bi-mar-2023-01

HTML
BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 1º-3-2023

Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos  extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD.

Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.

 

CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 28-2-2023

ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.970, DE 27-2-2023

- DISPENSA FERNANDO VOLTOLINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A , padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 01/03/2023.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.972, DE 27-2-2023

- DESIGNA FERNANDO VOLTOLINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 89, DE 16-2-2023

- EXONERA EMMANUEL FRANCISCO FRAGA DE RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3834, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-3-2023.

 

TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 90, DE 16-2-2023

- DISPENSA MAIRA OLIVEIRA FERNANDES MACEDO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3819, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-3-2023.

 

TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 91, DE 16-2-2023

- DESIGNA EMMANUEL FRANCISCO FRAGA DE RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3834, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 92, DE 16-2-2023

- NOMEIA MAIRA OLIVEIRA FERNANDES MACEDO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3819, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 101, DE 27-2-2023

- EXONERA KLEBER MUNHOZ DE PAULA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2457, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 1º-3-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 102, DE 27-2-2023

- EXONERA ELISANGELA MARTINS FORNARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 1º-3-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 103, DE 27-2-2023

- EXONERA MARIA ANTONIA DOS SANTOS ANDRADE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3398, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir de 1º-3-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 104, DE 27-2-2023

- NOMEIA KLEBER MUNHOZ DE PAULA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2457, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages.

 

TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 105, DE 27-2-2023

- NOMEIA ELISANGELA MARTINS FORNARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 118, DE 16-2-2023

- DESIGNA MAIRA OLIVEIRA FERNANDES MACEDO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3819, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 1º-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 164, DE 27-2-2023

- DESIGNA KLEBER MUNHOZ DE PAULA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2457, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 1º-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 165, DE 27-2-2023

- DESIGNA ELISANGELA MARTINS FORNARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir de 1º-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.

ATOS DIVERSOS

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 12, DE 17-2-2023

- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA  APARECIDA  FERREIRA JERONIMO para atuar junto à 3ª Turma, em 07 de março de 2023, em Virtude de Vinculação a Processos.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 13, DE 17-2-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho ADILTON JOSE DETONI para atuar na 3ª Turma, em 07 de março de 2023, em Virtude de Vinculação a Processos.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 14, DE 23-2-2023

- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho KAREM MIRIAN DIDONE para atuar junto à 2ª Turma, em 22 de março de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 2602/2023.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 15, DE 27-2-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO para atuar na 3ª Turma, em 07 de março de 2023, em Virtude de Vinculação a Processos.

 

TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-2-2023

- Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 42/2023 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência à servidora MARI REGINA HAJDASZ NICKELLE, a partir de 21-2-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-2-2023

- Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 43/2023 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao Exmo. Juiz do Trabalho CESAR NADAL SOUZA, a partir de 22-2-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 17-2-2023

- Comunica a substituição para o servidor Marcelo Stringari, matrícula n.º 3273, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, conforme dispõe.

 

TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 28-2-2023

- Comunicado de Substituição para a servidora MARIA REGINA DE PAIVA WALCZAK, matrícula n.º 2846, no Serviço de Sessão da Segunda Turma, conforme dispõe.

 

TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 2, DE 24-2-2023

- Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Foro Trabalhista de Tubarão- SC, nos dias 14 e 15 de março de 2023; e Vara do Trabalho de Imbituba- SC, no dia 16 de março de 2023.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 34, DE 27-2-2023

- Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês dezembro de 2022, conforme dispõe.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 35, DE 27-2-2023

- Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de dezembro de 2022, conforme dispõe.

 

TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 36, DE 27-2-2023

- Designa os membros do Subcomitê de Atenção Integral à Saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 55, DE 27-2-2023

- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS para auxiliar na 7ª VT de Florianópolis, em 09 de março de 2023.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 56, DE 27-2-2023

- Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA para auxiliar na 4ª VT de Florianópolis, em 28 de fevereiro de 2023, bem como responder na respectiva Unidade em 03 de março de 2023.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 58, DE 27-2-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL para auxiliar na VT de Xanxerê, de 01 de março de 2023 a 17 de março de 2023, sem prejuízo da designação anterior.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 59, DE 27-2-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI para auxiliar na VT de Xanxerê, de 18 de março de 2023 a 31 de março de 2023, sem prejuízo da designação anterior.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 60, DE 27-2-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI para auxiliar na 3ª VT de Chapecó, de 19 de março de 2023 a 31 de março de 2023.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 61, DE 27-2-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO para responder pela VT de Concórdia, em 07 de março de 2023.

 

TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 62, DE 27-2-2023

- Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL para responder pela Vt de São Miguel do Oeste, de 01 de março de 2023 a 31 de março de 2023, sem prejuízo da designação anterior.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 162, DE 27-2-2023

- Remove, a pedido, KLEBER MUNHOZ DE PAULA Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2457, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Lages para a 3ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 1º-3-2023.

 

TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 163, DE 27-2-2023

- Remove, a pedido, ELISANGELA MARTINS FORNARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Lages para a 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir de 1º-3-2023.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PUBLICADO EM 1º-3-2023

TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 41, DE 26-1-2023

- Redistribui, a partir de 1º-3-2023, o cargo efetivo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, ocupado pela servidora ROSANA RUSCH, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, ocupado por JULIANA ARAÚJO PAZ FIGUEIREDO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/90 e na Resolução CNJ nº 146/2012.  Lota  JULIANA ARAÚJO PAZ FIGUEIREDO na 5ª Vara do Trabalho de Joinville. Faz cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 83, de 25-3-2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 8-4-2015.

JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 1° a 10-2-2023

COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVO DO BEM. CUSTOS/ENCARGOS DE FINANCIAMENTO/PARCELAMENTO. Ausente ajuste individual ou coletivo, a base de cálculo das comissões é composta pelo valor do bem comercializado. Os acréscimos decorrentes de parcelamento/financiamento não podem integra-la, porque não representam valorização do produto, atendendo a outras finalidades: compreendem os custos financeiros dessa operação, seguro contra eventual inadimplemento e compensação pela não percepção imediata do preço da mercadoria. Aplicação do art. 466 da CLT.

Ac. 1ª Câmara Proc. 0000973-75.2021.5.12.0028. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 01/02/2023.

Consulta processual

PRÊMIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESSUPOSTO. DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO TRABALHADOR. A natureza jurídica do prêmio, como verba não salarial, está jungida ao desempenho funcional extraordinário do trabalhador. Não havendo a demonstração de os pagamentos se referirem a desempenho acima do ordinariamente esperado pelo empregado no exercício das suas atividades, mesmo a verba sendo paga com a denominação de prêmio, a sua natureza salarial se conserva, pois de fato de prêmio, na acepção jurídica do termo, não se trata. Inteligência dos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Ac. 1ª Câmara Proc. 0000791-26.2021.5.12.0049. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 01/02/2023.

Consulta processual

PRÊMIOS POR METAS. ART. 475, § 4º, DA CLT. LIBERALIDADE PATRONAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FIDEDIGNIDADE NOS CONTROLES E RESSARCIMENTO CORRETO DA PARAMETRIZAÇÃO DOS INDICADORES. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS RECONHECIDOS. Malgrado a alteração da parcela contraprestativa cognominada "prêmio" na nova redação trazida pela Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, do parágrafo 4º do art. 475 celetista, a índole da paga não foi alterada, dado que tradicionalmente vincula-se à iniciativa patronal com traço de liberalidade. Entretanto, tal circunstância fático-jurídica atribuída por meio de importe financeiro, bens ou serviços ao trabalhador, individual ou coletivamente, no desempenho das atribuições correspondentes, não desonera o empregador de cumprimento do acordado prêmio pelo atingimento de indicadores fixados, em observância ao sinalagma contratual. Indelével, nos autos, por meio do contexto processual, a não computação da integralidade das metas atendidas pelo trabalhador, imperativo o reconhecimento de diferenças devidas.

Ac. 5ª Câmara Proc. 0000604-06.2021.5.12.0053. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/02/2023.

Consulta processual

ARTIGO DOUTRINÁRIO

O TEMPO DE ATIVIDADE E O TELETRABALHO NO RELATÓRIO DO GRUPO DE ALTOS ESTUDOS DO TRABALHO (GAET): DE MUSEU E NOVIDADES.

ANTUNES, Ricardo, FELICIANO,Guilherme Guimarães, KROST, Oscar. O tempo de atividade e o teletrabalho no relatório do grupo de altos estudos do trabalho (gaet): de museu e novidades. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 185-204, 2022.

MARLI FLORÊNCIA ROZ

Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

 

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com cagi@trt12.jus.br