|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
|
RECURSO ESPECIAL 1995437/CE e RECURSO ESPECIAL 2004478/SP - TEMA 1.164 STJ
DESCRIÇÃO DO TEMA: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Em 12 de maio, publicado acórdão no qual fixada a seguinte tese:
“Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.”
DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE MAIO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em maio/2023, tais como a afetação dos Temas 1.188 e 1.198 do STJ e o trânsito em julgado dos acórdãos prolatados no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, bem como na ADPF 381 e na ADI 5.554 do STF. O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.444, DE 2-6-2023 - DESIGNA LINDA DAIMOND ANDRADE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. MARIA DE LOURDES LEIRIA, a partir de 02/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.462, DE 2-6-2023 - DESIGNA ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 02/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.470, DE 2-6-2023 - DISPENSA AFRÂNIO D' ÁVILA RUFINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE APOIO GESTÃO DE INTELIGÊNCIA, a partir de 06/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.473, DE 2-6-2023 - DISPENSA STELLA MARIS KUTNE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS, a partir de 05/06/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.475, DE 2-6-2023 - DESIGNA STELLA MARIS KUTNE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 375, DE 1º-6-2023 - Retifica o Ato PRESI n.º 49/2023, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 2-2-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 376, DE 1º-6-2023 - Retifica o Ato PRESI n.º 50/2023, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 2-2-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 377, DE 1º-6-2023 - Retifica o Ato PRESI n.º 75/2023, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23-2-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 378, DE 1º-6-2023 - Retifica o Ato PRESI n.º 79/2023, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23-2-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 379, DE 1º-6-2023 - Retifica o Ato PRESI n.º 110/2023, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6-3-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 380, DE 1º-6-2023 - Retifica o Ato PRESI n.º 111/2023, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 6-3-2023, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 7, DE 2-6-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 80, DE 2-6-2023 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês maio de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 81, DE 2-6-2023 - Reconhece que os(as) Excelentíssimos(as) Juízes(ízas) do Trabalho Titulares e Substitutos(as) acumularam acervo e/ou jurisdição, conforme referente ao mês de maio de 2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 82, DE 2-6-2023 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023," Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 500, DE 2-6-2023 - Remove, a pedido, ANA CAROLINA DE FATIMA RABELO AMORIM, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Chapecó para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Florianópolis, a partir de 6-6-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 502, DE 2-6-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 53/2023, que "Designa os servidores e as servidoras qualificados(as) para atuarem como pregoeiros(as), agente de contratação e membros da equipe de apoio, em caráter permanente, na forma do art. 2º da Portaria Presi n.º 774/2022, conforme dispõe". |
|
CSJT/GP/SG - ATO N.º 56, DE 5-6-2023 - Regulamenta a coordenação editorial e as diretrizes da Revista do Programa Trabalho Seguro e dá outras providências.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 33, DE 5-6-2023 - Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho - PNRSJT, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 32, DE 5-6-2023 - Altera a Resolução ENAMAT n.º 28/2022, que trata da revisão, atualização, sistematização e consolidação das Resoluções da ENAMAT. |
|
PR - DECRETO N.º 11.545, DE 5-6-2023 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei n.º 13.464/2017. |
|
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR-CORREGEDOR. MATÉRIA QUE POSSIBILITA DEBATE JUDICIAL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INCABÍVEL. Ainda que as Varas do Trabalho da 12ª Região possam estar dando tratamento judicial distinto quanto aos honorários advocatícios devidos nas execuções individuais de ação coletiva, não se trata de situação que imponha adoção de providências pela Corregedoria Regional, senão debate judicial específico em cada ação referida. A circunstância de haver meios recursais próprios para o debate do tema é impedimento, por si só, da atuação correcional, nos termos do art. 20, caput, do Regulamento da Corregedoria, e do art. 34, inc. IV, do Regimento Interno. Correta a decisão do Excelentíssimo Desembargador-Corregedor que indeferiu o pedido de providências. Agravo Regimental a que se nega provimento. Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000123-37.2023.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 03/05/2023. |
|
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Não cabe às partes disporem, no âmbito privado, sobre direitos indisponíveis e irrenunciáveis, excluindo da apreciação imediata do Poder Judiciário direitos trabalhistas. A Lei de Arbitragem (art. 1º, Lei 9.307/96) versa sobre "litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis" e o art. 507-A da CLT apenas se aplica aos contratos firmados após a sua vigência e com observância dos requisitos ali estabelecidos. Recurso provido para afastar a extinção processual, sem exame do mérito, por obrigatoriedade de submissão ao Juízo Arbitral. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000172-16.2022.5.12.0032. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 08/05/2023. |
|
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA IDENTIFICADA COMO MERO ATO DE GESTÃO. INCABIMENTO. O ato de autoridade pública que justifica a impetração de mandado de segurança é aquele qualificado como ato de império, que decorre do exercício da supremacia institucional do poder público sobre os administrados. No caso, embora praticado por autoridade pública, o ato que indefere a participação da empregada em Programa de Incentivo à aposentadoria é insuscetível de controle pela via mandamental, porquanto qualificado como ato de mera gestão, decorrente de uma relação trabalhista e exercido por ente público em sua condição de empregador. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000812-07.2022.5.12.0036. Rel |
|
O FUTURO DO SINDICALISMO E DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO BRASILEIRO NA ERA DA ACUMULAÇÃO FLEXÍVEL. GUEDES,Fernando Grass. O futuro do sindicalismo e do direito coletivo do trabalho brasileiro na era da acumulação flexível. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 165-183, 2022. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |