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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.047, DE 25-4-2023 - DISPENSA MERILANY GELSLEICHTER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS, a partir de 01/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.063, DE 25-4-2023 - DISPENSA JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação COORDEN REUNIÃO DE EXECUÇÕES E CONVÊNIOS, a partir de 03/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.092, DE 26-4-2023 - DISPENSA CAMILA SCHEID TROPIA DE CAMPOS MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA , Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 03/05/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.145, DE 27-4-2023 - DISPENSA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 28/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.147, DE 27-4-2023 - DISPENSA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 28/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.149, DE 27-4-2023 - DESIGNA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 28/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.151, DE 27-4-2023 - DESIGNA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 28/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.155, DE 27-4-2023 - DISPENSA ROSANE SALETE FRARRE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 28/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.157, DE 27-4-2023 - DESIGNA ROSANE SALETE FRARRE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 28/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 211, DE 14-4-2023 - Exonera as servidoras DANIELE ALVES SCHNOOR, matrícula n.º 4500 e MARIA CRISTINA CANDIDO HANEL, matrícula n.º 3808, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 2-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 212, DE 14-4-2023 - NOMEIA MARIA CRISTINA CANDIDO HANEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3808, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 243, DE 27-4-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA a FLAVIO EFFTING, matrícula n.º 1622, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 244, DE 27-4-2023 - DISPENSA FLAVIO EFFTING, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1622, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de São José, a contar da publicação do Ato PRESI n.º 243/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 295, DE 14-4-2023 - DESIGNA MARIA CRISTINA CANDIDO HANEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3808, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ01, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 2-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 37. DE 27-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto às Turmas, nas datas indicadas: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, 2ª Turma, em 03 de maio de 2023, Vinculação a Processos, nos termos do PROAD n.º 5566/2023; 2ª Turma, em 17 de maio de 2023, Vinculação a Processos, nos termos do PROAD n.º 5566/2023.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL N.º 12, DE 28-4-2023 - Comunica às/aos Excelentíssimas/
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 28-4-2023 - Comunicado de Substituição para o servidor JEFFERSON LUIZ DO COUTO, matrícula n.º 7202, Período de: 01-04 A 28-04-2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 111, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, 2ª Vt de Rio do Sul, de 02 de maio de 2023 a 05 de maio de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 112, DE 27-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 2ª VT de Rio do Sul, de 08 de maio de 2023 a 11 de maio de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 113, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO, 2ª VT de Rio do Sul, de 15 de maio de 2023 a 18 de maio de 2023, Auxílio , conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 114, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, 2ª VT de Rio do Sul, de 19 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, Auxílio , conforme PROAD n.º 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 294, DE 14-4-2023 - Remove, a pedido, MARIA CRISTINA CANDIDO HANEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3808, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Itapema para a 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 2-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 325, DE 27-4-2023 - REMOVE, a pedido, GUNTER WORM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2988, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios para a 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 2-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 326, DE 27-4-2023 - REMOVE, a pedido, MAICON GODOY KOZAN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4231, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Blumenau, a partir de 2-5-2023, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 199, DE 12-4-2023 - I - Redistribui, a partir de 2-5-2023, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor ALEXANDRE CALLEYA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado por RODRIGO ZANCHI SCANDOLARA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. II - Lota RODRIGO ZANCHI SCANDOLARA na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul. III - Faz Cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 185/2011, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 24-6-2011. PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.171, DE 30-4-2023 - Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n.º 11.482/2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei n.º 9.250/1995. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 323, DE 26-4-2023 - I - Remove, a pedido, a partir de 2 de maio de 2023, SOLANGE MARIA BRANT, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4733, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Superior do Trabalho, mediante permuta com o servidor FULVIO STEFANO PIRES E SILVA, sendo-lhe concedidos 2 (dois) dias de trânsito; II - Lota, em virtude do disposto no item I, FULVIO STEFANO PIRES E SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios, a partir de 2 de maio de 2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. MÚLTIPLOS CREDORES. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. LIBERAÇÃO EM FAVOR DE APENAS UM EXEQUENTE, INDICADO PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de execução reunida, a liberação dos valores penhorados deverá contemplar todos os credores, não sendo permitido à executada definir quem receberá primeiro. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000413-34.2020.5.12.0040. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 31/03/2023. |
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AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. ARTIGO 966, INC. III, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA FICTÍCIA. Havendo suficiente comprovação no sentido de evidenciar ter a ação trabalhista originária sido ajuizada com o nítido intuito de simular uma lide, mediante colusão entre as partes, com vista à obtenção de créditos trabalhistas cuja satisfação forçada do devedor consistiria óbice à pretensão do autor da ação rescisória, nos autos da execução cível por ele ajuizada contra o réu que participou da lide simulada, resulta imperioso o acolhimento da pretensão rescisória almejada na inicial. Ação rescisória julgada procedente, nos termos da OJ 94 da SDI-2 do TST. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0003012-66.2020.5.12.0000. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 31/03/2023. |
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Compliance trabalhista no combate ao dumping social. Matheus Filipe de Moraes Sousa França Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |