|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.693, DE 12-4-2023
TT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.865, DE 18-4-2023 -DISPENSA LUCAS EDUARDO GUSE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 24/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.912, DE 19-4-2023 - DISPENSA JOAO PAULO SILVA CHAVES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE LAGES, a partir de 20/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.918, DE 19-4-2023 - DISPENSA FABIO HIDENORI SOEGIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação OUVIDORIA, a partir de 25/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.923, DE 19-4-2023 -DISPENSA ANGELITA MACHADO OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE LAGES, a partir de 20/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.926, DE 19-4-2023 - DESIGNA JOAO PAULO SILVA CHAVES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE LAGES, a partir de 20/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.930, DE 19-4-2023 - DISPENSA JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04, na lotação OUVIDORIA, a partir de 25/04/2023.
TRT12ª R./AARH - ATO N.º 170.951, DE 19-4-2023 - DISPENSA MARIANA O´ DONNELL AYRES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. GARIBALDI T. PEREIRA FERREIRA, a partir de 24/04/2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 213, DE 17-4-2023 - EXONERA HUGO ZAMPIER BARBOSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7138, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 24-4-2023.
TRT12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 214, DE 17-4-2023 - DISPENSA ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 24-4-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 215, DE 17-4-2023 - DESIGNA HUGO ZAMPIER BARBOSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7138, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 216, DE 17-4-2023 - NOMEIA ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 223, DE 18-4- 2023 - DISPENSA DAVID PASCHOAL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, matrícula n.º 7194, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 18-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 224, DE 18-4- 2023 - EXONERA SILAS SANTOS OLIVEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 5010, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 24-4-2023.
TRT 12ª R/SGP ATO N.º 225, DE 18-4- 2023 - NOMEIA MARIANA O'DONNELL AYRES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R.SGP - PORTARIA N.º 296, DE 17-4-2023 - DESIGNA ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 24-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT12ª R./SGP - PORTARIA N.º 309, DE 18-4-2023 - DESIGNA MARIANA O'DONNELL AYRES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Substituta, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 24-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - ATO Nº 13 , DE 19-4-2023 - Convoca o Ex.mo Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 15.5 a 14.6.2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO Nº 35, DE 19-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma, na data indicada: VERA MARISA VIEIRA RAMOS, 3ª Turma, em 02 de maio de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme n.º PROAD 5275/2023.
TRT 12ª R./SGP ATO N.º 222, DE 18-4-2023 - Declara vago, a partir de 18-4-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A padrão 1, ocupado pelo servidor DAVID PASCHOAL, matrícula n.º 7194, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 152, DE 13-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) -Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA Nº 56, DE 18 -4-2023 - Altera os incisos III, IV, VII, IX e XI do artigo 2º da Portaria SEAP n.º 152/2022, "Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho".
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 107, DE 19-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 7ª VT de Florianópolis, em 20 de abril de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 308, DE 18-4-2023 - Remove, a pedido, o servidor SILAS SANTOS OLIVEIRA, matrícula n.º 5010, e a servidora MARIANA O ´DONNELL AYRES, matrícula n.º 4436, a partir de 24-4-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN , DE 20-4-2023 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês Março de 2023. |
|
TST/GDG/SET/GP - ATO N.º 90, DE 1º-3-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Institui, no Tribunal Superior do Trabalho, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).
TST/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 1, DE 8-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça do Trabalho, para acompanhamento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000.
TST/GP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 2, DE 19-4-2023 - Altera a composição do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Conjunto TST.GP.CGJT n.º 1/2023, para acompanhamento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000.
TST/GP - ATO N.º 186, DE 14-4-2023 - Altera os artigos 3º e 5º do Ato GDGSET.GP n.º 90/2017 "Institui, no Tribunal Superior do Trabalho, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP)".
TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 196, DE 19-4-2023 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.
TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 198, DE 20-4-2023 -Altera a data de realização da 4ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. |
|
PR - LEI N.º 14.553, DE 20-4-2023 - Altera os arts. 39 e 49 da Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. |
|
FÉRIAS. INTERRUPÇÃO NA FRUIÇÃO. ACIONAMENTO. CONSULTA POR TELEFONE E APLICATIVO DE MENSAGEM. DIREITO DE PAGAMENTO DA DOBRA. Demonstrando a prova produzida que o empregado é constantemente acionado durante as férias através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp para resolver problema da empresa relacionado à venda de produto e/ou ao atendimento do cliente, inclusive porque no respectivo período permanecia com o notebook fornecido pelo empregador, o fato retratado, ainda que possa ser considerado exíguo o tempo de resposta, mas se é frequente, configura prestação de trabalho, na conformidade do art. 6º da CLT, e, bem como, prejuízo à fruição ininterrupta do direito ao descanso anual, cuja violação autorizar aplicar o art. 137 da CLT. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000446-34.2022.5.12.0014. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 31/03/2023. |
|
TRABALHADOR MARÍTIMO. FÉRIAS. REGIME 1X1. Considerando-se as condições e a natureza especial das operações de apoio marítimo, o regime 1x1 previsto em norma coletiva, garantindo dias de descanso igualmente correspondente aos dias de trabalho, não implica em violação ao direito às férias, visto a garantia de dias de descanso superior ao mínimo legal previsto aos trabalhadores em geral. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000714-93.2021.5.12.0056. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 24/03/2023. |
|
ANTUNES, Ricardo, FELICIANO,Guilherme Guimarães, KROST, Oscar. O tempo de atividade e o teletrabalho no relatório do grupo de altos estudos do trabalho (gaet): de museu e novidades. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 185-204, 2022. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |