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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0001490-33.2022.5.12.0000 - Tema 20 Publicado em 15 de junho acórdão de mérito em que fixada a tese jurídica n.º 15 em IRDR: A mensuração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador que cumpre seis horas de labor noturno (15min. ou 1h), não deve considerar a redução da hora noturna. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.718, DE 14-6-2023 - DISPENSA RENAN PORTELA TITO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B , padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 15/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.720, DE 14-6-2023 - DISPENSA MARINA ROQUE THOMPSON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 15/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.721, DE 14-6-2023 - DISPENSA MARINA ROQUE THOMPSON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 15/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.743, DE 14-6-2023 - DISPENSA NICOLAS PAIVA RODRIGUES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 15/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.764, DE 14-6-2023 - DISPENSA RENATA BIANA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 15/06/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.766, DE 14-6-2023 - DESIGNA MARINA ROQUE THOMPSON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 15/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.768, DE 14-6-2023 - DESIGNA RENATA BIANA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE BRUSQUE, a partir de 15/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 395, DE 14-6-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, MARCELO HITOSHI MIYANO, classificado em 24º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 396, DE 14-6-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, RAFAEL COELHO PEREIRA, classificado em 205º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 397, DE 14-6-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, GABRIEL ALCÂNTARA BRASIL, classificado em 23º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 399, DE 14-6-2023 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, RAFAELA DE SOUZA MENEZES, classificada em 196º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 402, DE 14-6-2023 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas decorrentes da perda de prazo para manifestação dos candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP n.º 262/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 8-5-2023 e publicado em 9-5-2023, e em vaga decorrente da desistência de candidato nomeado pelo Ato SGP n.º 384/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 2-6-2023 e publicado em 5-6-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 403, DE 14-6-2023 - Nomeia os(as) candidatos(as) habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas de desistências de candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP n.º 263/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-5-2023 e publicado em 8-5-2023, e pelo Ato SGP n.º 385/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 2-6-2023 e publicado em 5-6-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 404, DE 14-6-2023 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas decorrentes da perda de prazo para manifestação dos candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP n.º 264/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-5-2023 e publicado em 8-5-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 405, DE 14-6-2023 - Nomeia o(a) candidato(a) habilitado(a) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga de desistência de candidato nomeado pelo Ato SGP n.º 349/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-5-2023 e publicado em 30-5-2023, e em vaga decorrente de posse em outro cargo público. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 53, DE 14-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 1ª Turma, em 05 de julho de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 8238/2023. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 54, DE 14-6-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 1ª Turma, em 20 de junho de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 8318/2023. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-6-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 115/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência ao servidor EMANUEL ROGERIO BREHMER, a partir de 11-6-2023. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 85, DE 14-6-2023 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Marcos Henrique Bezerra Cabral, lotado na SEAP, para atuar nos processos n. 0001393-89.2021.5.12.0025, 0000495-76.2021 5.12.0025 e 0001803-31.2022.5.12.0025, originários da Vara do Trabalho de Xanxerê, em virtude de impedimento do Juiz Titular, conforme PROAD n.º 8326/2023. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 87, DE 15-6-2023 - Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD). TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 194, DE 14-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 3ª VT de Chapecó, em 19 de junho de 2023, Auxílio,como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 3ª VT de Chapecó, em 20 de junho de 2023, Responder, conforme disposto no PROAD n.º 213/2023. As atuações dar-se-ão de forma telepresencial. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 195, DE 15-6-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARIANA PHILIPPI DE NEGREIROS, 7ª VT de Florianópolis, em 15 de junho de 2023, Férias do Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 196, DE 15-6-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 7ª VT de Florianópolis, de 16 de junho de 2023 a 17 de junho de 2023, Férias do Titular. A atuação dar-se-á de forma cumulativa. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 197, DE 15-6-2023 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG n.º 191/2023, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 388, DE 19-5-2023 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2179, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 523/2022, a partir de 22-3-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 389, DE 19-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor DIEGO SILVA DE MOURA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7165, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, por prazo indeterminado, a partir de 24-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 390, DE 19-5-2023 - I - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pela servidora CRISTINA SOUZA POETA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1197, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Coordenadoria de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro, por prazo indeterminado, a partir de 21-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. II - Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 498/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 391, DE 19-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor PEDRO DAHER DE SOUZA CARVALHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 2, matrícula n.º 7147, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 24-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 392, DE 19-5-2023 - Torna pública a alteração pela Presidência da modalidade do teletrabalho concedido à servidora MARCELI INÊS BEURON, matrícula n.º 4241, por meio da Portaria SGP n.º 706/2022, de integral para parcial, a partir de 28-1-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 393, DE 19-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho, na modalidade parcial, pelo servidor ADILSON LEANDRO GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2769, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, por prazo indeterminado, a partir de 28-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 394, DE 19-5-2023 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho, na modalidade integral, pela servidora LUCY MITIE TAKANO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3672, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01 na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, por prazo indeterminado, a partir de 7-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 7/2023, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 48, DE 14-6-2023 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 18ª, 20ª, 21ª e 22ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 42.192.330,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. Falecido o executado, eventual requerimento de penhora sobre imóvel que era de sua propriedade deve ser examinado pelo juízo do inventário, a quem compete a análise do contexto familiar, reunião dos herdeiros, verificação dos ativos, avaliação de bens e pagamento de dívidas, passivos, conforme dispõem o Código de Processo Civil (arts. 642 a 644) e o Código Civil (art. 1997). Ac. 5ª Câmara Proc. 0001781-16.2017.5.12.0030. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 10/05/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA EMPRESA. BEM DE FAMÍLIA. Para que se atribua a impenhorabilidade a imóvel de propriedade da empresa, é indispensável que ele seja utilizado como moradia pelo sócio e sua família. A utilização como moradia por terceiros, ainda que detentores da sua posse, não autoriza tal reconhecimento, mormente quando o bem foi alienado fiduciariamente pela empresa executada. Precedentes do STJ. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000392-42.2022.5.12.0055. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 03/05/2023. |
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PENHORA. COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2022. VIABILIDADE. À luz da teoria do isolamento dos atos processuais prevista nos arts. 14 e 1.046 do CPC, a impenhorabilidade prevista no § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 130/2009, com a redação dada pela Lei Complementar nº 196/2022, aplica-se aos processos em curso, no entanto, respeitada a eficácia dos atos processuais praticados de acordo com a legislação revogada. Em exegese ao disposto nas normas especiais disciplinadoras das sociedades cooperativas, no Código Civil e no Código de Processo Civil, antes do advento da Lei Complementar nº 196/2022, que deu nova redação ao o § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 130/2009, não havia restrição à penhora das cotas sociais, pois não se constituía bem impenhorável enquadrado em uma das hipóteses enunciadas no art. 833 do CPC. Nesse caso, impõe-se a manutenção da penhora realizada antes da vigência da Lei Complementar nº 196/2022, na forma acertadamente admitida na origem. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000814-14.2022.5.12.0056. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 09/05/2023. |
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CNJ/CNMP - PORTARIA CONJUNTA N.º 5, DE 7-6-2023 - Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP n.º 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão. |
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A contribuição assistencial e a liberdade de filiação sindical. Gustavo Filipe Barbosa Garcia Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência - CAGI Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |