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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.369, DE 28-3-2023 - DISPENSA DELANE CRISTINA DA SILVA MAESTRI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 17/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.592, DE 10-4-2023 - DISPENSA JOAO GOMES DA SILVA FILHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05 , na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIARIA, a partir de 17/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.644, DE 12-4-2023 - DISPENSA DANIELLE PEIXOTO VALENCA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 17/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.662, DE 12-4-2023 - DISPENSA CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIEHUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 17/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.664, DE 12-4-2023 - DESIGNA DANIELLE PEIXOTO VALENCA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 193, DE 10-4-2023 - Exonera o servidor ROMULO LUENEBERG RICHARD, matrícula n.º 2883 e a servidora JULIANA SIVEIRA VIEGA DA SILVA, matrícula n.º 4293, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 17-4-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 194, DE 10-4-2023 - NOMEIA JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4293, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 197, DE 12-4-2023 - EXONERA CLEBERSON COSTA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4568, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 17-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 198, DE 12-4-2023 - NOMEIA CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIEHUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3517, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 206, DE 13-4-2023 - DISPENSA KELLY REINERT DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 17-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 207, DE 13-4-2023 - NOMEIA KELLY REINERT DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 208, DE 13-4-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital nº 01/2017, DIOGO OLIVA VIVALDINI, classificado em 7º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 209, DE 13-4-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, MIRELA SCARAMUSSA SONSIM, classificada em 89º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 277, DE 10-4-2023 - DESIGNA JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4293, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 17-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 283, DE 12-4-2023 - DESIGNA CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIEHUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3517, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 17-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 285, DE 13-4-2023 - DESIGNA KELLY REINERT DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 17-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 31, DE 13-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, 2ª Turma, em 10 de maio de 2023, Vinculação a Processos , nos termos do PROAD 4970/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 32, DE 13-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 10 de maio de 2023, Vinculação a Processos , nos termos do PROAD 4970/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 33, DE 13-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 3ª Turma, em 25 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD 5008/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 192, DE 10-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Fixa os valores limites para delegação de competências quanto às contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 210, DE 14-4-2023 - Altera o Ato PRESI n. 192, de 10 de junho de 2022, que "Fixa os valores limites para delegação de competências quanto às contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região".
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 15-4-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 23-9-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23-9-2022 e considerada publicada em 26-9-2022, em nome da servidora ROSEMARY BASTOS GUTIERREZ CORDEIRO.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 15-4-2023 - Apostila que Em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 30-09-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30-09-2020 e considerada publicada em 1º-10-2020, em nome da servidora LEILA APARECIDA CRIPPA ROLIM DA SILVA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 15-4-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 8-9-2020, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 8-9-2020 e considerada publicada em 9-9-2020, em nome da servidora NARA JANE TELES PEREIRA.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 15-4-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 6-9-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6-9-2022 e considerada publicada em 8-9-2022, em nome da servidora MARIA ALICE LOPES.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 274, DE 26-8-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a Política Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no TRT 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 275, DE 10-4-2023 - Remove, a pedido, DELANE CRISTINA DA SILVA MAESTRI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2873, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis para o Gabinete do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior, a partir de 17-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 276, DE 10-4-2023 - Remove, a pedido, JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4293, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz para a 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 17-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 282, DE 12-4-2023 - Remove, a pedido, CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIEHUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 3517, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 3ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 17-4-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 286, DE 13-4-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 274, de 26 de agosto de 2020 que dispõe sobre a Política Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no TRT 12ª Região. |
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ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 27, § 11, DA LEI 9.615/1998. ASSOCIAÇÃO. Para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica quanto às associações desportivas devem estar preenchidos os requisitos específicos previstos no art. 27, § 11, da Lei 9.615/1998, sendo necessário que os administradores apliquem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. Não basta para tanto a confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. A existência de débitos trabalhistas não é suficiente para que o patrimônio dos associados ou dos dirigentes da Associação responda por sua satisfação. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001147-72.2020.5.12.0011. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 16/03/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 96, DE 12-4-2023 - Altera a Portaria CNJ n. 220/2022, que designa os integrantes do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF).
CNJ - PORTARIA N.º 100, DE 12-4-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. |
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STJ - RESOLUÇÃO N.º 8, DE 22-3-2023 - Revoga dispositivos da Resolução STJ/GP n.º 9/2022, que "Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |