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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO DE INSCRIÇÃO N.º 5, DE 6-2-2023 - Reabre o prazo de inscrições do Edital SEAP n.º 15/2022 de Processo de seleção para Juíza-Supervisora / Juiz-Supervisor dos CEJUSCs-JT- 1º Grau, observados os requisitos para participação e para inscrições dispostos naquele Edital, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 22, DE 2-2-2023 - Torna sem efeito a Portaria SEAP n.º 21/2023, que designou o Ex.mo Juiz do Trabalho Marcos Henrique Bezerra Cabral para atuar em processo da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, conforme o contido no PROAD 1199/2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 23, DE 2-2-2023 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Bernardo Moré Frigeri, lotado na Secretaria de Apoio Institucional - SEAP, para atuar no processo n. 0001084-32.2022.5.12.0058, originário da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto no exercício da titularidade da Unidade.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 33, DE 3-2-2023 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG 29/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 34, DE 3-2-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 3ª Vt de Chapecó, em 13 a 15 e 27 de fevereiro de 2023. A atuação se dará de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 34, DE 3-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido às servidoras CARLA CRISTINA BONATELLI, matrícula n.º 1596, MABEL CRISTIANE MORAES, matrícula nº 2934 e CAROLINE BEIRITH VIANNA, matrícula n.º 3084, por meio das Portarias SGP n.º 380/2022, 317/2022 e 266/2022, respectivamente, para teletrabalho parcial, a partir de 29-1-2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 35, DE 3-2-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto ALESSANDRO DA SILVA para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, em 6, 8, de 10 a 13, 15 e 17 de fevereiro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 36, DE 3-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, em 07 de fevereiro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 37, DE 3-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, em 09 de fevereiro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 38, DE 3-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, em 14 de fevereiro de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 39, DE 3-2-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas 7ª Vt de Florianópolis, em 16 e de 18 a 21 de fevereiro de 2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 47, DE 30-1-2023 - Designa nominalmente os(as) servidores(as) que atuarão como Ordenador(a) da Despesa e Encarregado(a) da Despesa. |
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TST/GCGJT - ATO N.º 2, DE 3-2-2023 - Altera o § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT/2022, que "Recomenda aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional". |
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CNJ - PORTARIA N.º 1, DE 1º-2-2023 - Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. |
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PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC/2015. Verificada a possibilidade da penhora de alugueres dar efetividade à prestação jurisdicional com equilíbrio, razoabilidade e sem prejuízo às partes, refoge aos critérios de justiça dar prosseguimento a atos executivos para alienação de bem imóvel de vultosa avaliação contraposta à dívida de pequena monta.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000813-94.2020.5.12.0057. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 13/12/2022. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSIVIDADE DA DECISÃO IMPETRADA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Sendo determinado, por decisão transitada em julgado, a devolução de numerário pela impetrante, mostra-se abusivo o ato do magistrado que converte a penhora de dinheiro em arresto cautelar.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000910-37.2021.5.12.0000. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DA CONTA CORRENTE QUE INTEGRA O CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESTINATÁRIO DOS RECURSOS PENHORADOS. O valor constante em conta bancária integra o capital de giro da executada. Não é admitida alegação genérica de que todos os meses possui gastos com contador e com advogado. Não foram penhorados valores das contas bancárias do contador ou do advogado do agravante.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000426-27.2016.5.12.0055. |
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CNJ - PORTARIA N.º 13, DE 23-1-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 194/2021, que institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento das regras de negócio da integração dos sistemas de processos eletrônicos do Instituto Nacional de Seguro Social à Plataforma Digital do Poder Judiciário. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |