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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.323, DE 28-3-2023 - DESIGNA SANDILEUZA MARIA MATOS CARMO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.352, DE 28-3-2023 - DESIGNA TITO LIVIO LEIRIA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 28/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.371, DE 28-3-2023 - DESIGNA GUNTER WORM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 28/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.372, DE 28-3-2023 - DESIGNA AFRANIO D’AVILA RUFINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE APOIO GESTÃO DE INTELIGÊNCIA, a partir de 28/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 131, DE 14-3-2023 - DISPENSA YARA PROBST BECKER, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4168, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, na Secretaria de Gestão de Pessoas, a partir de 30-3-2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 132, DE 14-3-2023 - EXONERA WANDRESSA FERNANDES GARCIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3007, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Governança de Gestão de Pessoas, a partir de 30-3-2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 133, DE 14-3-2023 - NOMEIA YARA PROBST BECKER, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4168, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Governança de Gestão de Pessoas.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 134, DE 14-3-2023 - DESIGNA WANDRESSA FERNANDES GARCIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3007, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, na Secretaria de Gestão de Pessoas.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 162, DE 27-3-2023 - NOMEIA MAURÍCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, na forma do disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Joseph Modolon Fernandes, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 163, DE 28-3-2023 - DISPENSA CLEBERSON COSTA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4568, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 30-3-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 164, DE 28-3-2023 - DESIGNA LUCAS EDUARDO GUSE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7174, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 165, DE 28-3-2023 - NOMEIA CLEBERSON COSTA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4568, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 166, DE 28-3-2023 - Dispensa os servidores ANTONIO EVERTON DA ROSA, matrícula n.º 3080, JOAO PAULO SILVA CHAVES, matrícula n.º 7210, das respectivas funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 30-3-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 167, DE 28-3-2023 - Designa o servidor JOAO PAULO SILVA CHAVES, matrícula n.º 7210, e a servidora ANGELITA MACHADO OLIVEIRA, matrícula n.º 4565, para exercerem as respectivas funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Lages
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 168, DE 28-3-2023 - NOMEIA ANTONIO EVERTON DA ROSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3080, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 171, DE 28-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, MARIANA RAMOS DALLO, classificada em 131º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 172, DE 28-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, FELIPE CORRÊA RODRIGUES, classificado em 16º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 173, DE 28-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, ANA KARENINA RIBEIRO DE ALMEIDA, classificada em 32º lugar na lista de candidatos negros e em 632º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 174, DE 28-3-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ, classificado em 42º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 175, DE 28-3-2023 - Concede aposentadoria a ELISETE MARIA DA CUNHA, matrícula n.º 2254, no cargo de Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 266, DE 28-3-2023 - DESIGNA CLEBERSON COSTA SANTOS Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4568, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 30-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 267, DE 28-3-2023 - DESIGNA ANTONIO EVERTON DA ROSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3080, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 30-3-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
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| ATOS DIVERSOS | |
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TST/GCGJT - ATO N.º 5, DE 28-3-2023 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias programadas para o exercício de 2023, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, definido pelo Anexo único do Ato CGJT n.º 28/2022. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 12, DE 29-3-2023 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.148/2022, que "Altera a Lei n.º 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO APOSENTADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DIREITO ASSEGURADO. Em se tratando de empregado aposentado, é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não inviabiliza a fruição da garantia provisória de emprego do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, bastando a constatação de que efetivamente houve o acidente do trabalho. O art. 124 da mesma lei não foi concebido com o propósito de obstar o acesso a benefícios previdenciários, mas tão somente para evitar a cumulação entre eles. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000502-77.2022.5.12.0043. Rel.: Sandra Silva dos Santos. Data de Assinatura: 06/03/2023. |
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ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Conquanto o fechamento do estabelecimento do empregador acarrete, via de regra, a resilição do contrato de trabalho, essa não é a hipótese quando aquele permanece suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez, prevalecendo a regra contida no art. 475 da CLT. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000609-08.2022.5.12.0016. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 08/03/2023. |
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Novidades da Lei n.º 14.532/2023 e sua importância na Justiça do Trabalho. Melina de Pieri Simão
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |