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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE JUNHO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em junho/2023, tais como a publicação de acórdão de mérito nos IRDRs Temas 12 e 20 deste Tribunal, com a fixação das teses jurídicas n.º 14 e 15, e a decisão do STF de suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema n.º 985 da Tabela de Repercussão Geral. O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.706, DE 12-7-2023 - DISPENSA GUILHERME ENDLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE MAFRA, a partir de 26/07/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.892, DE 21-7-2023 - DESIGNA CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a partir de 24/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.963, DE 21-7-2023 - DESIGNA LUIZ AURO BECKHAUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO JUDICIÁRIA, a partir de 21/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 513, DE 21-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação de GUTTEMBERG STORCH RIBEIRO MOREIRA, contida no Ato n.º SGP 471, de 5-7-2023, disponibilizado em 5-7-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 6-7-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 514, DE 21-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação de THAIS DUMAS SIMONELI BARBOSA, contida no Ato n.º SGP 471, de 5-7-2023, disponibilizado em 5-7-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 6-7-2023, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DO TRT DA 12ª REGIÃO, DE 24-7-2023 - Publica o Edital n.º 1/2023, referente à abertura de inscrições para o Concurso Público para o Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do TRT-12 e formação de Cadastro de Reserva, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 7, DE 24-7-2023 - Comunica que na forma do inciso I do art. 34 do Regimento Interno deste Regional, bem como do parágrafo único do art. 154 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Regional, que fica adiada a correição ordinária que estava marcada para o dia 25 de julho de 2023, na Vara do Trabalho de Palhoça-SC.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 142, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete do Exmº. Desembargador José Ernesto Manzi, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 143, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Vara do Trabalho de Caçador, para exercício da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 144, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 3.ª Vara do Trabalho de Criciúma, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 145, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Vara do Trabalho de Fraiburgo, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 146, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 147, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, para exercício da função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/20217. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 148, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra 2 (duas) vagas para preenchimento por REMOÇÃO, na Coordenadoria de Recurso de Revista (CORREV), 1 (uma) para exercício da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 e 1 (uma) para a função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/20217. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 149, DE 24-7-2023 - Comunica que se encontra 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Central de Apoio à Liquidação e Execução (CALEX) de Florianópolis, a partir da data de instalação da Unidade, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/20217. Obs: O prazo de inscrições se encerra às 17h de hoje, 25-7-2023. |
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INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDUTOR DE APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO. As partes pactuaram relação de natureza eminentemente civil, como se extrai da própria arguição do autor na peça exordial, que embasa sua pretensão na responsabilidade do transportador (art. 734 do Código Civil). Inexistente discussão em torno da existência ou de desdobramentos de vínculo de natureza laboral, não se inclui na competência desta Justiça especializada o processamento e julgamento da demanda. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000744-02.2022.5.12.0022. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 26/06/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho detém competência para apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito trabalhista e de substituição do cedente pelo cessionário no polo ativo, por se tratar de modalidade contratual com aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (inteligência do art. 286 do CC, do art. 778, § 1º, III, do CPC e do art. 8º, § 1º, da CLT). Ac. 5ª Câmara Proc. 0000483-32.2020.5.12.0014. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 27/06/2023. |
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STJ/GDG - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 16, DE 24-7-2023 - Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 14/2020, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do Superior Tribunal de Justiça. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 42, DE 24-7-2023 - Altera a Resolução GP n.º 5/2021, que regulamenta as condições especiais de trabalho de magistrados e servidores que tenham deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. |
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Acordo STF/TST: oportunidade de reflexão sobre a previdência complementar.
Fernanda Rosa Milward Carneiro Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |