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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.806, DE 17-4-2023 - DISPENSA RUBENS MENEZES RAU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.808, DE 17-4-2023 - DISPENSA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.810, DE 17-4-2023 - DISPENSA CARLA ZAPPELINI RONCATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.815, DE 17-4-2023 - DESIGNA DELANE CRISTINA DA SILVA MAESTRI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. CÉSAR LUIZ PASOLD JÚNIOR, a partir de 17/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.826, DE 17-4-2023 - DESIGNA MARCELI INES BEURON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.828, DE 17-4-2023 - DESIGNA ROMULO LUENEBERG RICHARD, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 17/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 217, DE 17-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, FERNANDA JOOS BLANCK, classificada em 6º lugar na lista de pessoas com deficiência e em 547º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 218, DE 17-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, LUIZ MIGUEL CHOCIAI WAIDZIK, classificado em 71º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 34, DE 17-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 03 de maio de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos conforme PROAD n.º 5161/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 18-4-2023 - Apostila que em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo n.º 5026096-77.2022.4.04.7200, e o teor da Informação COLEG/SELP n.º 92/2023 no PROAD n.º 9.566/2022, fica tornada sem efeito, a apostila datada de 14-5-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 14-5-2021, considerada publicada em 17-5-2021.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL N.º 11, DE 17-4-2023 - Comunica às/aos Excelentíssimas/
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 100, DE 17-4-2023 - Comunica que estão reabertos os prazos de inscrição nos concursos para preenchimento, por REMOÇÃO, de vagas nas Unidades indicadas no Anexo integrante deste Edital, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 101, DE 17-4-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Vara do Trabalho de Palhoça, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 102, DE 17-4-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 103, DE 17-4-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Assessoria Jurídica, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 104, DE 18-4-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, para exercício da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 103, DE 17-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, VT de Itapema, em 18 de abril de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 207/2023; ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, VT de Itapema, de 25 de abril de 2023 a 26 de abril de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 207/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 104, DE 17-4-2023 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG n.º 92/2023, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, para responder pela 1ª VT de Florianópolis, em 19 de abril de 2023, conforme PROAD n.º 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 105, DE 17-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, 1ª VT de Florianópolis, em 19 de abril de 2023, Responder Cumulativamente, conforme PROAD n.º 203/2023. |
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PR - DECRETO N.º 11.495, DE 18-4-2023 - Institui o Conselho da Federação. |
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DECISÃO DEFINITIVA EM TESE JURÍDICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A despeito do efeito erga omnes produzido pela decisão da Tese Jurídica no IRR nº 0001384-61.2012.5.04.0512 (Tema nº 14), o fato é que não há previsão legal para o exercício do juízo de retratação, não havendo nenhuma determinação nesse sentido. Em concreto, esta Câmara Julgadora já decidiu sobre a matéria e eventual adequação à decisão superior deve ocorrer por meio de recurso à instância superior, o que, inclusive, já se observa nos autos com a interposição de recurso de revista, no qual há discussão sobre a matéria. Ac. 5ª Câmara Proc. 0010388-38.2015.5.12.0046. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 29/03/2023. |
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEBATE SOBRE O ACERTO DE TESE JURÍDICA FIXADA PELO TST. NÃO CABIMENTO. Não cabe a este Tribunal proceder ao debate acerca do acerto ou não de tese jurídica fixada pelo TST em recurso de revista repetitivo, mas tão somente e nos exatos termos do inc. II do parágrafo 11 do art. 896-C da CLT, ao reexame do acórdão anterior acaso tenha divergido da orientação do TST a respeito da matéria. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001331-91.2018.5.12.0045. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 23/03/2023. |
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PARCELAS VINCENDAS. TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR. INAPLICABILIDADE. A Tese Jurídica nº 6 em IRDR do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região estabelece que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". No entanto, havendo pedido referente a parcelas vincendas, cujo termo final é desconhecido à época da propositura da ação, não se aplica a ela a referida limitação. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000072-46.2022.5.12.0037. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 31/03/2023. |
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O FUTURO DO SINDICALISMO E DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO BRASILEIRO NA ERA DA ACUMULAÇÃO FLEXÍVEL. GUEDES,Fernando Grass. O futuro do sindicalismo e do direito coletivo do trabalho brasileiro na era da acumulação flexível. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 165-183, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |