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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.639, DE 13-2-2023 - DISPENSA RODRIGO FERNANDES E OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 14/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.641, DE 13-2-2023 - DESIGNA KESSLEY PEREIRA COSTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 14/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 42 DE 13-2-2023 - Retifica a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG 24/2023, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO onde se lê: "...de 31 de janeiro de 2023 a 24 de fevereiro de 2023...", leia-se: "...de 31 de janeiro de 2023 a 17 de fevereiro de 2023...".
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 98 DE 13-2-2023 - Torna Público a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido ao servidor ALEXANDRE LUIZ HUGO SOUZA, matrícula n.º 600, por meio da Portaria SGP n.º 386/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 99 DE 13-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido aos(às) servidores(as) FAUSTUS GOMES FONSECA, matrícula n.º 4207; FATIMA MARIA DE SOUZA ARAUJO, matrícula n.º 2865; JULIANO LEONEL DE SOUZA VINOTTI, matrícula n.º 4344; LILLIAN OLIVEIRA DE MORAES, matrícula n.º 4255; PEDRO SCHADECK, matrícula nº 4588; e SARA JAVARONI VEIGA, matrícula n.º 3795, por meio das Portarias SGP n.º 488/2022, 503/2022, 421/2022, 542/2022, 501/2022 e 401/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 100 DE 13-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora FABIANA LUCIA KAMEI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 4243, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista, a partir de 1º-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país. |
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EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PENHORADO NÃO REALIZADA. Ainda que a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça autorize a oposição de embargos de terceiro fundados em contrato de compromisso de compra e venda, mesmo sem o seu registro, a ausência de apresentação de prova da aquisição do imóvel, através de contrato ou ao menos de recibo de pagamento, aliada ao livre acesso ao bem decorrente da relação de parentesco do embargante com os executados, seus genitores, proprietários do imóvel, impede que se reconheça a propriedade deste por parte dos embargantes. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000700-93.2022.5.12.0050. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 31/01/2023. |
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CAMILO, Daniel de Araújo. Economia do compartilhamento x economia dos bicos: como o capital e a tecnologia vêm trazendo novas formas de trabalho precarizado?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 101-113, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |