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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - TEMA 9
DESCRIÇÃO DO TEMA: Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária à jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).
Na última terça-feira, 18 de julho, informado na tramitação processual o trânsito em julgado, ocorrido em 27 de junho de 2023, do acórdão de mérito em que o Tribunal Pleno do TST, por maioria, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação:
“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.” |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.753, DE 17-7-2023 - DESIGNA DANILO KENITY CASTELLO BRANCO IOSHITAKE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.909, DE 19-7-2023 - DESIGNA SAIONARA PACHECO BATISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 19/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.915, DE 19-7-2023 - DESIGNA CAROLINE JIMENEZ KONOLSAISEN HEERDT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 19/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 500, DE 18-7-2023 - DISPENSA EDER BRAULIO LEONE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1369, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Suporte Operacional (CAOPJE), a partir de 21-7-2023. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 501, DE 18-7-2023 - NOMEIA EDER BRAULIO LEONE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1369, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, CJ-01, na Divisão de Gestão do Conhecimento e Homologação de Sistemas Judiciais (DISJUD). TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 502, DE 19-7-2023 - Torna sem efeito as nomeações do(a) candidato(a), contidas no Ato SGP n.º 402, de 14-6-2023, disponibilizado em 15-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16-6-2023, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de não manifestação do(a) interessado(a) no prazo estipulado por lei, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 503, DE 19-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação do candidato, contida no Ato SGP n.º 404, de 14-6-2023, disponibilizado em 15-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16-6-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de não manifestação do interessado no prazo estipulado por lei, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 504, DE 19-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação do candidato, contida no Ato SGP n.º 405, de 14-6-2023, disponibilizado em 15-6-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16-6-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de não manifestação do interessado no prazo estipulado por lei, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 505, DE 19-7-2023 - Exonera, a pedido, MIRIAN CRISTINA KNOPACKI, matrícula n.º 7394, a partir de 17-7-2023,do cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, por motivo de desistência durante o Estágio Probatório para fins de recondução, com fulcro nos artigos 29 e 33, I, da Lei n.º 8112/1990. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 506, DE 20-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação de ROSE MAZIERO, contida no Ato n.º SGP 473, de 5-7-2023, disponibilizado em 5-7-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 6-7-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 507, DE 20-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação de BRUNO CÉSAR MENDES VOLPATO, contida no Ato n.º SGP 495, de 13-7-2023, disponibilizado em 13-7- 2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 14-7-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 509, DE 20-7-2023 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vagas decorrentes da perda de prazo para manifestação dos candidatos(as) nomeados(as) pelo Ato SGP nº 402/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15-6-2023 e publicado em 16-6-2023; em vagas decorrentes de desistências de candidatas nomeadas pelo Ato SGP n.º 473/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 5-7-2023 e publicado em 6-7-2023, e em vagas decorrentes de posse em outro cargo público, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 510, DE 20-7-2023 - Nomeia a candidata habilitada no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da perda de prazo para manifestação do candidato nomeado pelo Ato SGP n.º 404/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15-6-2023 e publicado em 16-6-2023. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 511, DE 20-7-2023 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da perda de prazo para manifestação do candidato nomeado pelo Ato SGP n.º 405/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15-6-2023 e publicado em 16-6-2023, e em vaga de desistência de candidato nomeado pelo Ato SGP n.º 495/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 13-7-2023 e publicado em 14-7-2023. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 19-7-2023 - Comunicado de Substituição para o servidor CLOVIS ANDRE BORDIN, matrícula n.º 2637, na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 498, DE 18-7-2023 - Cria, a partir de 21-7-2023, a Divisão de Gestão do Conhecimento e Homologação de Sistemas Judiciais (DISJUD) e a Vincula à Coordenadoria de Suporte Operacional (CAOPJE). TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 499, DE 18-7-2023 - Cria, a partir de 21-7-2023, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão. CJ-01, conforme quadro demonstrativo, e o Vincula à Divisão de Gestão do Conhecimento e Homologação de Sistemas Judiciais (DISJUD), conforme dispõe. TRT 12ª R./CENTRO DE INTELIGÊNCIA - NOTA TÉCNICA N.º 2/2023 - Nota Técnica que visa ao estabelecimento de rotina administrativa para que a Divisão de Gerenciamento Precedentes e Ações Coletivas (Digepac) seja formalmente notificada da instauração/autuação de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) e de Incidente deAssunção de Competência (IAC), bem como de eventuais alterações relevantes no decorrer da tramitação desses incidentes. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 597, DE 6-7-2023 - Remove, a pedido, EDUARDA BORTOLI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7352, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó para a Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 21-7-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 631, DE 14-7-2023 - Lota, temporariamente, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, o servidor CARLOS EDUARDO GAROFALO, matrícula n.º 7472, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, a partir desta data. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 632, DE 14-7-2023 - Remove CARLOS EDUARDO GAROFALO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 7472, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Central de Apoio à Liquidação e Execução (CALEX) de Rio do Sul para a 2ª Vara do Trabalho do mesmo município e Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 631/2023, que o lotou temporariamente na referida Vara do Trabalho. TRT 12ª R./SEAP/SECOR - RECOMENDAÇÃO N.º 1, DE 19-7-2023 - Recomenda aos(às) magistrados(as) de primeiro grau e Unidades Judiciárias a readequação das pautas de audiências designadas para o período matutino nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizada a existência de grupo econômico familiar, através do gerenciamento comum, deve ser mantida a decisão que determinou a inclusão, no polo passivo, das empresas solidariamente responsáveis, pois eventual constrição não recairá sobre bens da empresa em recuperação judicial. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001228-44.2017.5.12.0005. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 14/06/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA QUE VENCEU EM DATA ANTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. O não pagamento de uma parcela do acordo judicial vencida em data anterior à data do deferimento da recuperação judicial caracteriza descumprimento do ajuste, de tal sorte a ensejar o vencimento antecipado das demais parcelas, sendo devido o acréscimo de 30% referente a cláusula penal sobre o valor do acordo, conforme previsto no acordo homologado. O fato gerador da cláusula penal é o não pagamento de parcela vencida em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000125-03.2021.5.12.0024. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 13/06/2023. |
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CNJ - PROVIMENTO N.º 147, DE 4-7-2023 - Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências. |
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STJ - RESOLUÇÃO N.º 16, DE 29-5-2023 - Altera a Resolução STJ/GP n.º 10 de 6 de outubro de 2015, que "regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça". |
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TRT 12ª R. - EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO N.º 181/2008.006, DE 14-7-2023 - EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO N.º 181/2008.006 DO OBJETO: A adesão do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO ao CONVÊNIO N.º 181/2008, celebrado entre o PJSC e o MUNICÍPIO DE CANELINHA, na forma e nas condições nele estabelecidas, consoante autoriza o § 4º da cláusula primeira do instrumento, com vistas a dar efetividade à Resolução CNJ n.º 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e à Resolução CNJ n.° 508/2023, que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, buscando a adequação dos PID, conforme estabelece o art. 3º, § 2º, desta resolução, até o dia 31 de dezembro de 2023. Florianópolis, 14 de julho de 2023. |
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Necessidade de uniformização sobre possibilidade de penhora de bem gravado. Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |