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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.534, DE 9-5-2023 - DISPENSA CLEUSA MARIA RICARDO KINAIPP, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE ITAPEMA, a partir de 19/05/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.538, DE 10-5-2023 - DISPENSA LOURENCO ANGST GRASSEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 19/05/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.544, DE 9-5-2023 - DISPENSA FERNANDO VOLTOLINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 19/05/2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 297, DE 16-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de GABRIELA SILVA LUDUGERO, contida no Ato n.º SGP 262, de 5-5-2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 298, DE 16-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de DANIEL ALMEIDA DE ABRANTES, contida no Ato n.º SGP 264, de 5-5-2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 299, DE 16-5-2023 - EXONERA NATHALIE GREQUI CARDOSO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4557, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, a partir de 17-5-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 300, DE 16-5-2023 - DISPENSA JANA DA SILVA DO LAGO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3159, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, a partir de 17-5-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 301, DE 16-5-2023 - DESIGNA NATHALIE GREQUI CARDOSO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4557, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, a partir de 17-5-2023 até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 302, DE 16-5-2023 - NOMEIA JANA DA SILVA DO LAGO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3159, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 303, DE 17-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de CIRANO GEWEHR CAMPANHER, contida no Ato n.º SGP 264, de 5-5-2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 304, DE 17-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de ROSEMARY GONÇALVES LEIVA, contida no Ato n.º SGP 262, de 5-5-2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 366, DE 15-5-2023 - DESIGNA EDINETE VOLPATO DUTRA DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2389, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, para substituir a titular da função comissionada de Chefe da Seção de Liquidação, FC-05, na Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOF), nos períodos de 27-2-2023 a 8-3-2023 e de 9-3-2023 a 10-3-2023, em virtude de férias e folga TRE, respectivamente.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 371, DE 16-5-2023 - DESIGNA JANA DA SILVA DO LAGO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3159, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, a partir de 17-5-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 46, DE 16-5-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho para atuar junto à Turma na data indicada: VERA MARISA VIEIRA RAMOS, 3ª Turma, em 30 de maio de 2023, com vinculação a processos.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2-5-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora SIMONE VIANA DE CARVALHO FERREIRA, matrícula n.º 4476, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL N.º 14, DE 12-5-2023 - Comunica às/aos Excelentíssimas/
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 113, DE 16-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Blumenau, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD n.º 2.670/2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 114, DE 16-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Tubarão, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD n.º 2.670/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 145, DE 15-5-2023 - Retifica a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 125/2023, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI onde se lê: "...de 18 de maio de 2023 a 19 de maio de 2023...", leia-se: "...de 25 de maio de 2023 a 26 de maio de 2023..."
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 146, DE 15-5-2023 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta para auxiliar, bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho e na data indicada: ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD, VT de Itapema, de 18 de maio de 2023 a 19 de maio de 2023, cumulativamente e de forma telepresencial, conforme o contido no PROAD n.º 207/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 148, DE 16-5-2023 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos para auxiliar, bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho e nas datas indicadas: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 1ª VT de Joinville, de 22 de maio de 2023 a 24 de maio de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 205/2023; BERNARDO MORÉ FRIGERI, 1ª VT de Joinville, de 29 de maio de 2023 a 31 de maio de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 205/2023. A atuação se dará de forma telepresencial.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 337, DE 10-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa de licitação fulcrada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 339, DE 10-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece normas e diretrizes para a realização de Pesquisa de Mercado e de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 369, DE 16-5-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 238, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 372, DE 17-5-2023 - LOTA ANA LUCIA DOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1186, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Infraestrutura de TIC, a partir de 18-5-2023. |
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COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTAS. ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS. A regra disposta no art. 429 da CLT, que trata da contratação de cota de aprendizes, foi regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, o qual definiu, em seu art. 10, as atividades que demandam formação profissional como aquelas consideradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a elaboração da classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ficando excluídas, nos termos do § 1º do aludido preceito, apenas as atividades que, para o seu exercício, seja exigida "habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT". Ainda, o § 2º previu como "base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos", donde decorre que as funções de motorista e operadores de máquinas, bem assim aquelas realizadas em ambiente insalubre ou perigoso, não se encontram excepcionadas para os fins de aferição da base de cálculo da referida cota. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000587-57.2021.5.12.0024. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 13/04/2023. |
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TJ/MG nega pedido de advogado que ajuizou 515 ações contra bancos. Fonte: Revista Migalhas |
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THAIANA MARTINS MOREIRA Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |