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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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RT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 9, DE 7-2-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, Seção Especializada 1, em 06 de março de 2023, Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 10, DE 7-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: DESIRRE DORNELES DE AVILA BOLLMANN, Seção Especializada 1, em 06 de março de 2023, Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 40, DE 7-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, Vt de São Miguel do Oeste, de 08 de fevereiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023, Responder , conforme PROAD 219/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 41, DE 7-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, Vt de São Miguel do Oeste, de 16 de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023, Responder conforme PROAD 219/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 53, DE 7-2-2023 - Designa os servidores e as servidoras qualificados(as) para atuarem como pregoeiros(as), agente de contratação e membros da equipe de apoio, em caráter permanente, na forma do art. 2º da Portaria Presi n.º 774/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 69, DE 8-2-2023 - Institui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 70, DE 8-2-2023 - Designa os membros do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 6-2-2023 - Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho, para acompanhamento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 5, DE 6-2-2023 - Altera a composição do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro.
TST/GCGT - RECOMENDAÇÃO N.º 1, DE 8-2-2023 - Recomenda aos órgãos competentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que submetam à nova avaliação as autorizações concedidas a magistrados de primeiro e segundo graus para residirem em localidade diversa da sede das unidades judiciárias nas quais atuam, justificando à luz do interesse público as autorizações mantidas. |
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HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Por não observar o disposto no art. 59-A da CLT, é inválido o banco de horas que estabelece jornada de doze horas de trabalho, seguidas de outras doze horas de trabalho, por dois dias de descanso, em escala, sendo devidas como extras as horas a partir da 8ª diária. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000934-51.2016.5.12.0029. Red. Desig.: Desirré Dorneles de Ávila Bollmann. Data de Assinatura: 31/01/2023. |
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Direito ao sistema de precedentes e o cancelamento da Súmula 630 do STJ. Luiz Felipe Nascimento
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |