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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.218, DE 31-1-2023 - DISPENSA MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 06/02/2023. A pedido. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.220, DE 31-1-2023 - DISPENSA LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 06/02/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.235, DE 31-1-2023 - DESIGNA LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE ARARANGUÁ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.238, DE 31-1-2023 - DESIGNA MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ARARANGUÁ. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 7, DE 3-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada:VERA MARISA VIEIRA RAMOS, Seção Especializada 2, em 13 de fevereiro de 2023, Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 8, DE 3-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: SANDRA SILVA DOS SANTOS, Seção Especializada 2, em 13 de fevereiro de 2023, Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2-2-2023 - Comunica a substituição para a servidora Juvelina Cardoso de Oliveira Silva, matrícula n.º 724, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, conforme dispõe.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL DE ARTIGOS N. 1, DE 3-2-2023 - A Escola Judicial do TRT da 12ª Região torna público, a partir de 3 de fevereiro, aos interessados que receberá, para análise e seleção, artigos para publicação na edição nº 35 da Revista do TRT da 12ª Região, ano 2023.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 4, DE 3-2-2023 - Comunica às (aos) Excelentíssimas(os) Senhoras(es) Juízas(es) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em virtude remoção da Ex.ma Juíza do Trabalho Karem Mirian Didoné para a 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, estará vago, a partir de 20-03-2023, para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea ”a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juíza(Juiz) Titular da 2ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 45, DE 2-2-2023 - Altera a composição da Comissão para estudar e organizar o Concurso Público de servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, instituída pela Portaria PRESI n.° 431/2022, substituindo o seguinte membro: - Ana Paula Volpato Wronski, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula n.º 2891, pelo servidor Marcus Vinicius Lima de Oliveira, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, matrícula 2473, exercente do cargo comissionado de Diretor-Geral da Secretaria, CJ-04, na Diretoria-Geral. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 2-2-2023 - Altera os artigos 17 e 18 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 26/2022, que "Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.".
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 26, DE 24-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/CGJT - CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REPUBLICAÇÃO) - Atualiza e sistematiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passará a vigorar conforme dispõe. |
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PROGRAMA DE MILHAGEM E PONTOS FIDELIDADE. PENHORA. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS PRÓPRIOS E SEGUROS. Na ausência de mecanismos próprios, seguros e idôneos capazes de garantir a efetividade da penhora em programas de milhagem e pontos de fidelidade, que viabilizem a sua conversão em dinheiro, além de se tratar de medida em que se vislumbra pouco efeito prático na satisfação da execução, impõe-se o indeferimento do requerimento de penhora.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001576-61.2015.5.12.0028.
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PASOLD, Andrea M. Limongi. O assédio moral no trabalho a partir de seus elementos: a intencionalidade é essencial para o conceito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 65-80, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |