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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.286, DE 3-5-2023 - DISPENSA ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 04/05/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.288, DE 3-5-2023 - DESIGNA CAMILA SCHEID TROPIA DE CAMPOS MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 03/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.298, DE 3-5-2023 - DISPENSA XALISE BIANCHINI THIELE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade Especialidade TELEFONIA,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST-CHEFE ESCRITÓRIO DE APOIO A PROJETOS DE TIC FC-04 , na lotação COORDEN DE APOIO A GOVERNANÇA DE TIC, a partir de 04/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.303, DE 3-5-2023 - DESIGNA DANIELE ALVES SCHNOOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 03/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.313, DE 3-5-2023 - DESIGNA ADRIANA MARTOVICZ LAUTH DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 03/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.315, DE 3-5-2023 - DESIGNA MAURICIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE TUBARÃO, a partir de 04/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.318, DE 3-5-2023 - DISPENSA DAIRON CASTRO IRIGOITE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação COORDEN DE APOIO A GOVERNANÇA DE TIC, a partir de 04/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.322, DE 3-5-2023 - DESIGNA DANIEL FERNANDES DIAS NOGUEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. MARI ELEDA MIGLIORINI, a partir de 03/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.342, DE 3-5-2023 - DESIGNA JULIANA ADELINA FORTUNATO FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 03/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.344, DE 3-5-2023 - DESIGNA DAIRON CASTRO IRIGOITE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST-CHEFE ESCRITÓRIO DE APOIO A PROJETOS DE TIC FC-04 FC-04 , na lotação COORDEN DE APOIO A GOVERNANÇA DE TIC, a partir de 04/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.350, DE 3-5-2023 - DESIGNA ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 03/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 64, DE 3-5-2023 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, conforme tabela que segue, referente ao mês abril de 2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 65, DE 3-5-2023 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, conforme tabela que segue, referente ao mês de abril de 2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 137, DE 3-5-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI, 3ª Vt de Lages, de 11 a 12 de maio de 2023, Cumulativamente, conforme PROAD 212/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 138, DE 3-5-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 3ª Vt de Lages, de 08 de maio de 2023 a 10 de maio de 2023, De Forma Telepresencial , conforme PROAD 212/2. |
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TST/GP - ATO N.º 231, DE 3-5-2023 - Institui e regulamenta a concessão da Medalha comemorativa alusiva aos 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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PR - LEI N.º 14.509, DE 27-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n.º 14.431/2022; revoga dispositivos da Lei n.º 8.112/1990; e dá outras providências.
PR - LEI N.º 14.564, DE 4-5-2023 - Altera a Lei n.º 12.715/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
MTE - PORTARIA N.º 1.360, DE 4-5-2023 - Altera a Portaria MTE n.° 217/2023, que suspendeu todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias. (Processo nº 19964.101529/2023-84). |
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ATO JUDICIAL. NATUREZA DECISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. I. Ato judicial proferido após a manifestação da requerida e do requerente na ação de produção antecipada de prova - PAP - que resolve questão proposta por causa da pretensão resistida, ainda que de modo sumário, tem natureza decisória, na conformidade do art. 203 do CPC. II. Embora o § 4º do art. 382 do CPC estabeleça que na PAP "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão" de indeferimento total, essa regra legal contém disposição limitativa do direito de defesa, mas é princípio de hermenêutica que deve ser interpretada de modo estrito, e não de modo extensivo para contemplar outra espécie recursal, principalmente porque prevê o art. 4º do CPC a primazia da apreciação do mérito e o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". III. Evidencia o teor do § 4º do art. 382 do CPC que a ratio essendi é obstar a interposição de recurso para o segundo grau de jurisdição com a finalidade de discutir aspecto valorativo da sentença homologatória da PAP, cuja restrição, porém, não contempla a apresentação de embargos de declaração para o próprio juízo da causa a fim de esclarecer obscuridade ou contradição ou suprir omissão. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000056-72.2023.5.12.0000. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 10/04/2023. |
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AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INCAPACIDADE CIVIL. A prova hábil a ensejar a determinação de mandado monitório deve ser escrita e suficiente para, efetivamente, comprovar a existência da obrigação descrita (art. 700 do CPC). A incapacidade civil do empregado no momento da assinatura de documento de confissão de dívida retira a força probatória de exigibilidade. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000518-49.2021.5.12.0016. |
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GOLDSCHMIDT, Rodrigo, CANI, Elcemara Aparecida Zielinski. Relações entre trabalhadores e plataformas e aplicativos: da ausência de subordinação à subordinação algorítmica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 283-297, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |