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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 7, DE 17-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 39, DE 10-4-2023 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês março de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 40. DE 10-4-2023 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(juízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de março de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 91, DE 10-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ALESSANDRO DA SILVA, 1ª VT de Florianópolis, em 17 de abril de 2023, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 203/2023; ALESSANDRO DA SILVA, 7ª VT de Florianópolis, em 12 de abril de 2023, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 92, DE 10-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, como responsável nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 1ª VT de Florianópolis, em 19 de abril de 2023, Responder, conforme PROAD n.º 203/2023; MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 7ª VT de Florianópolis, de 13 de abril de 2023 a 14 de abril de 2023, Responder, conforme PROAD n.º 203/2023. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 93, DE 10-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 7ª VT de Florianópolis, em 18 de abril de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 203/2023. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 94, DE 10-4-2023 - Designa as Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, 1ª VT de Florianópolis, em 20 de abril de 2023, Responder, conforme PROAD n.º 203/2023; ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, 7ª VT de Florianópolis, em 24 de abril de 2023, Responder, conforme PROAD n.º 203/2023. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 95, DE 10-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS, 7ª VT de Florianópolis, em 25 de abril de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 203/2023. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 96, DE 10-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 1ª VT de Florianópolis, em 18 de abril de 2023, Responder, conforme PROAD n.º 203/2023. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 279, DE 10-4-2023 -Remove, a pedido, FLAVIA KLIPPER PASETO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4563, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Criciúma, a partir de 12-4-2023.
TRT 12ª R./DIGER/COF - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 10-4-2023 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 01/03/2023 a 31/03/2023. |
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CSJT - ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 21, DE 10 -4- 2023. - Altera os incisos II e IV do artigo 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 68/2022 "Institui o Grupo de Trabalho para Alinhamento de Dados Estatísticos para a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário, e dá outras providências".
CSJT - ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 68, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Grupo de Trabalho para Alinhamento de Dados Estatísticos para a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário, e dá outras providências. |
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CNJ - PORTARIA N.º 94, DE 11-4-2023 - Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 2.452.075,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e setenta e cinco reais). |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o § 6º ao art. 884 da CLT, a fim de excepcionar da exigência da garantia da execução, prevista no caput, tão-somente as entidades filantrópicas e seus diretores. Por meio da mesma lei, o legislador incluiu o § 10 ao art. 899 da CLT, para expressamente isentar do depósito recursal, na fase de conhecimento, as empresas em recuperação judicial, bem como as entidades filantrópicas e os beneficiários da justiça gratuita. Isso revela que houve intenção do legislador em não isentar as empresas em recuperação judicial da exigência legal da garantia da execução. Do contrário, o teria feito expressamente, como fez em relação ao depósito recursal. Não obstante, a sentença proferida pela 7ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo no. 0203711.65.2016.8.19.0001, decretou o encerramento da recuperação judicial, o que não foi questionado pela OI S.A, o que exigiria, necessariamente, a garantia da execução quando da interposição do agravo. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001028-09.2015.5.12.0037. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 20/03/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA, QUE CONDICIONA A DISPONIBILIDADE DO BEM À QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A leitura das decisões proferidas são claras no sentido de que o bem foi indicado para garantir a integralidade da execução, o que compreende os tributos decorrentes do acordo entabulado (contribuições previdenciárias), bem como que o momento da liberação da restrição somente será com a quitação de todos os débitos decorrentes do acordo formulado. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001288-12.2012.5.12.0031. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 20/03/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 22, DE 3-4-2023 - Altera a Portaria n.º 103/2022, que Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, para acompanhamento da decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000. CNJ - PORTARIA N.º 87, DE 3-4-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 25/2014, que informa a composição da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. CNJ - PORTARIA N.º 89, DE 3-4-2023 - Estabelece os procedimentos para recebimento, tramitação e envio de comunicações pelo sistema Conecta TCU. CNJ - PORTARIA N.º 91, DE 3-4-2023 - Regulamenta a XIV Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XVIII Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2023. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 496, DE 3-4-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. |
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Convenção nº 158 da OIT: análise e perspectiva. Nelson Mannrich Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |