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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.021, DE 1º-3-2023 - DESIGNA MARIA ANTONIA DOS SANTOS ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 01/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 1/2023, 2/2023, 3/2023, APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 27-2-2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 37, DE 2-3-2023 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês fevereiro de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 65, DE 1º-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO para responder na 3ª VT de Florianópolis, em 07 de março de 2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 157, DE 27-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ALEXANDRE DE LEMOS DIAS, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula nº 2938, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor Técnico SETIC, CJ-01, na Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas de TIC, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 160, DE 27-2-2023 - Torna pública a autorização pela Presidência da alteração de teletrabalho integral concedido ao servidor ARLEI BAKUN JUNIOR, matrícula n.º 4528, por meio da Portaria SGP n.º 111/2022, para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 167, DE 28-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora MARIA ANGELA KLEVESTON, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2077, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Apoio Institucional, por prazo indeterminado, a partir de 16-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 168, DE 28-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ERISLEYNI PATRICIA SCHIPIURA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3652, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de São José, pelo período de 6 meses, a contar de 20-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 169, DE 28-2-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 17-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 172, DE 1º-3-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora LISSIA RODRIGUES DE LIMA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4564, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3a Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 17-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 173, DE 1º-3-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor NELSON DA SILVA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4114, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC- 06, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. |
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TST/GP - ATO N.º 97, DE 1º-3-2023 - Designa membros para integrarem Comissão Nacional de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados da Justiça do Trabalho - CNPJD, em atenção ao artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 6/2023. |
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.164, DE 2-3-2023 - Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei n.º 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. |
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PAUSA PSICOFISIOLÓGICA. NR 36 DA PORTARIA Nº 3214/78. TRABALHADORES DO PROCESSO PRODUTIVO COM MOVIMENTOS REPETITIVOS OU SOBRECARGA MUSCULAR. NORMA SETORIAL CUMPRIDA. Aos trabalhadores que operam habitualmente no processo produtivo e se sujeitam à repetitividade de movimentos e/ou sobrecarga muscular, seja estática ou dinâmica em determinadas e específicas partes do corpo, são garantidas pausas psicofisiológicas consoante tabelas que correlacionem o tempo de exercício funcional àquele assegurado nas aludidas pausas. Demonstrado o cumprimento dos termos estabelecidos na Norma Setorial (item 36.13.2) não prevalece direito do empregado com relação ao tema litigioso. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000064-56.2022.5.12.0009. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/02/2023. |
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ROMERO, Hélio Henrique Garcia. A vacinação contra o novo coronavírus e as relações de emprego: análise sobre a possibilidade de dispensa do empregado por recusa à vacina e os deveres dos empregadores e dos empregados frente à vacinação e aos cuidados de saúde e higiene para prevenção da covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 205-230, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |