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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
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| ATOS DIVERSOS | |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 11, DE 16-2-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 2ª Turma, em 15 de março de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 2321/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 75, DE 14-2-2023 Desvincula os cargos em comissão. Extingue os Serviços de Sessão da 1ª, 2ª e 3ª Turma, vinculados à Secretaria de Apoio às Turmas; - Cria as Coordenadorias de Sessão da 1ª, 2ª e 3ª Turma e as vincula à Secretaria de Apoio às Turmas; Transforma os 3 (três) cargos em comissão de Diretor de Serviço CJ-01 mencionados no item I em 3 (três) cargos em comissão de Coordenador CJ-02, e os Vincula às Coordenadorias de Sessão da 1ª, 2ª e 3ª Turma.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 76, DE 14-2-2023 - Desvincula as funções comissionadas e o cargo em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 77, DE 14-2-2023 Extingue a Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes (COJUPE), vinculada à Secretaria Processual (SEPROC), e a Seção de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas e o Setor de Legislação e Divulgação, a ela vinculados; Cria a Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência (CAGI) e a Vincula à Secretaria Processual (SEPROC); Cria a Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC) e a Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos e as Vincula à Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência (CAGI).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 78, DE 14-2-2023 Altera a denominação da função comissionada de Chefe de Seção FC-05 - Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (cód. 3129) para Chefe de Seção FC-05 - Registro e Divulgação de Atos Normativos e a Vincula à Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência (CAGI); Altera a denominação da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Legislação e Divulgação FC-04 (cód. 1023) para Assistente Administrativo FC-04 e a vincula à Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência (CAGI); Vincula o cargo em comissão de Coordenador CJ-02 (cód. 2969) e a função comissionada de Auxiliar Especializado FC-03 (cód. 2707) à Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência (CAGI).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 79, DE 14-2-2023 - Transforma a sobra do orçamento paradigma de cargos em comissão em 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01. Vincula o cargo em comissão decorrente da transformação de que trata o item I, à Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 80, DE 14-2-2023 - Desvincula da Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias (COAJ) o cargo em comissão e as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 81, DE 14-2-2023 Desvincula a Seção de Documentoscopia, a Seção de Apoio às Unidades de 1ª Instância, a Seção de Conciliação e o Centro Judiciário de Métodos Consensuais e Soluções de Disputas de 2º Grau (CEJUSC2G) da Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias (COAJ); Extingue a Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias (COAJ), vinculada à Secretaria de Apoio à 1ª Instância (SEAJ1); Altera a denominação da Secretaria de Apoio à 1ª Instância (SEAJ1), vinculada à Secretaria Geral Judiciária (SEGJUD) para Secretaria de Gestão Judiciária (SEGEJUD); Cria a Coordenadoria de Apoio à Mediação e à Conciliação (COAMEC) e a Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD) e as Vincula à Secretaria de Gestão Judiciária (SEGEJUD); Vincula o Centro Judiciário de Métodos Consensuais e Soluções de Disputas de 2º Grau (CEJUSC2G) e a Seção de Conciliação à Coordenadoria de Apoio à Mediação e à Conciliação (COAMEC); Altera a denominação da Seção de Apoio às Unidades de 1ª Instância para Seção de Apoio às Unidades de 1º Grau e a VINCULA à Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD); Vincula a Seção de Documentoscopia à Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 82, DE 14-2-2023 - Desvincula o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto CJ-01 (cód. 3045) da Secretaria de Apoio Institucional (SEAP), Altera sua denominação para Diretor de Divisão CJ-01 e o Vincula à Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 83, DE 14-2-2023 Vincula as funções comissionadas de Assistente Administrativo FC-04 (cód. 2652) e de Chefe de Seção FC-05 - Documentoscopia (cód. 2642) à Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD); Vincula o cargo em comissão de Coordenador CJ-02 (cód. 2962) e as funções comissionadas de Chefe de Seção FC-05 - Conciliação (cód.2366) e de Assistente Administrativo FC-04 (cód. 2058) à Coordenadoria de Apoio à Mediação e à Conciliação (COAMEC).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 84, DE 14-2-2023 - Altera a denominação da função comissionada de “Chefe de Seção FC-05 - Apoio às Unidades de 1ª Instância', (cód. 2354), para “Chefe de Seção FC-05 - Apoio às Unidades de 1º Grau' e a Vincula à Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 87, DE 14-2-2023 - Cria a Divisão de Governança de Gestão de Pessoas (GOVPES), conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 88, DE 14-2-2023 - Desvincula o cargo em comissão de Assessor Técnico CJ-01 - Governança de Gestão de Pessoas (cód. 3072) da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); Altera sua denominação para Diretor de Divisão CJ-01 e o Vincula à Divisão de Governança de Gestão de Pessoas (GOVPES).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 30, DE 17-2-2023 - Designa os Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os dos CEJUSCs 1º Grau em março/2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 101, DE 14-2-2023 - Lota os servidores e as servidoras conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 117, DE 16-2-2023 - Altera o item I do artigo 5º e os §§ 1º e 2º do art. 17 e incluir § 3º no artigo 17 da Portaria PRESI n.º 367/2022, que " Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 119, DE 16-2-2023 - Remove, a pedido, OSWALDIR MANTOVANI FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3340, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias (DIAJUD).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 120, DE 16-2-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 124, de 31 de março de 2020 que institui o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 121, DE 16-2-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 319, de 9 de junho de 2022, que designa os membros do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, biênio 2022-2024 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 124, DE 17-2-2023 - Remove, a pedido, SAMIRA FREYGANG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1576, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste para a 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 23-2-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 124, DE 31-3-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 319, DE 9-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros da Comissão de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, biênio 2022-2024, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN DE 17-2-2023 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês Dezembro de 2022. |
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TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 69, DE 17-2-2023 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. |
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TEMA 1046. DIREITO ADQUIRIDO. CLÁUSULA PÉTREA. Mesmo após a fixação da tese, pelo STF, do tema 1046, o direito adquirido permanece cláusula pétrea, blindado contra norma coletiva, que não pode suprimi-lo arbitrariamente. No caso, a supressão do cômputo dos anuênios, a partir de agosto de 1999, configura alteração contratual lesiva ao empregado, por implicar redução salarial e ofensa ao direito adquirido, vedadas pela Constituição Republicana (arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI), sendo, portanto, nula para todos efeitos, nos termos do caput do art. 468 da CLT. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001471-95.2017.5.12.0034. Rel |
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ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046/STF. Tendo em vista a validade e eficácia da norma coletiva referente à exclusão da incorporação de novos anuênios (Tema 1046/STF), não é cabível o pagamento de diferenças salariais. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001564-11.2016.5.12.0061. |
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MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. TEMPO DE TOLERÂNCIA PARA O REGISTRO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas através da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, cuja tese jurídica se trata de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional. Assim, sendo os limites de tolerância, previstos no art. 58, § 1º, da CLT, direito de indisponibilidade relativa e considerando a aplicabilidade da teoria do conglobamento legalmente reconhecida, é válida a sua restrição através de instrumento coletivo. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001390-90.2019.5.12.0030. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 09/02/2023. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD
Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |