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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL
REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 1.232 (RE 1387795)
Descrição: Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.
TRT-SC é oficiado acerca da decisão monocrática em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a “suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.”
Para acessar o despacho do Exmo. Desembargador-Presidente no PROAD 7283/2023, clique aqui. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.650, DE 12-5-2023 - DISPENSA CAROLINA GIOVANNETTI ALCANTARA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS E CONVÊNIOS FC-05 , na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 31/05/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.664, DE 15-5-2023 - DISPENSA JEFERSON LEANDRO MILANI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 31/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.668, DE 15-5-2023 - DISPENSA MARCELO PRAZERES CANELLA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE INF FUNC E BENEF, a partir de 31/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.023, DE 24-5-2023 - DISPENSA GUSTAVO GOULART RODRIGUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 31/05/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.096, DE 25-5-2023 - DESIGNA RUTH HICKEL DE CARVALHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.102, DE 25-5-2023 - DESIGNA VALDINEI VALDIR NUNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.164, DE 26-5-2023 - DESIGNA RAFAEL DE MOURA MAGALHAES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. GARIBALDI T. PEREIRA FERREIRA, a partir de 26/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.166, DE 26-5-2023 - DESIGNA PAULO RENATO NEVES MAZZUI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 29/05/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.183, DE 26-5-2023 - DISPENSA MARINA SOUZA SARDELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 29/05/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.191, DE 26-5-2023 - DISPENSA PAULO RENATO NEVES MAZZUI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 29/05/2023. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.209, DE 26-5-2023 - DISPENSA MAICON GODOY KOZAN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação CENTRO JUD MET CONS SOLU DISP FORO BLUME, a partir de 29/05/2023. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 344, DE 26-5-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, JESSE CENCI, classificado em 47º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 345, DE 26-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de LETÍCIA MAIARA JAHN, contida no Ato n.º SGP 262/2023, disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 9-5-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 346, DE 26-5-2023 - Torna sem efeito a nomeação de MARCELLA MARTINS DO NASCIMENTO, contida no Ato n.º SGP 263/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 349, DE 26-5-2023 - Nomeia os(as) candidatos(as) habilitados(as) no Concurso Público, Edital nº 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 350, DE 26-5-2023 - Nomeia os(as) candidatos(as) habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas de desistências de candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP n.º 263/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-5-2023 e publicado em 8-5-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 351, DE 26-5-2023 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas de desistências de candidatos(a) nomeados(a) pelo Ato SGP n.º 264/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-5-2023 e publicado em 8-5-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 352, DE 26-5-2023 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas de desistências de candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP n.º 262/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 8-5-2023 e publicado em 9-5-2023. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 29-5-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 107/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI n.º 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência ao servidor ELTON MARQUES DE OLIVEIRA, a partir de 27-5-2023. TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 5, DE 29-5-2023 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Foro Trabalhista de Lages- SC, nos dias 13 a 14 de junho de 2023; Vara do Trabalho de Curitibanos - SC, no dia 15 de junho de 2023; Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC, nos dias 26 a 27 de junho de 2023; Foro Trabalhista de Itajaí - SC, nos dias 28 a 29 de junho de 2023; e Vara do Trabalho de Itapema - SC, no dia 30 de junho de 2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 116, DE 29-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Florianópolis, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017 e do despacho da Presidência exarado no PROAD nº 3046/2023. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 117, DE 29-5-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para exercício de função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 77, DE 26-5-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho, para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os dos Cejuscs, nos respectivos períodos: Supervisoras/es, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 485, DE 29-5-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 162/2020 e a Portaria PRESI n.º 260/2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 486, DE 29-5-2023 - Remove, a pedido, os servidores FELIPE VOLOXEN, e RAFAEL LORENZ, a partir de 30-5-2023, conforme dispõe. |
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ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. BENEFÍCIOS COMPENSATÓRIOS. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DO STF. É válida cláusula coletiva que preveja base de cálculo e divisor inferiores aos previstos em lei para o cálculo do adicional noturno quando constatada a concessão de outros benefícios compensatórios, como aumento do percentual e elastecimento do horário considerado noturno. Aplicação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e do Tema em Repercussão Geral nº 1.046 do STF. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000443-55.2017.5.12.0014. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 10/05/2023. |
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NORMA COLETIVA QUE FLEXIBILIZA A REMUNERAÇÃO DO LABOR NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO. DIREITO INDISPONÍVEL. INVALIDAÇÃO EM FACE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. De acordo com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/Goiás, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, a cláusula normativa que estabelece que o labor noturno prestado para a compensação dos sábados não será remunerado com o acréscimo do adicional noturno, a ser pago, portanto, como se hora diurna fosse, incide sobre norma de patamar constitucional (art. 7º, IX, da CRFB), direito infenso à negociação coletiva, tanto que o legislador, por ocasião da Reforma Trabalhista, ao elencar os direitos absolutamente não suscetíveis à negociação coletiva, a fim de estancar qualquer debate sobre o tema, o inseriu no rol taxativo do art. 611-B, VI, da CLT. A indigitada norma autocompositiva, por alcançar direito indisponível, não comporta validação judicial. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000854-31.2019.5.12.0046. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 01/05/2023. |
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CNJ/CNMP - PORTARIA N.º 4, DE 25-5-2023 - Altera as Portarias Conjuntas CNJ/CNMP n.º 1/2019, 4/2020 e 7/2020, que dispõem sobre o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. |
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Saúde e segurança do trabalhador: um direito que transcende a individualidade. Luiz Antonio Colussi Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |