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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL
REPERCUSSÃO GERAL- TEMA 985 (RE 1072485)
Descrição: Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Em 02 de outubro de 2020, publicado o acórdão de mérito no qual fixada a seguinte tese jurídica:
“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
TRT-SC é oficiado acerca da decisão monocrática em que o Ministro André Mendonça determinou, ante a possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento, a “suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.”
Para acessar o Ofício Circular nº 15/SEJ/2023 e a decisão monocrática, clique aqui. Para acessar o despacho exarado no Proad 9.209/2023, clique aqui. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH ATO Nº 172.552, DE 9-6-2023 - DISPENSA ANTONIO LUCAS NERES DE OLIVEIRA BARROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-03, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 03/07/2023. TRT 12ª R./ AARH N.º 172.945, DE 20-6-2023 - DISPENSA MARCELO ANDRIANI OURIQUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 03/07/2023. A pedido. TRT 12ª R./ AARH ATO Nº 173.075, DE 22-6-2023 - DISPENSA DELMAR SILVESTRE GIRARDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS, a partir de 03/07/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.077, DE 22-6-2023 - DISPENSA STELLA MARIS KUTNE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS, a partir de 03/07/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.079, DE 22-6-2023 - DESIGNA STELLA MARIS KUTNE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS. TRT 12ª R/AARH ATO Nº 173.084, DE 22-6-2023 - DESIGNA THAIANA MARTINS MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.210, DE 26-6-2023 - DISPENSA HAROLDO JOSÉ BRANDÃO DE SOUSA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - APOIO À GOVERNANÇA E LGPD FC-05, na lotação COORDEN DE ESTATÍSTICA, a partir de 03/07/2023. TRT 12ª R./AARH ATO nº 173.212, DE 26-6-2023 - DESIGNA FLAVIA PINHEIRO GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO. TRT 12ª R,/AARH ATO N.º 173.214, DE 26-6-2023 - DESIGNA JEFFERSON LUIZ DO COUTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03 - REMOÇÕES FC-03 , na lotação COORDEN DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.226, DE 26-6-2023 - DISPENSA FLAVIA PINHEIRO GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03 - REMOÇÕES FC-03, na lotação COORDEN DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO, a partir de 03/07/2023. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.228, DE 26-6-2023 -DISPENSA JEFFERSON LUIZ DO COUTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO, a partir de 03/07/2023. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.231, DE 26-6-2023 - DESIGNA FERNANDA LINHARES DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - APOIO À GOVERNANÇA E LGPD FC-05, na lotação COORDEN DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.246, DE 27-6-2023 - DESIGNA HAROLDO JOSÉ BRANDÃO DE SOUSA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-03, na lotação COORDEN DE ESTATÍSTICA. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.267, DE 27-6-2023 - DISPENSA CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 03/07/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.269, DE 27-6-2023 - DISPENSA ALEX WAGNER ZOLET, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 03/07/2023. A pedido. TRT12ª R./AARH ATO Nº 173.271, DE 27-6-2023 - DESIGNA ALEX WAGNER ZOLET, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.272, DE 27-6-2023 - DESIGNA CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.305, DE 29-6-2023 - DISPENSA ROMULO DA COSTA CURY, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. MIRNA ULIANO BERTOLDI, a partir de 03/07/2023. A pedido. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.307, DE 29-6-2023 - DESIGNA JULIANA MACIEL GONCALVES CARAMORI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. MIRNA ULIANO BERTOLDI. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.309, DE 29-6-2023 - DISPENSA MAXIMILIAM STEFFENS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE MANUTENÇÃO, a partir de 03/07/2023. TRT 12ª R./ AARH ATO Nº 173.325, DE 29-6-2023 - DISPENSA ANA PAULA STEFFANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 04/07/2023. TRT 12ª R./AARH ATO Nº 173.331, DE 29-6-2023 - DESIGNA MAURICIO LUIZ MORESCO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. TRT 12ª R./SGP ATO Nº 441, DE 29-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de MÁRCIO JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, contida no Ato SGP n.º 349/2023, disponibilizado em 29-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 442, DE 29-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, PEDRO DA MOTA FARIAS, classificado em 29º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 443, DE 29-6-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, MATEUS BEZERRA LIMA, classificado em 30º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade. TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 450, DE 30-6-2023 - DISPENSA os servidores e as servidoras relacionados das funções comissionadas, a partir de 3-7-2023, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 455, DE 30-6-2023 - NOMEIA os servidores ALEXANDRE MUSSI BRANDÃO, matrícula n.º 575, SEBASTIÃO PEREIRA ALVES, matrícula n.º 1679, SERGIO FREITAS MILAN DE ALMEIDA, matrícula n.º 2800, MARCELO ANDRIANI OURIQUES, matrícula n.º 1815, e a servidora ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, matrícula n.º 3707, para exercerem cargos em comissão conforme dispõe. TRT 12ª R/PRESI ATO Nº 456, DE 30-6-2023 -DESIGNA os servidores e as servidoras relacionados para as respectivas funções comissionadas, nas respectivas lotações, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP ATO Nº 441,DE 29-6-2023 - Torna sem efeito a nomeação de MÁRCIO JOSÉ FERREIRA DA CUNHA, contida no Ato SGP n.º 349/2023, disponibilizado em 29-5-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-5-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 581, DE 30-6-2023 - DESIGNA os servidores ALEXANDRE MUSSI BRANDÃO, matrícula n.º 575, AMAURI RAMOS DA SILVA, matrícula n.º 628, SEBASTIÃO PEREIRA ALVES, matrícula n.º 1679, SERGIO FREITAS MILAN DE ALMEIDA, matrícula n.º 2800, MARCELO ANDRIANI OURIQUES, matrícula n.º 1815, e a servidora ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, matrícula n.º 3707, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, nas respectivas Unidades, a partir de 3-7-2023, até suas posses e exercícios nos referidos cargos, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 449, DE 30-6-2023 - Cria, a partir de 3-7-2023, as Unidades: Central de Apoio à Liquidação e Execução de Balneário Camboriú (CALEXBCU), vinculada ao Foro Trabalhista de Balneário Camboriú, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; Central de Apoio à Liquidação e Execução de Lages (CALEXLGS), vinculada ao Foro Trabalhista de Lages, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; Central de Apoio à Liquidação e Execução de Rio do Sul (CALEXRSL), vinculada ao Foro Trabalhista de Rio do Sul, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; Central de Apoio à Liquidação e Execução de São José (CALEXSOO), vinculada ao Foro Trabalhista de São José, e o Setor de Apoio Administrativo a ela vinculado; Divisão de Apoio à Liquidação (DIALIQ), vinculada à Secretaria de Gestão Judiciária (SEGEJUD); Seção de Acompanhamento das Reuniões de Execução, vinculada à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC). TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 451/2023, DE 30-6-2023 - Desvincula, a partir de 3-7-2023, das respectivas Unidades, as seguintes funções comissionadas: II - Transforma as funções comissionadas constantes da tabela acima em 14 (quatorze) funções comissionadas de Assistente de Cálculo, FC-05 e 1 (uma) função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Acompanhamento das Reuniões de Execução, conforme dispõe. III - Vincula as funções comissionadas decorrentes da transformação constante no item II, às respectivas Unidades, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 452, DE 30-6-2023 - Extingue, a partir de 3-7-2023, as Unidades: Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Balneário Camboriú (SEGECEMBCA); Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Lages (SEGECEMLAG); Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Rio do Sul (SEGECEMRSL); Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de São José (SEGECEMSOO). TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 453, DE 30-6-2023 - Cria 4 (quatro) cargos em comissão de Diretor de Central, CJ-01 e 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, conforme dispõe. II - Vincula os cargos em comissão criados no item I, de acordo com o disposto conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI ATO Nº 454, DE 30-6-2023 - Desvincula, a partir de 3-7-2023, das respectivas Unidades, as seguintes funções comissionadas:I Altera, a partir de 3-7-2023, a denominação das funções comissionadas relacionadas no item I para Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, e as Vincula, respectivamente, à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Balneário Camboriú (CALEXBCU); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Lages (CALEXLGS); à Central de Apoio à Liquidação e Execução de Rio do Sul (CALEXRSL) e à Central de Apoio à Liquidação e Execução de São José (CALEXSOO). TRT 12ª R./PORTARIA SEAP Nº 91, DE 30-6-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP PORTARIA Nº 516, DE 13-6-2023 - Remove, a pedido, MARCELO ANDRIANI OURIQUES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1815, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a Divisão de Apoio à Liquidação, a partir de 3-7-2023. TRT 12ª R./SGP PORTARIA Nº 567, DE 28-6-2023 - Remove, a pedido, MARIANA SCOLARO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7364, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Joaçaba para a 1ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 3-7-2023. TRT 12ª R./PORTARIA PRESI Nº 570, DE 29-6-2023 - Altera o anexo II da Portaria PRESI n.º 29/2023, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP PORTARIA Nº 571, DE 26-6-2023 - Lota, a pedido, FELLIPE CAVALCANTE PETRY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7421, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, a partir de 3-7-2023. TRT 12ª R./PRESI PORTARIA Nº 578, DE 30-6-2023 - Remove, a pedido,a partir de 3-7-2023, os servidores ALEXANDRE MUSSI BRANDÃO, matrícula n.º 575, SEBASTIÃO PEREIRA ALVES, matrícula n.º 1679, SERGIO FREITAS MILAN DE ALMEIDA, matrícula n.º 2800, e a servidora ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, matrícula n.º 3707, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI PORTARIA Nº 579, DE 30-6-2023 - Remove, administrativamente, a partir de 3-7-2023, os servidores e as servidoras para as respectivas Unidades, mantendo seus locais de trabalho nas Unidades em que já vêm atuando, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI PORTARIA Nº 580, DE 30-6-2023 - Remove, administrativamente, a partir de 3-7-2023, os servidores e as servidoras relacionados(as), ocupantes do cargo de Especialidade Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal, para as respectivas Unidades, preservada a atuação na jurisdição atual, conforme dispõe. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 557, DE 23-6-2023 - Remove, de ofício, a partir de 3-7-2023, RÔMULO DA COSTA CURY, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7200, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sendo-lhe concedidos 5 (cinco) dias de trânsito. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO QUE TRAMITA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA, PRINCIPALMENTE, NA RELAÇÃO DE PARENTESCO DA IMPETRANTE COM UM DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PROVA CABAL DE SUA PARTICIPAÇÃO EM SUPOSTA ENGENHARIA FINANCEIRA OU COPARTICIPAÇÃO EM OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. EFEITOS. Ausente nos autos prova convincente de que a impetrante, terceira que não se encontra no polo passivo da execução que tramita nos autos principais, seja partícipe de esquema de engenharia financeira ou ocultação de patrimônio, não pode, apenas por ser genitora de um dos executados, e proprietária do apartamento em que ele reside, ter violado seu direito ao sigilo bancário, revelando-se a ordem, ao menos neste momento processual, precoce, sendo imperiosa a concessão da segurança, sem prejuízo de que, com a quebra do sigilo bancário já determinada quanto aos executados, tenha o juízo melhores subsídios para, adiante, reanalisar o tema. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0003371-45.2022.5.12.0000. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 23/05/2023. |
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1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. Consoante preceitua o art. 792, inc. IV, do CPC, caracteriza-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação ou oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que, mesmo nessa hipótese, faz-se necessário o registro da penhora do bem ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido a Súmula nº 375 do STJ e a Súmula nº 45 deste Regional. Ainda, a jurisprudência tem acolhido os embargos de terceiro com o objetivo de salvaguardar da expropriação veículo automotor não transferido junto ao DETRAN quando houver prova consistente da tradição, ou seja, de que o embargante efetivamente se constitui no legítimo proprietário e possuidor do bem (arts. 1.226 e 1.267 do CC). Não havendo prova convincente de que a terceira embargante, contratada inicialmente para intermediar a venda do veículo automotor, sob a regência dos arts. 693 a 703 do CC (contrato de comissão), tenha firmado na sequência com o comitente contrato verbal de compra e venda, impõe-se afastar a alegada qualidade de adquirente de boa-fé. No contrato de comissão, o comissionário fica autorizado a efetuar a venda do bem que lhe foi confiado pelo comitente, sem que haja transferência da propriedade. Imperioso, pois, reconhecer que o veículo automotor ainda integrava o acervo patrimonial do executado quando sobre ele recaiu o ato de restrição judicial. Mantém-se incólume, portanto, a sentença, que refutou os embargos de terceiro. 2. PAGAMENTO VIA PIX (PAGAMENTO INSTANTÂNEO). TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO COMPROVANTE COMO PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA QUITAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÃO NO DOCUMENTO. O documento de transferência de valores via PIX que se encontra preênsil no caderno processual digital desserve ao desiderato autoral de comprovação de transferência de valores para quitação da aquisição de veículo automotor, pois não apresenta o número identificador da transação. Como bem registrado pela magistrada local, "[n]os termos dos Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário que compõe o Regulamento do Pix (que, conforme dispõe o art. 2º da Resolução BCB nº 1/2020, disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix), o comprovante de pagamento para os usuários (pagador e recebedor) deve conter, no mínimo, as informações do nome, CPF/CNPJ, do Provedor de Serviços de Pagamento (PSP) e dos usuários pagador e recebedor, valor e ID da transação e hora/minuto/segundo (horário de Brasília) da liquidação" (Exma. Juíza Mariana Antunes da Cruz Laus - sentença, fl. 98). Ac. 6ª Câmara Proc. 0000815-05.2022.5.12.0054. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 24/05/2023. |
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Conforme tese do STF, STJ mantém restrição para retroatividade da nova LIA. Danilo Vital Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |