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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.163, DE 28-4-2023 - DISPENSA GUNTER WORM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 02/05/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.170, DE 28-4-2023 - DESIGNA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS, a partir de 02/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.184, DE 28-4-2023 - DISPENSA SOLANGE MARIA BRANT, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 02/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.200, DE 28-4-2023 - DISPENSA MAICON GODOY KOZAN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 02/05/2023.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 245, DE 27-4-2023 - Nomeia, mediante promoção por merecimento, o Excelentíssimo Juiz SILVIO ROGÉRIO SCHNEIDER para exercer o cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, em vaga decorrente da promoção do Exmo. Desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 38, DE 27-4-2023 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: ADILTON JOSE DETONI, 3ª Turma, em 09 de maio de 2023, Vinculação a Processos, nos termos do PROAD n.º 5592/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 39, DE 27-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: VERA MARISA VIEIRA RAMOS, 3ª Turma, em 09 de maio de 2023, Vinculação a Processos, no termos do PROAD n.º 5592/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 106, DE 2-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de Itajaí, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no Proad n.º 2.670/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 107, DE 2-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Canoinhas, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no Proad n.º 2.670/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 108, DE 2-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Indaial, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no Proad n.º 2.670/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 109, DE 2-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de Lages, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no Proad n.º 2.670/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 110, DE 2-5-2023 - Comunica que se encontram abertas 2 (duas) vagas para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no Proad n.º 2.670/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 115, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO, 3ª Vt de Chapecó, em 02 de maio de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO, 3ª Vt de Chapecó, de 03 de maio de 2023 a 05 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD 213/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 116, DE 27-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LILIAN PIOVESAN PONSSONI, 3ª Vt de Chapecó, em 09 de maio de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte conforme PROAD 213/2023. Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: LILIAN PIOVESAN PONSSONI, 3ª Vt de Chapecó, de 15 de maio de 2023 a 18 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD 213/2023; LILIAN PIOVESAN PONSSONI, 3ª Vt de Chapecó, em 08 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD 213/2023; LILIAN PIOVESAN PONSSONI, 3ª Vt de Chapecó, de 10 de maio de 2023 a 11 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD 213/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 117, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DANIEL CARVALHO MARTINS, 3ª Vt de Chapecó, de 22 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD 213/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 119, DE 27-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI, 3ª Vt de Lages, de 02 de maio de 2023 a 05 de maio de 2023, Férias da Titular. A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 120, DE 27-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI, Vt de Curitibanos, de 11 de maio de 2023 a 20 de maio de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 121, DE 27-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA FELIPE FERRARI, Vt de Curitibanos, de 21 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 122, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 2ª Vt de Chapecó, de 15 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD 213/2023. A atuação se dará de forma telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 123, DE 27-4-2023 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 75/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto LUIZ FERNANDO GONÇALVES. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 124, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, VT de Itapema, de 11 de maio de 2023 a 12 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD n.º 207/2023. A atuação se dará de forma telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 125, DE 27-4-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, VT de Itapema, de 18 de maio de 2023 a 19 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD n.º 207/2023; BERNARDO MORÉ FRIGERI, VT de Itapema, de 25 de maio de 2023 a 26 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD n.º 207/2023. A atuação se dará de forma telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 126, DE 27-4-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, Vt de Xanxerê, de 08 de maio de 2023 a 11 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio conforme PROAD n.º 219/2023; LUIZ FERNANDO GONÇALVES, VT de Xanxerê, de 15 de maio de 2023 a 18 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD n.º 219/2023; LUIZ FERNANDO GONÇALVES, VT de Xanxerê, de 02 de maio de 2023 a 05 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio conforme PROAD n.º 219/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 127, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: SILVIO RICARDO BARCHECHEN, VT de Xanxerê, de 22 de maio de 2023 a 25 de maio de 2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 128, DE 27-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, Vt de Xanxerê, de 26 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 129, DE 28-4-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: FABIO AUGUSTO DADALT, 4ª VT de Florianópolis, de 07 de maio de 2023 a 08 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular; FABIO AUGUSTO DADALT, VT de Imbituba, de 29 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular; FABIO AUGUSTO DADALT, 4ª VT de Florianópolis, em 02 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Abono de Ponto da Titular.A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 131, DE 28-4-2023 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha proferrir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, 4ª VT de Florianópolis, em 10 de maio de 2023, sem prejuízo da desginação anterior, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte da TItular; 4 VT de Florianópolis, de 04 de maio de 2023 a 06 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterir, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte da Titular; CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, VT de Imbituba, de 26 de maio de 2023 a 28 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 132, DE 28-4-2023 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posterirmente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: Indira Socorro Tomaz de Sousa, 4ª VT de Florianópolis, em 11 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterir, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte da Titular; Indira Socorro Tomaz de Sousa, 4ª Vt de Florianópolis, em 09 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte da Titular; Indira Socorro Tomaz de Sousa, VT de Imbituba, de 22 de maio de 2023 a 25 de maio de 2023, sem prejuízo da designação antrior, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 133, DE 28-4-2023 - Designa a Exmª . Sr.ª Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARIANA ANTUNES DA CRUZ LAUS, 7ª VT de Florianópolis, em 03 demaio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Abono de Ponto do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 134, DE 28-4-2023 - Designa Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 7ª VT de Florianópolis, em 04 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Abono de Ponto do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 135, DE 28-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada:DANIEL CARVALHO MARTINS, 3ª VT de Chapecó, em 04 de maio de 2023, Auxílio conforme PROAD 5546/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 136, DE 2-5-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, 1ª Vt de Rio do Sul, de 02 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD 214/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 167, DE 4-4-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 315, DE 20-4-2023 - Remove, a pedido, JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2468, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios para a 3ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 3-5-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 328, DE 28-4-2023 - Remove, a pedido, DANIEL FERNANDES DIAS NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4770, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Palhoça para o Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 3-5-2023. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 331, DE 28-4-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 167, de 4 de abril de 2022 que institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 27, DE 28-4-2023 - Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 68/2022, que institui o Grupo de Trabalho para Alinhamento de Dados Estatísticos para a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário, e dá outras providências. TST/CDEP/SEGPES/GDGSET/GP - ATO N.º 229, DE 2-5-2023 - Aprova o Estatuto do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho - CEFAST. TST/SEGPES/GDGSET/GP - ATO N.º 230, DE 2-5-2023 - Altera a Resolução Administrativa n.º 500/1998, para incluir as Carreiras Judiciárias de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Segurança da Informação, e Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Mecânica, bem assim as atribuições e requisitos de ingresso para os cargos de provimento efetivo das referidas Carreiras, nos termos que dispõe. |
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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. O aprendiz não ocupa cargo ou emprego público, logo, não há falar em submissão a concurso público, nos moldes dispostos no art. 37, II, da Constituição da República. O art. 16 do Decreto n. 5598/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, não impede a contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, mas apenas dispõe que tais órgãos observem o regulamento específico, afastando a incidência do referido decreto. Assim, considerando a finalidade social da norma, entendo que a ausência de regulamentação específica não exime a autarquia da obrigação prevista em lei de contratar aprendizes. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000386-37.2022.5.12.0022. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 31/03/2023. |
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TESE JURÍDICA VERSUS RATIO DECIDENDI NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. KEUNECKE, Manoella. Tese jurídica versus ratio decidendi no incidente de resolução de demandas repetitivas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 255-281, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |