33, DE 25-1-2023 - Nomeia a servidora ANA CAROLINA CARNEIRO VIEIRA DA ROSA, matrícula n.º 3047, e os servidores CLAUDIO DA SILVA MAFEI, matrícula n.º 2444, YVES RENAN DUPONT, matrícula n.º 3671, para exercerem cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 26, DE 25-1-2023 - Designa os servidores CLAUDIO DA SILVA MAFEI, matrícula n.º 2444 e YVES RENAN DUPONT, matrícula n.º 3671, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, a partir de 27-1-2023 até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 37, DE 25-1-2023 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 23-01-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 13, DE 24-1-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor LEONARDO FERNANDES PINHEIRO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7145, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 19-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 14, DE 24-1-2023 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor GUSTAVO FELIPE PONTES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4264, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 476/2021, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 15, DE 24-1-2023 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor DERLI JOSÉ MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 755/2022, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 16, DE 24-1-2023 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora GABRIELA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE , Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 163/2022, a partir de 12-12-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 17, DE 24-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor JOÃO PAULO RABELO MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3057, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 397/2022, a partir de 17-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 18, DE 24-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora MÔNICA BEATRIZ MOREIRA NOBRE,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 744, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 424/2022, a partir de 21-11-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 20, DE 24-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora MARIA ANGELA KLEVESTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2077, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 418/2022, a partir de 9-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 21, DE 24-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora FABIANA LUCIA KAMEI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 4243, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 76/2022, a partir de 17-10-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 22, DE 24-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor PÉRICLES ADONIS MORASTONI,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2822, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 64/2022, a partir de 3-11-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 23, DE 24-1-2023 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora LUCIANA GOMIDES BORGES MARINHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRT da 18ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 7075, concedida por meio da Portaria SGP n.º 400/2022, a partir de 26-9-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 24, DE 24-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora THAIANA MARTINS MOREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 557/2022, a partir de 17-10-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 25, DE 25-1-2023 - Remove, a pedido, ANA CAROLINA CARNEIRO VIEIRA DA ROSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3047, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 27-1-2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 27, DE 25-1-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na VT de Xanxerê, de 13 de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023, de forma telepresencial, conforme PROAD n.º 219/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 28, DE 25-1-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 4ª Vt de Chapecó, de 13 de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, cumulativamente e de forma telepresencial, conforme PROAD n.º 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 29, DE 25-1-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 3ª VT de Chapecó, de 27 de fevereiro de 2023 a 18 de março de 2023, em razão das férias da Titular, e de 13 de fevereiro de 2023 a 26 de fevereiro de 2023, em auxílio, conforme PROAD n.º 213/2023. A atuação se dará de forma telepresencial. |
|
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 13, DE 25-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Assegura a observância e efetividade do PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Obs: Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de janeiro de 2023. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 18, DE 26-1-2023 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 13/2023, que assegura a observância e efetividade do PCA no 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
|
CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 4, DE 26-1-2023 - Altera o Ato CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022, que define o portfólio dos Sistemas Nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho. CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 87, DE 14-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Define o portfólio dos Sistemas Nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho. |
|
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO. FRUIÇÃO A CADA TRÊS SEMANAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 10.101, DE 2000. Na apreciação do pedido de reconhecimento do direito ao repouso semanal remunerado no domingo a cada três semanas trabalhadas, formulado com fulcro no art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei n. 10.101, de 2000, na redação dada pela Lei n. 11.603, de 2007, não deve ser considerado o ramo de atividade da empresa, e sim a similitude da condição laborativa decorrente da prestação de trabalho no domingo, cuja hipótese, por isso, autoriza a aplicação por analogia da regra legal em apreço, e, bem como, o critério preferencial extraído dos arts. 7º, caput e inc. XV, da Constituição Federal de 1988 e 67, caput, da CLT. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000278-62.2022.5.12.0004. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 14/12/2022. |
|
ADICIONAL NOTURNO NORMATIVO SUPERIOR AO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Nos termos do entendimento disposto nas Súmulas ns. 60, II, do TST e 54 deste Tribunal Regional, é devido o pagamento de adicional para casos de prorrogação da jornada noturna. Contudo, estabelecido em norma coletiva adicional noturno em percentual superior ao legal, deve tal benesse ser restrita ao limite de horário estabelecido na norma, não abarcando a prorrogação da jornada noturna, para a qual é devido apenas o adicional legal. Isso porque, em consonância com o disposto nos arts. 114 do Código Civil, os instrumentos coletivos que instituem direitos trabalhistas não previstos em lei, ou superiores aos previstos em lei, devem ser interpretados de forma restritiva Ac. 1ª Câmara Proc. 0002380-94.2013.5.12.0029. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 13/12/2022. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 7, DE 12-1-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. CNJ - PORTARIA N.º 8, DE 13-1-2023 - Altera a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 11, DE 13-1-2023 - Altera a Portaria CNJ n. 315/2022, que institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de material destinado à orientação e ao treinamento no atendimento e atuação diante de pessoas com transtorno do espectro autista no Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 12, DE 13-1-2023 - Altera a Portaria n.º 193/2021, que "Institui o Comitê Gestor da Conciliação". |
|
SOUZA, Thayrine Morgan de, LÜDERS, Débora. Perda auditiva induzida por ruído: participação do fonoaudiólogo em processos trabalhistas indenizatórios. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 319-332, 2022. |
|
FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |