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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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NOVAS TESES JURÍDICAS EM IRDR
TESE JURÍDICA N.º 14: OS ACORDOS REALIZADOS E HOMOLOGADOS NA AÇÃO COLETIVA N.º 000007-35.2018.5.12.0023, ENTRE A SPDM E O SINDICATO, NÃO PRODUZEM EFEITOS NA AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR SUBSTITUÍDO NOMINADO QUE NÃO TENHA OUTORGADO PODERES ESPECÍFICOS PARA AQUELA TRANSAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, PORTANTO, PARA ELES, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Acórdão de mérito publicado em 26 de junho.
TESE JURÍDICA N.º 15: A MENSURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A SER USUFRUÍDO PELO TRABALHADOR QUE CUMPRE SEIS HORAS DE LABOR NOTURNO (15MIN. OU 1H), NÃO DEVE CONSIDERAR A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 173.443, DE 4-7-2023 - DISPENSA ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 29/07/2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 518, DE 26-7-2023 - Torna sem efeito a nomeação de MARCIA COIMBRA PINTO, contida no Ato nº SGP 509, de 20-7-2023, disponibilizado em 20-7-2023 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 21-7-2023, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 519, DE 27-7-2023 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 26-07-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2023 - Comunicado de substituição para a servidora Maria Regina de Paiva Walczak, matrícula n.º 2846, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 101, DE 26-7-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, nos respectivos períodos: Supervisoras/es:Supervisoras/
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 244, DE 25-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, Vt de Indaial, de 01 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 246, DE 25-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 2ª Vt de Rio do Sul, de 31 de julho de 2023 a 03 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 248, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, Vt de Xanxerê, de 31 de julho de 2023 a 03 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 249, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, Vt de Xanxerê, de 07 de agosto de 2023 a 10 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 250, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, Vt de Xanxerê, de 14 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 251, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, Vt de Xanxerê, de 28 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023, de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 252, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª Vt de Rio do Sul, de 07 de agosto de 2023 a 10 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 253, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RICARDO JHAN, 2ª Vt de Rio do Sul, de 14 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial , conforme PROAD 214/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 254, DE 26-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, 1ª Vt de Rio do Sul, de 31 de julho de 2023 a 03 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial; RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, 1ª Vt de Rio do Sul, de 07 de agosto de 2023 a 10 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 255, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DEBORA BORGE KOERICH GODTSFRIEDT, 1ª Vt de Rio do Sul, de 14 de agosto de 2023 a 17 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 256, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, 1ª Vt de Rio do Sul, de 28 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 260, DE 26-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: IZABEL MARIA AMORIM LISBOA, 2ª Vt de Rio do Sul, de 21 de agosto de 2023 a 22 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 214/2023. IZABEL MARIA AMORIM LISBOA, 2ª Vt de Rio do Sul, de 28 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme disposto no PROAD 214/2023. |
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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 23, DE 25-7-2023 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n.° 12.990/2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei n.º 8.745/1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
MTE - PORTARIA N.º 2.798, DE 27-7-2023 - Altera a Portaria MTP n.º 547/2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo n.º 19966.119236/2022-52). |
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INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. ACTIO NATA. O termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão, que nasce com a violação do direito pelo empregador, o que só veio a ocorrer após o reconhecimento das diferenças salariais em ação trabalhista transitada em julgado. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000251-13.2022.5.12.0026. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 27/06/2023. |
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DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em sendo constatado no acervo probatório a extinção da planta fabril da empresa no local da prestação dos serviços pela parte autora, do que resultara a dispensa de expressivo número de empregados concomitantemente, torna-se inviável acatar a argumentação da reclamante de que teria havido a rescisão do seu contrato de trabalho por força de ato discriminatório patronal. Por conseguinte, não há falar em dano moral passível de indenização Ac. 3ª Câmara Proc. 0000860-22.2020.5.12.0040. Rel |
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DANO MORAL. LABOR EM ALTO-MAR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIRO. A não disponibilização de banheiro constitui ofensa grave ao princípio da dignidade, na medida em que subtrai do trabalhador o caráter de humano e o relega a uma condição animalesca. Representa ofensa grave porque submete o trabalhador a uma situação de degradação moral, porque ridiculariza as necessidades orgânicas intrínsecas a toda e qualquer pessoa e porque externaliza um desdém para com outro ser humano. Indenização devida. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000611-70.2022.5.12.0050. |
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ROMERO, Hélio Henrique Garcia. A vacinação contra o novo coronavírus e as relações de emprego: análise sobre a possibilidade de dispensa do empregado por recusa à vacina e os deveres dos empregadores e dos empregados frente à vacinação e aos cuidados de saúde e higiene para prevenção da covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 205-230, 2022. |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |