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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 586, DE 16-12-2022 - CONCEDE APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO FERNANDO FUCK, matrícula n.º 2483, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 587, DE 16-12-2022 - EXONERA FRANCISCO FERNANDO FUCK, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C padrão 13, matrícula n.º 2483, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, CJ-03, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 586/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 55, DE 6-2-2023 - Remove, a pedido, de acordo com o § 5º, alínea ”a”, do artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Excelentíssimo Juiz Oscar Krost, Titular da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, para igual cargo na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 8 de fevereiro de 2023.
TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE 6-2-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT nº 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de janeiro de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE 9-2-2023 - Torna Público que no mês de dezembro de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunica a substituição para a servidora Cláudia Soares Durante, matrícula n.º 2174, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 14, DE 20-1-2023 - Torna sem efeito, parcialmente, a Portaria SEAP n.º 245/2022, no que tange à designação da Ex.ma Juíza do Trabalho Karin Corrêa de Negreiros Becker, como Supervisora do CEJUSC-JT-1º Grau de Rio do Sul, no período de 23 a 27 de janeiro de 2023, e como Coordenadora Substituta, no período de 28 a 31 de janeiro 2023, em virtude de remoção da magistrada.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 36, DE 30-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelos servidores MURIEL DA SILVA MENDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4373, RAUL PIZONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2046, HENRIQUE DE CARVALHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1443, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedidas por meio das Portarias SGP nº 476/2022, nº 664/2022 e n.º 717/2022, respectivamente, a partir de 28-01-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 39, DE 31-1-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor CLÁUDIO MANABU OKADA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4187, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 295/2022, a partir de 28-1-2023; Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido às servidoras TAMILLY VIRÍSSIMO, matrícula n.º 3963, e YASMIN LONZETTI SKOVRONSKI, matrícula n.º 4477, por meio das Portarias SGP n.º 414/2022 e 388/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 41, DE 31-1-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido ao servidor FÁBIO PETERS SABINO, matrícula n.º 3994, por meio da Portaria SGP n.º 345/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 43, DE 1-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido às servidoras ANA CRISTINA LEITE, matrícula n.º 2801, JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, matrícula n.º 4293, e ao servidor CARLOS ANDRÉ DE AZEVEDO LOPES, matrícula n.º 3629, por meio das Portarias SGP n.º 182/2022, 509/2022 e 246/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 25-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 46, DE 2-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor MARCELO SIECZOWSKI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1563, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente de função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Desembargador Roberto Basilone Leite, a partir de 31-1- 2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no pais.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 48, DE 3-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido aos servidores CARLOS EDUARDO PEREIRA, matrícula n.º 2202; DALTON FLAVIANO VIEIRA, matrícula nº 2661; AUGUSTO SILVEIRA MASTELLA, matrícula n.º 1853, e ALEXANDRE LUCKNER GOULART, matrícula nº 2768, e à servidora ANA LUCIA CAMINHA CORREA, matrícula nº 585, por meio das Portarias SGP n.ºs 192/2022, 189/2022, 190/2022, 198/2022 e 518/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 51, DE 6-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho integral pela servidora CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIEHUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3517, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 28-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 52, DE 6-2-2023 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor EBER MYRA DE MORAES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 4513 e pela servidora JANA DA SILVA LAGO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3159, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedidas por meio da Portaria SGP n.º 577/2022 e n.º 374/2022, a partir de 28-1-2023; Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido à servidora RENATA MACIEL CASTELLO BRANCO, matrícula n.º 3396, por meio da Portaria SGP n.º 49/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 56, DE 7-2-2023 - Institui o Subcomitê de Riscos nas Contratações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 57, DE 7-2-2023 - Designa os membros do Subcomitê de Riscos nas Contratações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CNJ - PORTARIA N.º 9, DE 16-1-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 201/2020, que dispõe sobre a instituição de Comitê de Governança Estratégica para assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação da Política de Governança.
CNJ - PORTARIA N.º 10, DE 16-1-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 237/2020, que designa composição do Comitê de Governança Estratégica, instituído pela Portaria CNJ n. 201/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 16, DE 30-1-2023 - Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria CNJ n.º 258/2022, destinado a identificar soluções e fluxos para implementação do projeto “Carteira Digital”.
CNJ - PORTARIA N.º 20, DE 2-2-2023 - Altera a Portaria n.º 232/2020, que versa sobre a composição do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 21, DE 2-2-2023 - Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, instituído pela Portaria CNJ n.º 222/2022. |
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NOVOS CONTORNOS DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA TERCEIRIZAÇÃO.
DIAS, Carlos Eduardo Oliveira. Novos contornos da responsabilidade trabalhista na terceirização. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 65-99, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |