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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0001490-33.2022.5.12.0000 - Tema 20 Publicado hoje, 15 de junho, acórdão de mérito em que fixada a tese jurídica n.º 15 em IRDR: A mensuração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador que cumpre seis horas de labor noturno (15min. ou 1h), não deve considerar a redução da hora noturna. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.723, DE 13-6-2023 - DESIGNA MIRIAN CRISTINA KNOPACKI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação CENTRO JUD MET CONS SOLU DISP FORO CHAPE, a partir de 13/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 393, DE 13-6-2023 - EXONERA LUCIANO WEBER GALLO, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 3951, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2.ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 15-6-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 394, DE 13-6-2023 - NOMEIA NICOLAS PAIVA RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4992, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2.ª Vara do Trabalho de São José. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 398, DE 14-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de JOÃO VITOR MENEZES DA COSTA, contida no Ato SGP n.º 384/2023, disponibilizado em 2-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12.ª Região em 5-6-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 400, DE 14-6-2023 - Torna sem efeito as nomeações dos(as) candidatos(as) relacionados(as), contidas no Ato SGP n.º 262/2023,disponibilizado em 8-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 9-5-2023, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de não manifestação dos(as) interessados(as) no prazo estipulado por lei, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 401, DE 14-6-2023 - Torna sem efeito as nomeações dos(a) candidatos(as), contidas no Ato SGP n.º 264/2023, disponibilizado em 5-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 8-5-2023, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de não manifestação dos(as) interessados(as) no prazo estipulado por lei, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 518, DE 13-6-2023 - DESIGNA NICOLAS PAIVA RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4992, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2.ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 15-6-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 519, DE 14-6-2023 - Remove, a pedido, ADRIANE FIGUEIREDO QUINTANA, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional da 4.ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 3942, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Blumenau para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Balneário Camboriú, a partir de 15-6-2023, sendo-lhe concedido 1 (um) dia de trânsito. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 27, DE 12-6-2023 - Convoca o Ex.mo Juiz Adilton José Detoni, Titular da Vara do Trabalho de Concórdia, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, em virtude de férias e de folga compensatória de Sua Excelência, no período de 24.7 a 23.8.2023. TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 5-6-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT nº 196/2017, aos (às) servidores (as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de maio de 2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 5-6-2023 - Torna público que no mês de maio de 2023 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 123, DE 14–6-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 2.ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 124, DE 14–6-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 4.ª Vara do Trabalho de Chapecó, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 125, DE 14–6-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 3.ª Vara do Trabalho de São José, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 126, DE 14–6-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 4.ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para exercício da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 127, DE 14–6-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 2.ª Vara do Trabalho de Brusque, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 83, DE 13-6-2023 - Institui o Subcomitê de Acompanhamento Orçamentário de Segundo Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 84, DE 13-6-2023 - Designa os membros do Subcomitê de Acompanhamento Orçamentário de Segundo Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 515, DE 13-6-2023 - Remove, a pedido, os servidores ADRIANO NEUMAR NARDI, matrícula n.º 4079, e MAICON GODOY KOZAN, matrícula n.º 4231, a partir de 15-6-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 517, DE 14-6-2023 - Remove, a pedido, NICOLAS PAIVA RODRIGUES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4992, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1.ª Vara do Trabalho de São José para a 2.ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 15-6-2023. |
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ENAMAT - ATO N.º 110, DE 14-6-2023 - Atualiza a tabela de remuneração dos profissionais de ensino, bem como dos demais participantes de atividades formativas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT. ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 33, DE 14-6-2023 - Altera a Resolução ENAMAT n.º 28/2022, regulamentando a atividade de Extensão no âmbito da ENAMAT. |
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PR - LEI N.º 14.596, DE 14-6-2023 - Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis n.ºs 9.430/1996, 12.973/2014, e 12.249/2010; e revoga dispositivos das Leis n.ºs 3.470/1958, 4.131/1962, 4.506/1964, 8.383/1991, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.715/2012, 12.766/2012, e 14.286/2021, e do Decreto-Lei n.º 1.730/1979. |
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ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL QUANTO AO CONTEÚDO ACORDADO PELAS PARTES. RECORRIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A teor do disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT, o termo conciliatório homologado em Juízo constitui decisão irrecorrível, salvo para a União quanto às contribuições que lhe forem devidas. O entendimento pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 259, é no sentido de que a transação judicial produz efeitos de coisa julgada, somente sendo atacável por meio de ação rescisória, sendo que o item V da Súmula nº 100, contempla que o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, de modo que o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Na hipótese de o executado não buscar a revisão do conteúdo da decisão homologatória do acordo que firmou com o exequente, mas das obrigações acessórias decorrentes da avença fixadas pelo Juízo de primeiro grau (comissão do leiloeiro fixada pelo Juízo de primeiro grau, por exemplo), impõe-se o conhecimento do agravo de petição. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000690-16.2015.5.12.0011. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 09/05/2023. |
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HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA OS PROCURADORES DE QUEM NÃO INTEGRA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais para os advogados de parte estranha à lide, que foi citada por equívoco. Por não existir litígio real, não há sucumbência para efeito de aplicação do art. 791-A da CLT. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000587-08.2022.5.12.0029. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 10/05/2023. |
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MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal detém natureza jurídica de incidente processual, não sendo hábil a ensejar a condenação em honorários advocatícios. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000628-93.2022.5.12.0022. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 09/05/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 163, DE 12-6-2023 - Altera a Portaria CNJ n.º 203/2020, que designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). |
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BOCHI, Igor, WÜNSCH, Guilherme. O trabalhador autônomo e o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador intermitente irregular. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 231-253, 2022. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |