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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI ATO N.º 187, DE 3-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, RAÍSSA GEORGIA CORDEIRO FERREIRA DA SILVA, classificada em 30º lugar na lista de candidatos(as) negros(as) e em 592º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI ATO N.º 188, DE 3-4- 2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, ROBERTO PEREIRA PEREZ, classificado em 34º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.
TRT 12ª R./ SGP/ COGEF - ATO N.º 191 DE 10-4- 2023 - DISPENSA THOMAS ALBERT DA SILVA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 10, matrícula n.º 7186, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, da Coordenadoria de Pagamento, à disposição da Coordenadoria de Sustentação aos Sistemas TIC, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 192, de 10 -4- 2023 - DESIGNA ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 5030, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Pagamento, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 10, DE 22-3-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Convoca a Exma. Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição ao Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 3.5 a 2.6.2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 30, DE 4-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho mencionada para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 1ª Turma, em 11 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD n.º 891/2023. Torna sem efeito a Portaria ATO SEAP/NUMAG n.º 2/2023, concernente a Exma. Sra. Juíza MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 186, DE 31-3-2023 - Nomeia, mediante promoção por antiguidade, a Excelentíssima Juíza RENATA FELIPE FERRARI para exercer o cargo de Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Lages, em vaga decorrente da aposentadoria da Excelentíssima Juíza Ilma Vinha.
TRT 12ª R./SGP - EDITAIS DE REMOÇÃO, DE 3-4-2023 - Contém os editais de remoção publicados no DEJT em 11-4-2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 90, DE 4-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta mencionada como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, VT de Indaial, de 11 de abril de 2023 a 11 de maio de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. |
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA - PORTARIA N.º 216, DE 10-4-2023 - Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. |
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não é válida alteração contratual individual prejudicial ao empregado ao argumento de que a alternativa de não aceitar a alteração do contrato de trabalho implicaria em demissão. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000390-32.2022.5.12.0036. Rel |
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TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. É válido o procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo réu, que culminou no cancelamento do registro do autor como trabalhador portuário avulso, quando obedecidos os ditames da Lei n. 12.815/13 e do Regimento Interno da Comissão Paritária instituída no âmbito do OGMO no Porto de Itajaí e assegurado ao trabalhador o necessário direito à ampla defesa e ao contraditório. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000537-54.2022.5.12.0005. Rel |
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CAMILO, Daniel de Araújo. Economia do compartilhamento x economia dos bicos: como o capital e a tecnologia vêm trazendo novas formas de trabalho precarizado?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 101-113, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |