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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.259, DE 6-3-2023 - DISPENSA ADRIANA SCHLEGEL GAETANI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 7ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 16/03/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.659, DE 13-3-2023 - DISPENSA RUBENS MENEZES RAU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 14/03/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 169.700, DE 13-3-2023 - DESIGNA RUBENS MENEZES RAU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 14/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 129, DE 14-3-2023 - EXONERA ENDRI VICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 15-3-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 130, DE 14-3-2023 - NOMEIA ENDRI VICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 244, DE 14-3-2023 - DESIGNA ENDRI VICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 15-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 191, DE 27-6-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Implementa o Programa de Assistência à Mãe Nutriz no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 234, DE 13-3-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor CLEBER OLIVEIRA DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4840, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, no Gabinete do Desembargador Roberto Basilone Leite, por prazo indeterminado, a partir de 17-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 235, DE 13-3-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 191/2019, que implementa o Programa de Assistência à Mãe Nutriz o âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 241, DE 14-3-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 337/2022 e a Portaria PRESI n.º 773/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 242, DE 14-3-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 339/2022, que estabelece normas e diretrizes para a realização de Pesquisa de Mercado e de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 243, DE 14-3-2023 - Remove, a pedido, ENDRI VICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Joinville para a 1ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 15-3-2023. |
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EXECUÇÃO INVERTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PROCESSAMENTO DO INDÉBITO EM AÇÃO PRÓPRIA. O julgamento de ação rescisória que desconstitui o trânsito em julgado de uma ação trabalhista não permite o processamento da parte adversa nesta mesma ação, sendo imprescindível que a execução se processe fundada em título judicial decorrente de trânsito em julgado que reconheça o direito do indébito. Ac. 1ª Câmara Proc. 0073100-35.2007.5.12.0017. Rel |
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REIS, Suzéte da Silva, OLIVEIRA, Victória Scherer de.A proteção internacional do direito do trabalho das mulheres: análise dos instrumentos interamericanos de proteção. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 299-317, 2022. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Coordenador-Substituto Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |