|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 10, DE 17-1-2023 - Exonera a servidora ANA PAULA VOLPATO WRONSKI, matrícula n.º 2891, e o servidor MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA, matrícula n.º 2473, dos respectivos cargos em comissão, na Diretoria-Geral, a partir de 30-1-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 13, DE 17-1-2023 - Nomeia MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2473, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral da Secretaria, CJ-04, na Diretoria-Geral. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 14, DE 17-1-2023 - Nomeia ANA PAULA VOLPATO WRONSKI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2891, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Acompanhamento e Análise de Gestão. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 26, DE 25-1-2023 - Exonera KAROLINE DA CUNHA VIEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3034, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora da DIGER, CJ-02, na Diretoria Geral, a partir de 30-1-2023. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 27, DE 25-1-2023 - Dispensa as servidoras CAROLINE SILVA MULLER BIANCO, matrícula n.º 3384, e MICHELE ARGET BLANCO, matrícula n.º 4102, das respectivas funções comissionadas, na Diretoria Geral, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 29, DE 25-1-2023 - Nomeia as servidoras KAROLINE DA CUNHA VIEIRA, matrícula n.º 3034, MICHELE ARGET BLANCO, matrícula n.º 4102, para exercerem cargos em comissão, na Diretoria Geral, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 38, DE 25-1-2023 - Dispensa LUIZ FLAVIO SILVA SCHMIDT, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2666, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, a partir de 30-1-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 39, DE 25-1-2023 - Exonera ALESSANDRA MONTEIRO DA CUNHA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1623, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, a partir desta data. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 40, DE 25-1-2023 - Nomeia a servidora ALESSANDRA MONTEIRO DA CUNHA, matrícula n.º 1623, e o servidor LUIZ FLAVIO SILVA SCHMIDT, matrícula n.º 2666, para exercerem cargos em comissão, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 43, DE 27-1-2023 - Exonera RAFAEL FERNANDO CIDADE ZANONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 3274, e ANDRÉ BELOMO CASTANHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3784, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, dos cargos em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, respectivamente, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma e na Vara do Trabalho de Navegantes, a partir de 30-1- 2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 44, DE 27-1-2023 - Nomeia RAFAEL FERNANDO CIDADE ZANONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 3274, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Navegantes. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 27, DE 25-1-2023 - Designa a servidora ALESSANDRA MONTEIRO DA CUNHA, matrícula n.º 1623, e o servidor LUIZ FLAVIO SILVA SCHMIDT, matrícula n.º 2666, para responderem por cargos em comissão, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, a partir das datas indicadas até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 32, DE 25-1-2023 - Designa RAFAEL FERNANDO CIDADE ZANONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula nº 3274, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Navegantes, a partir de 30-1-2023 até sua posse e exercício no referido cargo comissionado. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 2, DE 26-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 1ª Turma, em 12 de abril de 2023, Vinculação a Processos. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 3, DE 26-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, abaixo mencionada, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 2ª Turma, em 29 de março de 2023, Vinculação a Processos. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 45, DE 27-1-2023 - Desvincula, a partir de 30-1-2023, 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01 (código 3045), da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma e o vincula à Secretaria de Apoio Institucional (SEAP). TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 27-1-2023 - Comunicado de Substituição para o servidor NORBERTO ASSAD MOREIRA, matrícula n.º 3238, na 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 27-1-2023 - Comunicado de Substituição para o servidor NORBERTO ASSAD MOREIRA, matrícula n.º 3238, na 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 13, DE 25-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Assegura a observância e efetividade do PCA no 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 18, DE 26-1-2023 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 13/2023, que assegura a observância e efetividade do PCA no 0002260-11.2022.2.00.0000 do CNJ no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 19, DE 27-1-2023 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, pelo Regime Centralizado de Execução - RCE e pelo Regime Especial de Execução Forçada - REEF. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 28, DE 26-1-2023 - Dispõe sobre a elaboração do Plano de Intervenções de Manutenção Preventiva em Imóveis no âmbito do TRT da 12ª Região. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 30, DE 27-1-2023 - Dispõe sobre a administração dos convênios judiciários no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 31, DE 27-1-2023 - Remove, a pedido, RAFAEL FERNANDO CIDADE ZANONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 3274, da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para a Vara do Trabalho de Navegantes, a partir de 30-1-2023. |
|
CSJT/GP/SG - ATO N.º 3, DE 27-1-2023 - Altera a Resolução CSJT n.º 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. TST/GP - ATO N.º 28, DE 27-1-2023 - Institui a Carta de Serviços à Cidadania no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
|
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 22, DE 26-1-2023 - Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000. |
|
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM FUMOS METÁLICOS DO ANEXO 13 DA NR 15. ANÁLISE QUALITATIVA. A aferição de insalubridade pelo contato com fumos metálicos previstos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ocorre por meio de análise qualitativa, e não quantitativa, bastando que o empregado exerça as atividades mencionadas no anexo, conforme previsão contida no item 15.1.3 da aludida norma regulamentar. Irrelevante, assim, perquirir acerca da concentração do agente insalubre no ambiente, uma vez que o simples contato já autoriza o pagamento do adicional respectivo. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000180-03.2020.5.12.0019. Rel |
|
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE COM ENERGIA ELÉTRICA. ALTA OU BAIXA TENSÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO COLETIVA. OMISSÃO DO PERITO. UTILIZAÇÃO DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. 1. Constatado no exame pericial a execução de atividade em instalação ou equipamento elétrico energizado, cumpre ao perito judicial especificar e demonstrar o enquadramento em alta tensão ou em baixa tensão com fundamento na Norma Regulamentadora - NR - 10, que trata da segurança em instalação e serviço em eletricidade, e, bem como, explicitar o cumprimento ou não do item 10.2.8 que arrola medida de proteção coletiva. 2. A omissão do perito judicial, na conformidade da diretriz extraída dos arts. 369, 371 e 479 do CPC, pode ser suprida pelo parecer do assistente técnico do réu se o teor guarda coerência com o laudo pericial e se a informação fornecida é razoável em face do contexto retratado da condição laborativa, de maneira que não há motivo para duvidar sobre a veracidade da medida de proteção coletiva implantada excludente do direito ao adicional de periculosidade em razão da realização de atividade com exposição à energia elétrica. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000062-30.2020.5.12.0018. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 14/12/2022. |
|
Empresas devem rever políticas de combate ao assédio. Leticia Ribeiro Crissiuma de Figueiredo Fonte: Consultor Jurídico |
|
FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |