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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.939, DE 27-2-2023 - DISPENSA ALINE RODRIGUES PORTO PEDROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 5ª VT DE JOINVILLE, a partir de 06/03/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.958, DE 27-2-2023 - DISPENSA MICHELLE CHEDID, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 5ª VT DE JOINVILLE, a partir de 06/03/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.960, DE 27-2-2023 - DESIGNA MICHELLE CHEDID, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE JOINVILLE.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 168.962, DE 27-2-2023 - DESIGNA ALINE RODRIGUES PORTO PEDROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 5ª VT DE JOINVILLE.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.074, DE 2-3-2023 - DESIGNA ADRIANO NEUMAR NARDI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 02/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 107, DE 1º-3-2023 - Dispensa os(as) servidores(as) das funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 114, DE 1º-3-2023 - NOMEIA VANESSA GESSER DE MIRANDA, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1410, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, na Coordenadoria de Desenvolvimento e Aprendizagem (CODAP).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 115, DE 1º-3-2023 - Designa os(as) servidores(as) para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 117, DE 3-3-2023 - Concede aposentadoria voluntária ao servidor OSMAR AGUIAR, matrícula n.º 960, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 5, DE 2-3-2023 - Lota, a partir de 6 de março de 2023, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Jeferson Peyerl na 3ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 6, DE 2-3-2023 - Lota, a partir de 6 de março de 2023, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Tallita Massucci Toledo Foresti na 1ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 108, DE 1º-3-2023 - Desvincula as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 109, DE 1º-3-2023 - Desvincula a Coordenadoria de Pagamento (COPAG) da Diretoria-Geral (DIGER) e a VINCULA à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); Altera a denominação da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CODEP), vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), para Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho (COGEF); Cria a Coordenadoria de Desenvolvimento e Aprendizagem (CODAP) e a Vincula à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); Desvincula a Seção de Gestão da Carreira e Desempenho da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CODEP) e a Vincula à Coordenadoria de Desenvolvimento e Aprendizagem (CODAP); Cria a Seção de Provimentos e Vacâncias e a Vincula à Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho (COGEF); Cria a Seção de Aprendizagem e a Vincula à Coordenadoria de Desenvolvimento e Aprendizagem (CODAP); Cria o Núcleo de Apoio à Governança e o Vincula à Divisão de Governança de Gestão de Pessoas (GOVPES); Cria 3 (três) Núcleos de Apoio aos Projetos e os Vincula à Coordenadoria de Gestão da Força de Trabalho (COGEF), à Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios (CIGEB) e à Coordenadoria de Pagamento (COPAG).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 110, DE 1º-3-2023 - Transforma a sobra do orçamento paradigma de cargos em comissão em 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, Vincula o cargo em comissão decorrente da transformação de que trata o item I, à Coordenadoria de Desenvolvimento e Aprendizagem (CODAP).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 111, DE 1º-3-2023 - Transforma 3 (três) funções comissionadas de Assistente FC-02 (códs. 2766, 2767 e 2768), 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional FC-03 (cód. 2752), 3 (três) funções comissionadas de Apoio Técnico FC-04 (códs. 2106, 2167 e 2370) e 3 (três) funções comissionadas de Assistente Administrativo FC-04 (códs. 2055, 2740 e 2741) EM 1 (uma) função comissionada de Apoio Operacional FC-03, 2 (duas) funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05, 3 (três) funções comissionadas de Assistente Especializado FC-05 e 3 (três) funções comissionadas de Chefe de Núcleo, FC-06, denomina as funções comissionadas decorrentes da transformação de que trata o item I e as Vincula às lotações conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 112, DE 1º-3-2023 - Altera a denominação da função comissionada de Assistente Especializado FC-06 (cód. 2706) para Chefe de Núcleo FC-06 - Apoio à Governança e a Vincula à Divisão de Governança de Gestão de Pessoas (GOVPES); Altera a denominação da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05 - Melhoria de Processos de Trabalho (cód. 2239), vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), para Assistente Especializado, FC-05; Altera a denominação da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04 - Legislação (cód. 2163), vinculada à Coordenadoria de Pagamento (COPAG), para Apoio Técnico, FC-04.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 113, DE 1º-3-2023 - Vincula as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 3-3-2023 - Apostila que CARLA ALMEIDA VOLPINI, matrícula n.º 5036, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Videira, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 28-2-2023, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 38, DE 2-3-2023 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de fevereiro de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 39, DE 2-3-2023 - Altera o artigo 1º da Portaria SEAP n.º 124/2022 " Institui Coordenadorias Regionais do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região", conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 124, DE 2-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Coordenadorias Regionais do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 125, DE 11-7-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a criação do Subcomitê de Acompanhamento Orçamentário de Primeiro Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 159, DE 27-2-2023 - Torna Pública a determinação, pela Presidência, de alteração das autorizações de teletrabalho integral concedidas às servidoras e ao servidor indicadas(o), para a modalidade parcial, a partir de 28-1-2023: - ANGELA CRAVO DI PIETRO BARBOSA, matrícula nº 2515, autorização concedida por meio da Portaria SGP n.º 263/2022; - CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, matrícula n.º 569, autorização concedida por meio da Portaria SGP n.º 586/2022; - CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, matrícula n.º 2866, autorização concedida por meio da Portaria SGP n.º 413/2022; - LOURETE CATARINA DUTRA, matrícula n.º 1064, autorização concedida por meio da Portaria SGP nº 480/2022; e - RITA DE CASSIA ROSA, matrícula n.º 1950, autorização concedida por meio da Portaria SGP n.º 412/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 174, DE 1º-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor FELIPE RICARDO NEVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3685, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Mafra, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 177, DE 1º-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora MARIANA ABREU CAMPOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4418, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 178, DE 1º-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pelo servidor PEDRO JUNIOR DA LUZ TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 17-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 179, DE 1º-3-2023 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora MARIANA BORTOLUZZI BILIBIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3423, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Concórdia, por prazo indeterminado, a partir de 17-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 195, DE 3-3-2023 - Altera a Portaria PRESI n. 125, de 11-7-2016 que confere ao Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, as atribuições previstas no art. 5º da Resolução n.º 195/2014 do CNJ.
TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 2-3-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de fevereiro de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 2-3-2023 - Torna público que no mês de fevereiro de 2023 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras , conforme dispõe. |
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PR - DECRETO N.º 11.430, DE 3-3-2023 - Altera o Decreto n.º 10.900/2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto n.º 10.977/2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. |
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RECONHECIMENTO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES E DE RISCO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À OPÇÃO PELO ADICIONAL MAIS VANTAJOSO. Reconhecido o labor em condições insalubres e perigosas, tem jus o trabalhador à opção pelo adicional que lhe for mais vantajoso. É o que se depreende do art. 193, § 2º, da CLT. No mesmo sentido a diretriz da Súmula nº 48, item II, do TRT 12. DANOS MORAIS. CONVOCAÇÃO PARA EXECUTAR TAREFAS ALHEIAS À FUNÇÃO CONTRATADA. SUBMISSÃO DO TRABALHADOR A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. ABALO MORAL EVIDENCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Comprovado nos autos que o demandante foi destacado para trabalhar na manutenção do pátio do parque fabril, na execução de tarefas alheias à função contratada, com o intuito de submetê-lo a constrangimento, devida a compensação pelo dano psíquico causado, que é presumido. Ainda que não se verifique a conduta reiterada, a prática do ato ilícito em uma única oportunidade já é suficiente para configurar o abalo moral. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000864-48.2019.5.12.0055. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 03/02/2023. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFICO DE PESSOAS. REDUÇÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. Os tipos penais referentes ao tráfico de pessoas e à redução a condições análogas à escravidão visam proteger não apenas a liberdade individual do trabalhador, mas também a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas. Sob esse enfoque, restando comprovado o aliciamento de obreiros e as inúmeras e graves violações aos direitos trabalhistas e à dignidade da pessoa humana, com a submissão dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho e a jornadas exaustivas, razão pela qual são devidas as indenizações por danos morais coletivos e individuais. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001053-90.2021.5.12.0011. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 02/02/2023. |
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DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Exsurgindo, do acervo oral, que o acidente noticiado na inicial decorreu de ato imprudente do autor, ao desembarcar de caminhão em movimento, deve lhe ser atribuída a culpa exclusiva pelo infortúnio, circunstância que afasta o nexo de causalidade necessário ao reconhecimento do dever patronal de indenizar. Recurso da ré a que se dá provimento para excluir a condenação reparatória que lhe foi imposta na origem. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000394-87.2021.5.12.0009. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 01/02/2023. |
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Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar condenação em honorários. Danilo Vital Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |