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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.222, DE 31-1-2023 - DISPENSA DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 02/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.224, DE 31-1-2023 - DESIGNA ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.227, DE 31-1-2023 - DISPENSA LETICIA DANIELEWICZ DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.229, DE 31-1-2023 - DISPENSA YARA PROBST BECKER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.231, DE 31-1-2023 - DESIGNA LETICIA DANIELEWICZ DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.233, DE 31-1-2023 - DESIGNA YARA PROBST BECKER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.241, DE 31-1-2023 - DESIGNA WILMAR SOUSA BRAZ DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 31/01/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.243, DE 31-1-2023 - DISPENSA ANTONIO JOSE FERRAZ JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 01/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.246, DE 31-1-2023 - DESIGNA EDUARDO NASCIMENTO SANTIAGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTE, a partir de 01/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.248, DE 31-1-2023 - DESIGNA MATHEUS DE SOUZA ARAUJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 01/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.249, DE 31-1-2023 - DISPENSA ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 01/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.251, DE 31-1-2023 - DESIGNA SERGIO ERNESTO BAUMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.258, DE 31-1-2023 - DISPENSA EDUARDO NASCIMENTO SANTIAGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 01/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.260, DE 31-1-2023 - DISPENSA MATHEUS DE SOUZA ARAUJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 01/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.262, DE 31-1-2023 - DESIGNA ANDRE BELOMO CASTANHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 01/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.264, DE 31-1-2023 - DESIGNA ANTONIO JOSE FERRAZ JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 01/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.273, DE 31-1-2023 - DISPENSA SERGIO ERNESTO BAUMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05 , na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 01/02/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 46, DE 31-1-2023 - Dispensa os servidores ADALBERTO KNOTH, matrícula n.º 4028, JOAO CARLOS GODOY ILHA, matrícula n.º 2597, ANDRE WAGNER, matrícula n.º 4262, LURIN MENDES MACEDO DE VASCONCELLOS DIAS, matrícula n.º 3115, e as servidoras KRISTINA NATALIA CANCELIER, matrícula n.º 3077, NAIRA OSZOWSKI, matrícula n.º 3512, das funções comissionadas, na Coordenadoria de Projetos e Obras, a partir de 2-2-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 51, DE 31-1-2023 - Nomeia ADALBERTO KNOTH, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia (Civil), classe B, padrão 9, matrícula n.º 4028, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Gestão e Governança de Projetos e Obras (DIGGPO).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 52, DE 31-1-2023 - Designa os servidores JOÃO CARLOS GODOY ILHA, matrícula n.º 2597, ANDRE WAGNER, matrícula n.º 4262, LURIN MENDES MACEDO DE VASCONCELLOS DIAS, matrícula n.º 3115, e as servidoras KRISTINA NATALIA CANCELIER, matrícula n.º 3077, NAIRA OSZOWSKI, matrícula n.º 3512, para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 6, DE 31-1-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN para atuar junto à 2ª Turma, em 15 e 29 de março de 2023, em razão da vinculação a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 47, DE 31-1-2023 - Desvincula as funções comissionadas, a partir de 2-2-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 48, DE 31-1-2023 - Extingue, a partir de 2-2-2023, os seguintes Setores vinculados à Coordenadoria de Projetos e Obras: Setor de Orçamento de Obras; Setor de Coordenação de Projetos; Setor de Execução de Obras; Setor de Projeto e Execução de Sistemas Elétricos, Telefônicos e de Climatização; Cria, a partir de 2-2-2023,a Divisão de Gestão e Governança de Projetos e Obras (DIGGPO); a Seção de Planejamento, Análise e Gestão de Projetos; e o Setor de Gestão de Contratações de Obras e os Vincula à Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO); Cria, a partir de 2-2-2023, a Seção de Orçamentação e Planejamento de Obras, a Seção de Fiscalização de Obras e a Seção de Planejamento de Intervenções e Projetos de Engenharia e as Vincula à Divisão de Gestão e Governança de Projetos e Obras (DIGGPO).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 49, DE 31-1-2023 - Transforma, a partir de 2-2-2023, a sobra do orçamento paradigma de cargos em comissão em 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, Vincula o cargo em comissão decorrente da transformação de que trata o item I, a partir de 2-2-2023, à Divisão de Gestão e Governança de Projetos e Obras (DIGGPO), conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 50, DE 31-1-2023 - Transforma, a partir de 2-2-2023, 3 (três) funções comissionadas de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (códs. 2210, 2232 e 2290), 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 (cód. 2245) e 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional, FC-03 (cód 2764) em 4 (quatro) funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05. Denomina as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item I e as vincula às seguintes lotações, a partir de 2-2-2023. Altera, a partir de 2-2-2023, a denominação da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Orçamento de Obras, FC-04 (cód 2226), vinculado à Coordenadoria de Projetos e Obras (CPO), para Assistente-Chefe do Setor de Gestão de Contratações de Obras, FC-04, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 14, DE 26-1-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, e estabelece outras providências.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 30, DE 31-1-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir na 1ª VT de Rio do Sul, de 13 de fevereiro de 2023 a 17 de fevereiro de 2023, sem prejuízo da designação anterior, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 40, DE 31-1-2023 - Emite o Relatório de Gestão Fiscal, para a republicação do demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COLETIVA. Em ação coletiva, a parte reclamada que não nega o vínculo existente entre ela e os empregados (representados pelo sindicato) os reconhece como seus, não podendo alegar posteriormente a ilegitimidade para compor a lide por terem sido eles originariamente vinculados a outra empresa do grupo econômico. A condenação, em ação coletiva, sem insurgência da parte, quanto ao valor devido aos empregados e a quem eles são devidos, faz coisa julgada entre eles e a reclamada. Na fase da execução, não é possível modificar ou inovar o título executivo, a teor do § 1º do art. 879 da CLT. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000380-91.2022.5.12.0034. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 21/12/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez deferido o pedido de processamento de recuperação judicial ou decretada a falência da empresa executada, via de regra, a competência desta Justiça Especializada é limitada à consolidação do montante do crédito trabalhista devido. Com efeito, eventual numerário arrecadado deve ser transferido ao juízo universal, ainda que efetuado anteriormente à data do reconhecimento do estado de crise da executada, suspendendo-se a execução em curso. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000706-10.2020.5.12.0038. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 14/12/2022. |
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LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. A desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial ou falidas na justiça do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 29-63, 2022. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |