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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.699, DE 15-2-2023 - DISPENSA JUCINEI DE OLIVEIRA MEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 27/02/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.859, DE 23-2-2023 - DESIGNA LINDA DAIMOND ANDRADE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 23/02/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 99, DE 23-2-2023 - NOMEIA ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3707, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 138, DE 23-2-2023 - DESIGNA FERNANDO DOS SANTOS MARIANO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2831, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (DIGEPAC), a partir de 23-2-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 139, DE 23-2-2023 - DESIGNA ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3707, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-2-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 44/2023 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência à servidora SINARA BRASIL PATEL, a partir de 24/02/2023.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE CONCURSO DE PROMOÇÃO, DE 24-2-2023 - Comunica às Excelentíssimas Senhoras Juízas do Trabalho Substitutas e aos Excelentíssimos Senhores Juízes do Trabalho Substitutos da 12ª Região que se encontra aberto CONCURSO DE PROMOÇÃO, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Juíza/Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Lages, em vaga decorrente da remoção da Excelentíssima Juíza Karem Mirian Didoné para a 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, nos termos da alínea “b” do § 5º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho; dos art. 45 a 47 do Regimento Interno deste Tribunal e do inciso II do art. 93 da Constituição Federal.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 128, DE 17-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho integral pela servidora JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de São José, por 6 meses, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 131, DE 17-2-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho integral pelo servidor FELIPE SANTOS CAMARGOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4061, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Desembargador Hélio Bastida Lopes, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 133, DE 23-2-2023 - Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 134, DE 23-2-2023 - Institui o Subcomitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGovTIC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 135, DE 23-2-2023 - Designa os membros do Subcomitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGovTIC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 142, DE 23-2-2023 - Torna pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido à servidora SUZI GONÇALVES DA SILVA SILVEIRA, matrícula n.º 4512, por meio da Portaria SGP n.º 551/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 143, DE 23-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora ALESSANDRA ZANDAVALLI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3440, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Divisão de Apoio às Atividades Judiciárias, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 145, DE 23-2-2023 - Torna pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido aos servidores EDSON DE AMORIM, matrícula n.º 2238, e ERASMO DUQUE VALLE, matrícula n.º 4307, e à servidora LILIANA REMOR BARRETO, matrícula n.º 2251, por meio das Portarias SGP n.º 524/2022, 615/2022 e 54/2022, respectivamente, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 146, DE 23-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor SERGIO TADEU DA SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2048, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na Vara do Trabalho de Araranguá, no período compreendido entre 10-2-2023 e 1º-2-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 148, DE 24-2-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 63/2011, que dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Individual do Servidor (PAIS) no âmbito do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 149, DE 24-2-2023 - Institui o Subcomitê de Atenção Integral à Saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN DE 23-2-2023 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês Janeiro de 2023. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 86, DE 9-2-2023 - Remove, a pedido, a partir de 27 de fevereiro de 2023, JUCINEI DE OLIVEIRA MEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4733, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante permuta com o servidor Breno Wilson Peloso Braga, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito; Lota, em virtude do disposto no item I, BRENO WILSON PELOSO BRAGA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir de 27 de fevereiro de 2023. |
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AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. VALIDADE. Na hipótese de empresa autuada pela fiscalização do trabalho, cuja correspondência referente à decisão é encaminhada para endereço que consta sem número e é devolvida pela empresa de correio, por motivo de endereço insuficiente, como não se enquadra em nenhuma hipótese prevista nos arts. 636, § 2º, da CLT e 18, § 4º, e 22 da Portaria MTE n. 854, de 25-6-2015, que autorizam a notificação por edital, cumpre à autoridade fiscalizadora suprir a impossibilidade mediante realização do ato por outro meio, conforme autoriza o art. 23 do Decreto n. 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, ou inclusive perante a matriz, a fim de assegurar o exercício do direito de defesa e o contraditório previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000306-70.2022.5.12.0023. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 02/02/2023. |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 486, DE 15-2-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema. |
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O FUTURO DO SINDICALISMO E DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO BRASILEIRO NA ERA DA ACUMULAÇÃO FLEXÍVEL. GUEDES,Fernando Grass. O futuro do sindicalismo e do direito coletivo do trabalho brasileiro na era da acumulação flexível. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 165-183, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |