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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0002644-57.2020.5.12.0000 - TEMA 12
Disponibilizado ontem, 22 de junho, acórdão de mérito em que fixada a tese jurídica nº 14 em IRDR: Os acordos realizados e homologados na Ação Coletiva n.º 000007-35.2018.5.12.0023, entre a SPDM e o Sindicato, não produzem efeitos na ação individual promovida por substituído nominado que não tenha outorgado poderes específicos para aquela transação, não implicando, portanto, para eles, litispendência ou coisa julgada. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 172.993, DE 21-6-2023 - DESIGNA LUIZ FERNANDO VENANCIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SECRETARIA DE APOIO AS TURMAS, a partir de 21/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.018, DE 21-6-2023 - DISPENSA ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 22/06/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.022, DE 21-6-2023 - DESIGNA LAURA GHELLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação OUVIDORIA, a partir de 21/06/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 423, DE 21-6-2023 - Declara vago, a partir de 19-6-2023, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A padrão 2, ocupado pelo servidor KAYAN MENIN MACHADO, matrícula n.º 7159, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 425, DE 21-6-2023 - Dispensa a servidora ALINE PAGANI MARTINS, matrícula n.º 7179 e o servidor KAYAN MENIN MACHADO. matrícula n.º 7159, das respectivas funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 426, DE 21-6-2023 - DESIGNA ALINE PAGANI MARTINS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7179, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para responder pela função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir desta data até a publicação deste Ato, quando tornar-se-á efetiva. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 30-5-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora Camila Pires Marciano, matrícula n.º 2979, no DAAV, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 199, DE 19-6-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, Vt de Indaial, de 07 de julho de 2023 a 26 de julho de 2023, Férias do Titular.2- Designar as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, Vt de Indaial, de 01 de julho de 2023 a 06 de julho de 2023, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio. conforme PROAD 214/2023; GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, Vt de Indaial, de 27 de julho de 2023 a 31 de julho de 2023, Auxílio , conforme PROAD 214/2023. A atuação dar-se-á de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 200, DE 20-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 1ª VT de Balneário Camboriú, de 17 de julho de 2023 a 01 de agosto de 2023, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte, conforme PROAD n.º 207/2023. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 201, DE 20-6-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, VT de Xanxerê, de 03 de julho de 2023 a 07 de julho de 2023, Cumulativamente , conforme PROAD n.º 219/2023. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 202, DE 20-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, VT de Xanxerê, de 10 de julho de 2023 a 13 de julho de 2023, De Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 219/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 203, DE 20-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, VT de Xanxerê, de 17 de julho de 2023 a 20 de julho de 2023, Cumulativamente, conforme n.º PROAD 219/2023. A atuação dar-se-á de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 204, DE 20-6-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: OSCAR KROST, VT de Xanxerê, de 25 de julho de 2023 a 28 de julho de 2023, sem prejuízo de suas atividades normais, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 219/2023. A atuação dar-se-á de forma telepresencial. |
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DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. TRABALHADOR DA ÁREA DA SAÚDE. FALECIMENTO. CONTRAÇÃO DE MOLÉSTIAS CAUSADORAS DA MORTE CUJA RELAÇÃO COM COVID-19 NÃO FOI DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Ainda que presumível o nexo causal entre a Covid-19 que acometeu trabalhador da saúde que realizava transporte de pacientes e suas atividades laborais, de acordo com os termos da Lei n. 14.128/2021, por se tratar de atividade de risco, a prova dos autos mostra que a causa da morte foi decorrente de outras enfermidades cuja relação com a Covid-19 não foi demonstrada, o que afasta o reconhecimento do nexo causal, sendo indevidas as indenizações postuladas. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000394-33.2022.5.12.0048. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 12/05/2023. |
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ESTABILIDADE. PANDEMIA DO COVID 19. ART. 10 DA LEI N º 14.020/2020 E ADITIVOS À CONVENÇÃO COLETIVA 2019/2020. CONDIÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO. Da análise da Lei n. 14.020/2020 e das normas coletivas, conjuntamente interpretadas, implicam que a estabilidade invocada pela parte autora foi assegurada a todos os empregados da ré abrangidos pela suspensão total ou parcial de seus contratos de trabalho, sem tratamento diverso aos trabalhadores aposentados. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000573-06.2022.5.12.0035. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 15/05/2023. |
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Supremo cassa decisão do TST e afasta vínculo empregatício de advogada. Alex Tajra
Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |