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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.446, DE 8-5-2023 - DESIGNA SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.448, DE 8-5-2023 - DESIGNA MARCOS DEININGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.599, DE 10-5-2023 - DISPENSA VANESSA SIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 11/05/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.601, DE 10-5-2023 - DESIGNA VANESSA SIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 11/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.602, DE 10-5-2023 - DESIGNA RODRIGO ZANCHI SCANDOLARA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 11/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 269, DE 9-5-2023 - Exonera LEONARDO DE LIZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2910, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 12-5-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 270, DE 9-5-2023 - NOMEIA LEONARDO DE LIZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2910, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 359, DE 9-5-2023 - DESIGNA LEONARDO DE LIZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2910, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juíza Substituta, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 12-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 144, DE 10-5-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DANIEL CARVALHO MARTINS, VT de São Miguel do Oeste, de 11 de maio de 2023 a 14 de maio de 2023, Licença Trânsito Magistrado do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 287, DE 17-5-2023 - I - Torna Pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor CARLOS MANUEL RODRIGUES NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4261, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, na Secretaria de Comunicação Social, para a modalidade integral, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023. II - Revoga a Portaria SGP n.º 621/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 289, DE 17-5-2023 - I - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação de teletrabalho integral pela servidora DAIANE VIRGINIA ALVES ROSOLEN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4161, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente II, FC-02, na Coordenadoria de Serviços Gerais, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI nº 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023. II - Revoga a Portaria SGP n.º 248/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 290, DE 17-5-2023 - Torna Pública a autorização pela Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora VERA LUCIA MACHADO CORDOVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1602, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 291, DE 17-5-2023 - I - Torna pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho integral pela servidora NATACHA SANDRA SILVA DE JESUS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3823, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, na forma prevista no inciso IV do art. 8º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, enquanto perdurar o estado de gravidez, para realização, inclusive, no exterior. II - Revoga a Portaria SGP n.º 614/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 292, DE 17-5-2023 - I - Torna pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LAIS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 5016, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, para a modalidade integral, na forma prevista no art. 8º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, enquanto perdurar o estado de gravidez. II - Revoga a Portaria SGP n.º 596/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 293, DE 17-5-2023 - I - Torna pública a prorrogação pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora YARA PROBST BECKER, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4168, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Governança de Gestão de Pessoas, para a modalidade integral, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, até seu filho completar vinte e quatro meses de vida. II - Revoga a Portaria SGP n.º 190/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 298, DE 24-5-2023 - I - Torna pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora FERNANDA RODRIGUES LEMOS PINTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3792, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, na Coordenadoria de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial, para a modalidade integral, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 7/2023, para realização no Brasil, até seu filho completar vinte e quatro meses de vida. II - Revoga a Portaria SGP n.º 265/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 299, DE 24-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora FERNANDA DE SOUZA FERREIRA SANTANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3826, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, na Secretaria de Apoio Institucional, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no Brasil, até sua filha completar vinte e quatro meses de vida. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 300, DE 24-5-2023 - I - Torna Pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora PRISCILA SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3374, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, para a modalidade integral, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no Brasil, até seu filho completar vinte e quatro meses de vida. II - Revoga a Portaria SGP n.º 195/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 302, DE 24-5-2023 - I - Torna Pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora PRISCILA DE SANTANA PENAVAL DOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4846, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzales, para a modalidade integral, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, até seu filho completar vinte e quatro meses de vida. II - Revoga a Portaria SGP n.º 198/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 303, DE 24-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora TERESA AMELIA BENOLIEL DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2845, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, por prazo indeterminado, a partir de 16-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no Brasil. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 304, DE 24-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora MARIA CRISTINA CANDIDO HANEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 10, matrícula n.º 3808, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Itapema, por prazo indeterminado, a partir de 16-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no Brasil. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 305, DE 24-5-2023 - I - Torna pública a conversão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora DANIELE SANA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 4519, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, para a modalidade integral, na forma prevista no inciso IV do art. 3º da Portaria PRESI n.º 432/2020 e no art. 7º, parágrafo único, da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, até seu filho completar vinte e quatro meses de vida. II - Revoga a Portaria SGP n.º 35/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 306, DE 24-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora ANDREIA CRISTINA KRULY, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3830, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, por prazo indeterminado, a partir de 29-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no Brasil. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 358, DE 9-5-2023 - Remove, a pedido, LEONARDO DE LIZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2910, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Lages para a 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 12-5-2023. |
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TST.CSJT.GP - ATO CONJUNTO N.º 30, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Define a composição da Comissão de Avaliação para a Fase 2 do Programa Startups-JT. |
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ASSÉDIO MORAL INSTITUCIONAL. COBRANÇA DE METAS COM CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. GESTÃO POR ESTRESSE. CONFIGURAÇÃO. A institucionalização na organização do trabalho de uma gestão por estresse com práticas cotidianas constrangedoras e humilhantes para o atingimento de metas, com ameaças de demissão, xingamentos e exposições públicas do nome dos empregados em ranking de produtividade, configura assédio moral, resultando no direito do empregado à reparação civil pelo dano à sua integridade psíquica. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000397-27.2021.5.12.0014. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 10/04/2023. |
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ASSÉDIO MORAL. HOSTILIDADE. DESRESPEITO. OFENSA À DIGNIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. Constitui assédio moral submeter a trabalhadora a um ambiente de trabalho hostil e em contínuo policiamento sobre os procedimentos adotados, o qual acabou por acarretar grave repercussão à sua saúde física e mental. Tem o empregador o dever de manter um ambiente de trabalho saudável, não podendo o trabalhador ser submetido à hostilidade e constrangimentos que acabam por acarretar grave ofensa aos direitos da personalidade protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta Magna, restando bem configurado, assim, o assédio moral. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000440-41.2020.5.12.0032. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 10/04/2023. |
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CNJ/SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS/PESQUISA/GESTÃO ESTRATÉGICA - PORTARIA N.º 5, DE 8-5-2023 - Altera a composição do Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar a sistematização e padronização da parametrização do Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud no Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Portaria SEP n.º 9 /2021. |
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Mediação: a busca da solução pacífica e eficaz de conflitos trabalhistas. Girlano de Sousa Soares Fonte: Conteúdo Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |