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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.785, DE 17-2-2023 - DESIGNA THAIANA MARTINS MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação COORDEN DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.798, DE 17-2-2023 - DISPENSA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05 , na lotação COORDEN DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES, a partir de 24/02/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.839, DE 22-2-2023 - DISPENSA ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 23/02/2023. A pedido.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 98, DE 17-2-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a MARCELO DOMINGUEZ, matrícula n.º 527, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 104, DE 14-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho integral pela servidora TATIANA SALINAS MACIAS RAMOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3996, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 105, DE 14-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, doravante na modalidade parcial, pelo servidor FILIPE PEREIRA FERRAZ, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 5053, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 106, DE 14-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora KATIA LERNER MACAGNAN, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3978, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Saúde, por prazo indeterminado, a partir de 2-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 107, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido ao servidor FABIO GASPARINI DE ALMEIDA, matrícula n.º 3822, e às servidoras LETICIA REMOR BARRETO, matrícula n.º 2720, e ADRIANA DE FREITAS LIMA FERNANDES, matrícula n.º 1214, por meio das Portarias SGP n.º 549/2022, 716/2022 e 654/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 108, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido aos(às) servidores(as) RUTH HICKEL DE CARVALHO, matrícula n.º 2638; VALDINEI VALDIR NUNES, matrícula n.º 972; RODRIGO KRUGER, matrícula n.º 4281; FRANCO YUKIO KAGOIKI, matrícula n.º 3042, e JOMARA LAGO BRASIL, matrícula n.º 2027, por meio das Portarias SGP n.º 432/2022, 690/2022, 521/2022, 394/2022 e 520/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 109, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ALINE RODRIGUES PORTO PEDROSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4863, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 3-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 110, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido à servidora FLAVIA BUDAL GUENTHER, matrícula n.º 3362, e aos servidores CASSIO BROGNOLI SELAU, matrícula n.º 3968; RICARDO GOEDERT PROENÇA, matrícula nº 4380, e MAURO ZANDONAI LEMOS PINTO, matrícula n.º 1586, por meio das Portarias SGP nº 714/2022, 420/2022, 456/2022 e 711/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 111, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor EVERTON RODRIGUES GARCIA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3068, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Sistemas Judiciários, FC-04, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 112, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora PRISCILLA PIRES MALHEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4357, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, por prazo indeterminado, a partir de 7-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 113, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido aos servidores LOURENÇO ANGST GRASSEL, matrícula nº 4865, e CRISTIANO PEIXOTO CRISPIN DE OLIVEIRA, matrícula n.º 4296, por meio das Portarias SGP n.º 685/2022 e 513/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 114, DE 16-2-2023 - Retifica a Portaria n.º SGP 293/2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6-6-2022 e publicada no dia 7-6-2022, relativa à autorização da realização de teletrabalho pela servidora SIMONE EGEWARTH FLACH, para onde constou: “...para realização de teletrabalho pela servidora…”, fazer constar “...para realização de teletrabalho parcial pela servidora…”.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 115, DE 16-2-2023 - Lota, a partir de 23-2-2023, THAYS DE AZEVEDO MAIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2890, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Sessão da 2ª Turma (SESTUR2).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 126, DE 17-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido à servidora FERNANDA SPINASSE FRIGINI, matrícula n.º 4384, por meio da Portaria SGP n.º 179/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 127, DE 17-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora VANESSA SIMON, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2600, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 6-2- 2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 129, DE 17-2-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido aos(às) servidores(as) LUIZ ALEXANDRE CONSTANTE BERGMANN, matrícula n.º 1073; EDER BRAULIO LEONE, matrícula n.º 1369; ADRIANO LUIZ GARCIA, matrícula n.º 1413; THAIS CAROLINA ROGGE, matrícula n.º 3472; LETICIA SCALCON MATOS, matrícula n.º 4106; CARLOS HENRIQUE ALVES DOS ANJOS, matrícula n.º 4250, e GUILHERME ANDRADE BARBOSA, matrícula n.º 4466, por meio das Portarias SGP nº 481/2022, 235/2022, 474/2022, 489/2022, 485/2022, 473/2022 e 721/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 130, DE 15-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor TIAGO BASÍLIO DA CÂMARA GONÇALVES DE AZEVEDO, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4153, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Qualidade de Software, FC-04, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 132, DE 17-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor JULLIERME BONADEU KAWABATA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4408, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de São José, por prazo indeterminado, a partir de 28-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 367, DE 27-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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1. COMCAP. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPREGADORA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA DE MISTA PARA AUTARQUIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS EM DATA ANTERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. Rejeita-se a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida pela ré se, a despeito de transformada a natureza jurídica da empregadora de sociedade de economia mista para autarquia municipal, foram mantidos sob a égide celetista os vínculos com os empregados vigentes na data da transformação. 2. PROCURADOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. A alteração da estrutura jurídica da reclamada teve impacto no vínculo do reclamante, que passou a atuar como procurador de autarquia e não mais como advogado de empresa de economia mista. Desse modo, é aplicável como teto remuneratório ao demandante o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos da parte final do inc. XI do art. 37 da CF - Tema nº 510 de Repercussão Geral no STF. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000722-63.2021.5.12.0026. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 03/02/2023. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |